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19 de Maio de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 20180020075252 DF 0007396-32.2018.8.07.0000 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TJ-DF__20180020075252_a0c62.pdf
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Poder Judiciário da União Fls. _____

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS




Órgão 


1ª TURMA CRIMINAL 

Classe 


AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 

N. Processo 


20180020075252RAG
(0007396-32.2018.8.07.0000) 

Agravante(s) 


CAMILO DA SILVA COSTA 

Agravado(s) 


MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO
FEDERAL E TERRITÓRIOS 

Relator 


Desembargador CARLOS PIRES SOARES
NETO 

Acórdão N. 


1141209 

E M E N T A

PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. DECISÃO QUE RECONHECEU PRESCRIÇÃO DA CORRUPÇÃO DE MENORES E DEIXOU DE AFASTAR O AUMENTO DO CONCURSO FORMAL NO CRIME DE ROUBO. ART. 108 DO CP. INAPLICABILIDADE. RECURSO PROVIDO. DECISÃO REFORMADA .

1. Agravo em execução contra decisão que reconheceu a prescrição do crime de corrupção de menores e deixou de afastar o aumento de 1/6 do concurso formal, porquanto praticado também o crime de roubo. A decisão agravada está fundamentada no artigo 108 do Código Penal.

2. Descreve o artigo 108 do CP que "a extinção da punibilidade de crime que é pressuposto, elemento constitutivo ou circunstância agravante de outro não se estende a este. Nos crimes conexos, a extinção da punibilidade de um deles não impede, quanto aos outros, a agravação da pena resultante da conexão."

3. Conquanto configurado o concurso formal, a extinção da punibilidade incide sobre a pena de cada delito isoladamente, na forma do art. 119 do Código Penal, excluindo-se o acréscimo pelo concurso de crimes, quando reconhecida a prescrição.

Código de Verificação :2018ACOPE0FOT2R04I4IWPFXP8C

GABINETE DO DESEMBARGADOR CARLOS PIRES SOARES NETO 1

Fls. _____

Agravo de Execução Penal 20180020075252RAG

4. Agravo provido.

Código de Verificação :2018ACOPE0FOT2R04I4IWPFXP8C

Fls. _____

Agravo de Execução Penal 20180020075252RAG

A C Ó R D Ã O

Acordam os Senhores Desembargadores da 1ª TURMA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, CARLOS PIRES SOARES NETO - Relator, GEORGE LOPES - 1º Vogal, MARIO MACHADO - 2º Vogal, sob a presidência do Senhor Desembargador GEORGE LOPES, em proferir a seguinte

decisão: PROVER. UNÂNIME. , de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas. Brasilia (DF), 22 de Novembro de 2018.

Documento Assinado Eletronicamente

CARLOS PIRES SOARES NETO

Relator

Fls. _____

Agravo de Execução Penal 20180020075252RAG

R E L A T Ó R I O

Cuida-se de recurso de agravo em execução interposto por CAMILO DA SILVA COSTA contra a decisão do d. Juízo da Vara de Execuções Penais (fl. 10), que, embora tenha reconhecido a prescrição do crime do artigo 244-B do ECA, deixou de alterar a pena anotada, por entender que o art. 108 do Código Penal não reflete em nada na quantidade desta.

Segundo consta dos autos, o recorrido foi condenado a uma pena total de 6 (seis) anos, 2 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, no regime inicial semiaberto, pela prática dos crimes descritos no artigo 157, § 2º, II, do Código Penal em concurso formal com o art. 244-B do ECA.

Reconhecida a prescrição da corrupção de menores, deixou o magistrado de afastar a regra do concurso formal.

A Defesa sustenta que o crime de corrupção não é pressuposto, elemento constitutivo ou circunstância agravante do crime de roubo, mas espécie autônoma, pois atingem bens jurídicos diversos, razão pela qual deve ser afastado o concurso formal ao se reconhecer a prescrição da pretensão punitiva da corrupção de menores.

Em contrarrazões (fls. 37/39) o Ministério Público pugna pelo desprovimento do recurso.

Parecer da d. Procuradoria de Justiça (fls. 43/45) também pelo conhecimento e desprovimento do agravo.

É o relatório.

Fls. _____

Agravo de Execução Penal 20180020075252RAG

V O T O S

O Senhor Desembargador CARLOS PIRES SOARES NETO - Relator

Porquanto presentes os pressupostos de admissibilidade,...