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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: XXXXX-16.2018.8.07.0000 - Segredo de Justiça XXXXX-16.2018.8.07.0000

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

6ª Turma Cível

Publicação

Julgamento

Relator

ALFEU MACHADO
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Ementa

CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. ACORDO HOMOLOGADO PELO JUÍZO. PAGAMENTO DE DÍVIDA VENCIDA. PERÍODO DE NOVEMBRO/2015 A MARÇO/2016 MEDIANTE ACERTO DE RESCISÃO TRABALHISTA. VERBAS INDENIZATÓRIAS. AUSÊNCIA DE ESTIPULAÇÃO EXPRESSA. NÃO INCIDÊNCIA. ADMISSÍVEL ADIANTAMENTO DE PRESTAÇÕES FUTURAS. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ E TJDFT. RESP 807.783/PB E RESP 277.459/PR DENTRE OUTROS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA.

1. Nos estreitos limites do agravo de instrumento, a instância revisora não deve descurar-se da vedação à supressão de instância, devendo, por lealdade processual e boa fé, apreciar os pedidos em homenagem ao Princípio da Dialeticidade.
2. O efeito devolutivo traça os limites do recurso e impede que o órgão revisor avance sobre temas não discutidos, prestigiando a formação do contraditório com o recorrido, acentuando, de modo preciso, a matéria impugnada.
3. Conforme pacificado na jurisprudência do c. STJ, em regra, a obrigação alimentar incide apenas sobre as verbas salariais de natureza remuneratória recebidas habitualmente pelo alimentante, não devendo incidir sobre aquelas de caráter indenizatório, porquanto, não sendo pagas de maneira ordinária, ou objetivam ressarcir o empregado das despesas tomadas quando da realização da atividade laboral (alimentação, transporte, diárias, ajuda de custo etc) ou para indenizá-lo pela perda involuntária do emprego (verbas rescisórias).
4. Somente quando houver expressa e clara previsão de incidência do encargo alimentar sobre eventuais verbas de caráter indenizatório, as rubricas correspondentes poderão integrar a base de cálculo da obrigação. Assim, salvo expressa estipulação em sentido contrário, o encargo alimentar não inclui verbas rescisórias auferidas pelo término abrupto e involuntário da relação de emprego do alimentante.
5. No caso, da simples leitura do título executivo, não há como considerar que houve previsão expressa, ou implícita, acerca da incidência do encargo sobre todas as verbas auferidas pelo alimentante do seu empregador, a qualquer título, liquidadas apenas dos descontos obrigatórios.
6. Pela sua natureza indenizatória (rescisão de contrato de trabalho do executado), ausência de previsão expressa no acordo, e ainda ausência de liberalidade quanto à escolha do pagamento, o desconto compulsório das verbas rescisórias do alimentante na quantia de R$15.639,01 (quinze mil seiscentos e trinta e nove reais e um centavos) deve ser considerado pagamento das parcelas de novembro/2015 a março/2016, não havendo que se falar em pagamento de pensão de um único mês por ?mera liberalidade?.
7. Nos limites do acordo homologado, não é admissível a ampliação do conceito de remuneração para contemplar verbas indenizatórias, o que fora inclusive reconhecido pelo juízo de origem quando ressaltou que a obrigação alimentar original fora instituída no percentual de 12% (doze por cento) dos rendimentos do alimentante, NÃO INCIDINDO SOBRE ACERTO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO.
8. Nesses termos, não merece prosperar a interpretação de que ?se o devedor pagou a verba alimentar sobre tal acerto de rescisão contratual, o fez por mera liberalidade, subsistindo a obrigação alimentar do período não pago? em total afronta ao acordo noticiado e natureza indenizatória da verba rescisória, não incidindo sobre ela os alimentos.
9. Como vem decidindo o Egrégio STJ, ?a teor da jurisprudência desta Corte, a verba de indenização rescisória não se inclui na base de cálculo da pensão alimentícia? - REsp 807.783/PB, dentre outros). E ainda o REsp 277.459/PR orienta: ?O desconto efetuado pelo empregador, sobre essa parcela (indenização rescisória), sem a concordância expressa ou tácita do alimentante, pode ser considerado como adiantamento de prestações futuras?. Recurso conhecido e provido.

Acórdão

CONHECIDO. PROVIDO. UNÂNIME.
Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/658733849/7178381620188070000-segredo-de-justica-0717838-1620188070000

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