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17 de Novembro de 2018
2º Grau

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - Apelação Cí­vel : APL 0017766-97.2005.807.0009 DF 0017766-97.2005.807.0009

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Processo
APL 0017766-97.2005.807.0009 DF 0017766-97.2005.807.0009
Órgão Julgador
1ª Turma Cível
Publicação
02/06/2008, DJ-e Pág. 45
Julgamento
28 de Maio de 2008
Relator
NATANAEL CAETANO

Ementa

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. DEPRECIAÇÃO DO BEM. O OBJETO DA AÇÃO DE DEPÓSITO É A RESTITUIÇÃO DA COISA DEPOSITADA. EVENTUAL PREJUÍZO DECORRENTE DA DEPRECIAÇÃO DO BEM DEVOLVIDO DEVERÁ SER BUSCADO POR MEIO DE AÇÃO PRÓPRIA.

Acórdão

CONHECER E NEGAR PROVIMENTO, UNÂNIME.

Resumo Estruturado

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, AÇÃO DE DEPÓSITO, INEXISTÊNCIA, INTERESSE DE AGIR, AUTOR, IMPOSSIBILIDADE, PRISÃO, DEVEDOR, OCORRÊNCIA, DEVOLUÇÃO, BEM, IRRELEVÂNCIA, MANUTENÇÃO, CONSERVAÇÃO, BEM.

Referências Legislativas