jusbrasil.com.br
23 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - Apelação Cí­vel : APL 547841120078070001 DF 0054784-11.2007.807.0001 - Inteiro Teor

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

APL_547841120078070001_DF_1262627342719.doc
DOWNLOAD

Poder Judiciário da União

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

image3.jpg

Apelação Cível 2007 01 1 054784-9 APC

Órgão

1ª Turma Cível

Processo N.

Apelação Cível 20070110547849APC

Apelante (s)

RELVA DE FÁTIMA GUEDES

Apelado (s)

ROSILENE ROSA DA SILVA

Relator

Desembargador JOÃO BATISTA TEIXEIRA

Revisor

Desembargador FLAVIO ROSTIROLA

Acórdão Nº

308.691

E M E N T A

AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. INEXIGIBILIDADE DA CÁRTULA. IRRELEVÂNCIA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. CÁLCULO FEITO POR PROGRAMA ADOTADO PELO TJDF. POSSIBILIDADE.

O cheque prescrito é documento hábil a autorizar a propositura de ação monitória, cabendo à parte embargante provar as exceções alegadas em sua defesa, com a finalidade de infirmar o direito do autor estampando na cártula prescrita.

Não há que se falar em inexigibibilidade do título em rito monitório, quando a cártula de cheque é utilizada como prova escrita do débito reclamado, sem eficácia de título executivo, mas que traduz razoável convicção acerca da plausibilidade da existência do crédito pretendido, eis que nele já se encontra expresso o reconhecimento da dívida.

O valor exigido, a titulo de cheque prescrito, inclui juros legais e correção monetária, que se mostram corretos, se calculados por programa próprio, disponível no site do TJDF, destinado a esta finalidade.

A prova é dirigida ao juiz e, a ele compete, na forma dos artigos 130 e 131 do CPC, avaliar a necessidade de sua produção ou não, sem que o indeferimento acarrete cerceamento de defesa.

Recurso conhecido e desprovido, sentença mantida.

A C Ó R D Ã O

Acordam os Senhores Desembargadores da 1ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, JOÃO BATISTA TEIXEIRA - Relator, FLAVIO ROSTIROLA - Revisor, VERA ANDRIGHI - Vogal, sob a Presidência da Senhora Desembargadora VERA ANDRIGHI em proferir a seguinte decisão: CONHECER, REJEITAR A PRELIMINAR E, NO MÉRITO, NEGAR PROVIMENTO, UNÂNIME, de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas.

Brasília (DF), 4 de junho de 2008

image1.jpg

Certificado nº: 35D88EE50001000006CD

05/06/2008 - 16:46

Desembargador JOÃO BATISTA TEIXEIRA

Relator

R E L A T Ó R I O

Rosilene rosa da silva ingressou com AÇÃO MONITÓRIA em face de reLVa DE FÁTIMA GUEDES , objetivando constituir título executivo judicial com fundamento em cheque prescrito, para haver o valor nele expressado.

A sentença (fls. 53/59) julgou procedente o pedido formulado na peça inicial.

A demandada interpôs apelação (fls. 62/67).

Em apertada síntese, preliminarmente aduz que requereu a produção de provas destinadas a atestar os termos da negociação, bem como ser indevida a dívida, mas o pedido foi indeferido pelo julgador monocrático, o que configura cerceamento de defesa.

Pede seja o provimento do recurso para reformar a sentença impugnada, para julgar improcedentes todos os pedidos estampados na inicial.

O preparo está comprovado às fls. 59.

Apelação recebida no duplo efeito (fls. 69).

Convocada, a autora recorrida ofertou contra-razões (71/77), pugnando pela manutenção da r. sentença.

Veio o recurso a esta relatoria por distribuição aleatória.

Determinei o encaminhamento dos autos ao eminente Desembargador Revisor, depois de relatar o feito.

É o relatório.

V O T O S

O Senhor Desembargador JOÃO BATISTA TEIXEIRA - Relator

Presentes os pressupostos que autorizam a admissibilidade da presente apelação, dela se conhece.

Rosilene rosa da silva ingressou com AÇÃO MONITÓRIA em face de reLVa DE FÁTIMA GUEDES , objetivando constituir título executivo judicial com fundamento em cheque prescrito, para haver o valor nele expressado.

A sentença (fls. 53/59) julgou procedente o pedido formulado na peça inicial.

A demandada interpôs apelação (fls. 62/67). Em apertada síntese, preliminarmente, aduz que requereu a produção de provas destinadas a atestar os termos da negociação, bem como ser indevida a dívida, mas o pedido foi indeferido pelo julgador monocrático, o que configura cerceamento de defesa.

Embora o único pedido formulado verse sobre o cerceamento de defesa, decorrente da necessidade de produção de provas para demonstrar a origem do débito, tal desiderato importa em destacar a natureza da ação, para que se possa concluir pela necessidade ou não da produção da prova requerida e indeferida.

De início, cumpre enfatizar que o cheque que instrui o pedido inicial (fls. 06) preenche todos os pressupostos especificados pelo artigo da LUG, e artigo 1º da Lei 7.357 de 02.09.1985, embora prescrito, fato que ensejou a propositura da presente ação monitória e não a ação cambial própria do cheque que é a execução.

Na mesma linha de inteligência, as ações monitórias, tendo por suporte fático cheque prescrito, é matéria pacificada pela Súmula 299 do Superior Tribunal de Justiça:

299. É admissível ação monitória fundada em cheque prescrito.

Nunca é demais destacar que a ação monitória é instrumento processual colocado à disposição do credor de quantia certa, que tenha prova escrita sem eficácia de título executivo, para que possa requerer em juízo a expedição de mandado de pagamento ou de entrega de coisa para a satisfação de seu crédito.

A natureza jurídica do provimento discutido é de ação de conhecimento, condenatória, com procedimento especial de cognição sumária e de execução sem título. Sua finalidade é alcançar a formação de título executivo judicial de modo mais rápido.

No particular caso dos autos, o cheque funciona, unicamente, como prova documental, não como título executivo.

Assegura a recorrente que a ação posta em juízo é nula posto que decorre de negociação que não pode provar, vez que o julgador singular indeferiu seu pedido de produção do provas.

Não nega a recorrente a emissão, a entrega e a assinatura aposta na cártula. Apenas aduz que o cheque foi emitido em face de transações de compra de equipamentos de sala de massagem da empresa Formas e Fios, cuja representante era a autora e que ao contrário do prometido, os equipamentos não eram semi-novos e a demandante não fez a entrega das notas fiscais como combinado. No particular, tais fatos se mostram irrelevantes, posto que na ação monitória basta a juntada da cártula de cheque prescrito, sendo dispensável a prova da origem do título.

Destarte, razão não assiste à apelante. Com efeito, a inicial veio instruída com a cártula (fls. 06) e o título formado pela douta sentença se faz exatamente no valor do cheque trazido a instruir o pedido inicial.

Este é, também, o entendimento pacificado perante nosso egrégio Tribunal de Justiça. Vejamos.

Ementa

AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. ADMISSIBILIDADE. ULTRAPASSADO O PRAZO BIENAL PARA PROPOSITURA. DECLINAÇÃO DO NEGÓCIO SUBJACENTE. PRESCINDIBILIDADE.

DE ACORDO COM O ENUNCIADO DA SÚMULA 299 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA "É ADMISSÍVEL A AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM CHEQUE PRESCRITO".

NA LINHA DOS PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, CONSTITUI TÍTULO HÁBIL PARA EMBASAR A AÇÃO MONITÓRIA O CHEQUE PRESCRITO, SENDO PRESCINDÍVEL QUE CONSTE DA INICIAL A REVELAÇÃO DO NEGÓCIO SUBJACENTE QUE DEU ORIGEM À DÍVIDA, AINDA QUE ULTRAPASSADO O BIÊNIO PREVISTO NA LEI DO CHEQUE (LEI Nº 7357/85).(Classe do Processo : 20050110893394APC DF - Registro do Acórdão Número : 299607 - Data de Julgamento : 26/03/2008 - Órgão Julgador : 1ª Turma Cível - Relator : NATANAEL CAETANO - Publicação no DJU: 02/04/2008 Pág. : 33 (até 31/12/1993 na Seção 2, a partir de 01/01/1994 na Seção 3) – Disponível em www.tjdft.jus.br, acesso em 13.05.2008).

Ementa

AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. INÉPCIA DA INICIAL. CAUSA DEBENDI. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PROVA TESTEMUNHAL. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO VINDICADO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. POSSIBILIDADE.

I - NA AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM CHEQUE PRESCRITO É DESNECESSÁRIA A DEMONSTRAÇÃO DA CAUSA DEBENDI PELO AUTOR, NÃO CONFIGURANDO A FALTA DESTA, POIS, INÉPCIA DA INICIAL, PORQUANTO CONSTITUI PROVA HÁBIL À COMPROVAÇÃO DO CRÉDITO VINDICADO A CÁRTULA EMITIDA PELO RÉU.

II - NÃO CARACTERIZA CERCEAMENTO DE DEFESA O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE QUANDO FORMADO O CONVENCIMENTO DO JULGADOR DIANTE DO CONJUNTO PROBATÓRIO COLIGIDO AOS AUTOS POR AMBAS AS PARTES.

III - INCUMBE AO RÉU A COMPROVAÇÃO DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR, SENDO ADMISSÍVEL PROVA TESTEMUNHAL, EM CARÁTER COMPLEMENTAR OU SUBSIDIÁRIO À PROVA DOCUMENTAL, SALVO SE O VALOR RECLAMADO NÃO EXCEDER AO DÉCUPLO DO MAIOR SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA EM QUE CELEBRADO O NEGÓCIO QUE ENSEJOU A EMISSÃO DA CÁRTULA.

IV - RECURSO IMPROVIDO (Classe do Processo : 20050111399242APC DF

Registro do Acórdão Número : 291631 - Data de Julgamento : 03/10/2007

Órgão Julgador : 1ª Turma Cível - Relator : NÍVIO GERALDO GONÇALVES

Publicação no DJU: 15/01/2008 Pág. : 736 (até 31/12/1993 na Seção 2, a partir de 01/01/1994 na Seção 3) Disponível em www.tjdft.jus.br, acesso em 13.05.2008).

Ementa

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. FIANÇA. MONITÓRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA

1.O CHEQUE PRESCRITO SERVE COMO INSTRUMENTO DE AÇÃO MONITÓRIA, MESMO VENCIDO O PRAZO DE DOIS ANOS PARA A AÇÃO DE ENRIQUECIMENTO (LEI DO CHEQUE, ART. 61), POIS O ART. 1.102A. DO CPC EXIGE APENAS "PROVA ESCRITA SEM EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO".

2.COMPROVADA A RELAÇÃO JURÍDICA QUE GEROU A DÍVIDA EXISTENTE, CABE À PARTE ADVERSA INDICAR FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DA OBRIGAÇÃO, O QUE NÃO SENDO FEITO TRADUZ EM PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DA EXIGÊNCIA DO TÍTULO.

3.DIANTE DOS PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA E INDEPENDÊNCIA QUE REGEM OS TÍTULOS DE CRÉDITO, OS FATOS ALEGADOS PELA EMBARGANTE DE QUE O EMBARGADO TERIA PRATICADO ATOS LESIVOS À SOCIEDADE NÃO DESVIRTUAM E NEM MACULAM DE NULIDADE OS TÍTULOS, OBJETO DA AÇÃO MONITÓRIA.

4.APELO NÃO PROVIDO. (Classe do Processo : 20040110743335APC DF - Registro do Acórdão Número : 298156 - Data de Julgamento : 12/03/2008 - rgão Julgador : 1ª Turma Cível - Relator : FLAVIO ROSTIROLA - Publicação no DJU: 24/03/2008 Pág. : 111 (até 31/12/1993 na Seção 2, a partir de 01/01/1994 na Seção 3) Disponível em www.tjdft.jus.br, acesso em 13.05.2008).

Ementa

AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. DESNECESSIDADE DA INDICAÇÃO DA CAUSA DEBENDI.

SE O DOCUMENTO QUE INSTRUIU A MONITÓRIA É CHEQUE PRESCRITO, DISPENSA-SE A DEMONSTRAÇÃO DA CAUSA DEBENDI. PRECEDENTES DO STJ. (Classe do Processo : 20070111005536APC DF - Registro do Acórdão Número : 301890 - Data de Julgamento : 16/04/2008 - Órgão Julgador : 2ª Turma Cível - Relator : CARMELITA BRASIL - Publicação no DJU: 28/04/2008 Pág. : 102 (até 31/12/1993 na Seção 2, a partir de 01/01/1994 na Seção 3) Disponível em www.tjdft.jus.br, acesso em 13.05.2008).

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. CITAÇÃO POR EDITAL. VIABILIDADE. MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DO RÉU. ESGOTAMENTO. CAUSA DEBENDI. COMPROVAÇÃO. DESNECESSIDADE.

1. ESGOTADOS TODOS OS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DO RÉU, RESTA ABERTA A POSSIBILIDADE DE CITAÇÃO POR EDITAL.

2. A PRETENSÃO MONITÓRIA, EM SE TRATANDO DE CHEQUE PRESCRITO, DISPENSA A NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA CAUSA DE SUA EMISSÃO.

3. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Classe do Processo : 20050710019846APC DF - Registro do Acórdão Número : 280738 - Data de Julgamento : 18/07/2007 - Órgão Julgador : 3ª Turma Cível - Relator : MARIO-ZAM BELMIRO - Publicação no DJU: 27/09/2007 Pág. : 108 (até 31/12/1993 na Seção 2, a partir de 01/01/1994 na Seção 3) Disponível em www.tjdft.jus.br, acesso em 13.05.2008).

Ementa

MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. ENDOSSO. CESSÃO DE CRÉDITO. CAUSA DEBENDI. DESNECESSIDADE. PAGAMENTO AO ENDOSSANTE.

1 - O ENDOSSO TRANSMITE AO ENDOSSATÁRIO A PROPRIEDADE DO CHEQUE COM TODOS OS ATRIBUTOS INERENTES AOS TÍTULOS DE CRÉDITO, SOBRETUDO O DA AUTONOMIA, NÃO SE CONFUNDINDO COM A...