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16 de Janeiro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - Ação Cí­vel do Juizado Especial : ACJ 0094957-48.2005.807.0001 DF 0094957-48.2005.807.0001

CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PROCESSUAL CIVEL. LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS. REGRAS DE COMPETÊNCIA NOS FEITOS REGIDOS PELA LEI Nº 9.099/95. HARMONIZAÇÃO COM AS REGRAS PROTETIVAS DO CONSUMIDOR QUE VISAM FACILITAR A DEFESA DOS DIREITOS DO HIPOSSUFICIENTE. PRIVILÉGIO DO CONSUMIDOR DE ESCOLHER O LOCAL DE A JUIZAMENTO DO FEITO ENTRE O SEU PRÓPRIO DOMICÍLIO OU O DO FORNERCEDOR. RECONHECIMENTO. PROCLAMAÇÃO, NA HIPÓTESE, DO FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR COMO O COMPETENTE PARA O JULGAMENTO DO FEITO. SENTENÇA CASSADA.

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Processo
ACJ 0094957-48.2005.807.0001 DF 0094957-48.2005.807.0001
Órgão Julgador
Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do D.F.
Publicação
18/07/2008, DJ-e Pág. 54
Julgamento
6 de Fevereiro de 2007
Relator
HECTOR VALVERDE SANTANA

Ementa

CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PROCESSUAL CIVEL. LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS. REGRAS DE COMPETÊNCIA NOS FEITOS REGIDOS PELA LEI Nº 9.099/95. HARMONIZAÇÃO COM AS REGRAS PROTETIVAS DO CONSUMIDOR QUE VISAM FACILITAR A DEFESA DOS DIREITOS DO HIPOSSUFICIENTE. PRIVILÉGIO DO CONSUMIDOR DE ESCOLHER O LOCAL DE A JUIZAMENTO DO FEITO ENTRE O SEU PRÓPRIO DOMICÍLIO OU O DO FORNERCEDOR. RECONHECIMENTO. PROCLAMAÇÃO, NA HIPÓTESE, DO FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR COMO O COMPETENTE PARA O JULGAMENTO DO FEITO. SENTENÇA CASSADA.

I. NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS A COMPETÊNCIA TERRITORIAL É FIXADA EM REGRA PELO DOMICÍLIO DO RÉU, E SUCESSIVAMENTE, PELO LUGAR ONDE A OBRIGAÇÃO DEVA SER SATISFEITA. PARA AS HIPÓTESES DE REPARAÇÃO DE DANO DE QUALQUER NATUREZA A COMPETÊNCIA TANTO PODE SER O TERRITÓRIO DO DOMICÍLIO DO AUTOR, LOCAL DO FATO OU DOMICÍLIO DO RÉU (ARTIGO SEUS INCISOS DA LEI 9.099/95).

II. NAS HIPÓTESES, TODAVIA, DE LIDE EM QUE SE DISCUTE RELAÇÃO DE CONSUMO A COMPETÊNCIA TANTO PODE SER DO FORO DO DOMICÍLIO DO AUTOR OU DO RÉU, INDISTINTAMENTE, DESDE QUE O CONSUMIDOR SEJA O DEMANDANTE, POIS A REGRA VEIO EM SEU FAVOR. EM OUTRAS PALAVRAS, NA QUALIDADE DE CONSUMIDOR HIPOSSUFICIENTE ESTE TEM O PRIVILÉGIO LEGAL DE ESCOLHER O LOCAL ONDE PRETENDE AFORAR A AÇÃO, DESDE QUE OBSERVE O SEU PRÓPRIO DOMICÍLIO OU O DO FORNECEDOR.

III. É DIREITO BÁSICO DO CONSUMIDOR A FACILITAÇÃO DA DEFESA DOS SEUS DIREITOS, POR P ARTE DO ESTADO, O QUE INCLUI O PRIVILÉGIO DE ESCOLHER ONDE PRETENDE A JUIZAR AÇÃO JUDICIAL EM DEFESA DESSES MESMOS DIREITOS, SENDO CERTO QUE SEMPRE SERÁ LEGÍTIMA SE A SUA ESCOLHA RECAIR NO FORO DO SEU PRÓPRIO DOMICÍLIO EXEGESE DO ARTIGO , INCISOS VII E VIII, DO CDC.

IV. SENTENÇA CASSADA E RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA QUE O FEITO TENHA REGULAR PROCESSAMENTO. SEM CUSTAS E HONORÁRIOS.

Acórdão

CONHECER. CASSAR SENTENÇA. MAIORIA. REDIGIRÁ O ACÓRDÃO O 1º VOGAL.

Resumo Estruturado

PROCEDÊNCIA, ANULAÇÃO, SENTENÇA JUDICIAL, A JUIZAMENTO, AÇÃO JUDICIAL, RELAÇÃO DE CONSUMO, FORO, DOMICÍLIO, CONSUMIDOR, INCIDÊNCIA, CDC, POSSIBILIDADE, ESCOLHA, AUTOR, DECORRÊNCIA, HIPOSSUFICIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, RETORNO, AUTOS, ORIGEM. VOTO VENCIDO: IMPROCEDÊNCIA, ANULAÇÃO, SENTENÇA JUDICIAL, PREVALÊNCIA, NORMA, DISTRIBUIÇÃO, ORGANIZAÇÃO, JUSTIÇA COMUM, DISTRITO FEDERAL, COMPETÊNCIA, FORO, DOMICÍLIO, RÉU.

Referências Legislativas