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24 de Outubro de 2017
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    Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - Apelação Cí­vel : APL 11548520088070007 DF 0001154-85.2008.807.0007

    CIVIL - PRESCRIÇÃO - EXECUÇÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO - DIES A QUO DO PRAZO PRESCRICIONAL - VENCIMENTO ANTECIPADO - IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO VOLUNTÁRIA DO PRAZO PRESCRICIONAL - ARTIGO 192 DO CPC.

    Processo
    APL 11548520088070007 DF 0001154-85.2008.807.0007
    Orgão Julgador
    3ª Turma Cível
    Publicação
    25/06/2008, DJ-e Pág. 66
    Julgamento
    18 de Junho de 2008
    Relator
    HUMBERTO ADJUTO ULHÔA

    Ementa

    CIVIL - PRESCRIÇÃO - EXECUÇÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO - DIES A QUO DO PRAZO PRESCRICIONAL - VENCIMENTO ANTECIPADO - IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO VOLUNTÁRIA DO PRAZO PRESCRICIONAL - ARTIGO 192 DO CPC.

    1. NA EXECUÇÃO DE CONTRATOS DE FINANCIAMENTO, O DIES A QUO DO PRAZO PRESCRICIONAL É A DATA DO SURGIMENTO DA PRETENSÃO DO CONTRATANTE.

    2. O VENCIMENTO ANTECIPADO DO CONTRATO FAZ SURGIR PARA UM DOS CONTRATANTES A PRETENSÃO EXECUTÓRIA DE TODA A DÍVIDA, PORTANTO, DEVE SER ESTE O MARÇO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL.

    3. DIFERENTEMENTE DO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL ACERCA DAS EXECUÇÕES DE TÍTULOS DE CRÉDITO, NAS EXECUÇÕES DE CONTRATOS (ART. 585, II DO CPC), É IMPOSSÍVEL O INÍCIO DO PRAZO NA DATA DE VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO, POIS DESSA FORMA ESTAR-SE-IA ADMITINDO A DILAÇÃO VOLUNTÁRIA DO PRAZO PRESCRICIONAL, VEDADA PELO ARTIGO 192 DO CPC.

    4. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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