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25 de Fevereiro de 2018
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    Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - Apelação Cí­vel : APL 177669720058070009 DF 0017766-97.2005.807.0009

    Processo
    APL 177669720058070009 DF 0017766-97.2005.807.0009
    Orgão Julgador
    1ª Turma Cível
    Publicação
    02/06/2008, DJ-e Pág. 45
    Julgamento
    28 de Maio de 2008
    Relator
    NATANAEL CAETANO

    Ementa

    ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. DEPRECIAÇÃO DO BEM. O OBJETO DA AÇÃO DE DEPÓSITO É A RESTITUIÇÃO DA COISA DEPOSITADA. EVENTUAL PREJUÍZO DECORRENTE DA DEPRECIAÇÃO DO BEM DEVOLVIDO DEVERÁ SER BUSCADO POR MEIO DE AÇÃO PRÓPRIA.

    Acordão

    CONHECER E NEGAR PROVIMENTO, UNÂNIME.

    Resumo Estruturado

    EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, AÇÃO DE DEPÓSITO, INEXISTÊNCIA, INTERESSE DE AGIR, AUTOR, IMPOSSIBILIDADE, PRISÃO, DEVEDOR, OCORRÊNCIA, DEVOLUÇÃO, BEM, IRRELEVÂNCIA, MANUTENÇÃO, CONSERVAÇÃO, BEM.

    Referências Legislativas