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23 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - Apelação Cí­vel : APL 840276820058070001 DF 0084027-68.2005.807.0001 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

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Poder Judiciário da União

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

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Apelação Cível 2005 01 1 084027-7 APC

Órgão

1ª Turma Cível

Processo N.

Apelação Cível 20050110840277APC

Apelante (s)

ERNESTO MÜLLER NETTO

Apelado (s)

CONSTANTINO DE JESUS BARROS

Relator

Desembargador FLAVIO ROSTIROLA

Revisora

Desembargadora VERA ANDRIGHI

Acórdão Nº

307.450

E M E N T A

PROCESSO CIVIL. MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO.

1. O cheque prescrito, embora tenha perdido sua força executiva, constitui prova escrita de dívida apta a aparelhar a ação monitória, ainda que tenha transcorrido o prazo bienal para o ajuizamento da ação de locupletamento ilícito (art. .61 da Lei do Cheque), pois o Art. 1.102a. do CPC exige apenas “prova escrita sem eficácia de título executivo”. Precedentes do C. STJ.

2. Recurso não provido. Sentença mantida

A C Ó R D Ã O

Acordam os Senhores Desembargadores da 1ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, FLAVIO ROSTIROLA - Relator, VERA ANDRIGHI - Revisora, LÉCIO RESENDE - Vogal, sob a Presidência da Senhora Desembargadora VERA ANDRIGHI em proferir a seguinte decisão: CONHECER E NEGAR PROVIMENTO, UNÂNIME, de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas.

Brasília (DF), 21 de maio de 2008

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Certificado nº: 443568D8

28/05/2008 - 20:15

Desembargador FLAVIO ROSTIROLA

Relator

R E L A T Ó R I O

Cuida-se de apelação interposta por ERNESTO MÜLLER NETTO contra a r. sentença de fls. 44/45, proferida pelo MM. Juiz de Direito Substituto da Nona Vara Cível de Brasília/DF, que, nos autos da ação monitória ajuizada por CONSTANTINO DE JESUS BARROS contra aquele, rejeitou os embargos opostos pelo Réu e, em conseqüência, julgou procedente o pedido inicial, nos seguintes termos do dispositivo sentencial, in verbis:

“Diante do exposto, REJEITO os embargos opostos pelo réu, e JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na ação monitória, com fulcro no artigo 1.102 c, § 3º, do Código de Processo Civil, constituindo de pleno direito o título executivo judicial, pelo valor de R$ 9.489,88 (nove mil, quatrocentos e oitenta e nove reais e oitenta e oito centavos), monetariamente corrigido desde a data da elaboração daqueles cálculos. Em face da sucumbência, condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios os quais arbitro, tendo em vista a natureza constitutiva desta sentença e nos termos do artigo 20, parágrafo 4º, do CPC, em R$ 1.000,00 (hum mil reais), observando o quanto dispõe o artigo 12 da Lei n.º 1060/50.

Transitada em julgado, prossiga-se na forma prevista no Livro I, Título VIII, Capítulo X, do Código de Processo Civil”.

Em suas razões de apelo (fls. 47/49), sustenta o Requerido, em suma, que a pretensão do Autor encontra-se prescrita, nos termos do artigo 206, § 5º, inciso I, do novo Código Civil. Reforça que não é a hipótese de aplicação do prazo vintenário, anteriormente previsto no Código Civil de 1916. Alega, ainda, que quando do ajuizamento da ação já havia decorrido mais de 11 (onze) anos, não havendo se falar da hipótese do art. 2.028 do novel Diploma Material Civil.

Preparo à fl. 50.

Contra-razões às fls. 54/56, pela manutenção da r. sentença.

É o relatório.

V O T O S

O Senhor Desembargador FLAVIO ROSTIROLA - Relator

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

O Apelante sustenta que a pretensão do Autor/Apelado encontra-se prescrita. Enfatiza que o caso em tela não se submete às diretrizes do Código Civil de 1916, sendo, portanto, o caso da aplicação do prazo de 05 (cinco) anos previsto no artigo 206, § 5º, do atual Diploma Material Civil.

O tema merece breve incursão.

No caso vertente, prima facie, destaco a natureza jurídica de direito real dos títulos de crédito, consoante a lição doutrinária de Gladston Mamede , verbis:

“Em fato, o Código Civil toma o título de crédito não apenas como um instrumento e, via de conseqüência, uma prova da obrigação ali anotada, mas também como uma coisa móvel; vai, portanto, para além dos limites do direito obrigacional puro e alcança domínios que são próprios dos direitos reais (direitos sobre as coisas), percebendo que a cártula cumpre a função de materialização do crédito nela inscrito, circulando fisicamente para, assim, permitir a circulação do crédito (e da obrigação) correspondente.

É preciso frisar as conseqüências jurídicas dessa extensão analógica de regime, pois a idéia de coisa (res)é específica no Direito, referindo-se, em preciso sentido técnico, aos bens jurídicos de existência corpórea, isto é, de existência física, concreta. A cártula, o papel no qual se grafa o título (daí falar-se em quirógrafo, como visto), permite que essa analogia funcione, pois a obrigação passa a ter uma representação igualmente corpórea, uma existência física, uma dimensão de concretitude.”

Demais disso, consigno que o art. 48, inciso I, do antigo Código Civil, considerava móveis, para efeito legal, os direitos reais sobre objetos móveis.

Destarte, tem-se que o cheque constitui um direito real, por tratar-se de bem móvel, cuja natureza jurídica é de direito cambial mobiliário. Acrescente-se que prazo prescricional geral das ações reais equivalia a 10 (dez) anos na vigência do Código Civil de 1916 (art. 177), enquanto que se reduziu este prazo para 5 (cinco) anos, nos termos do Novo Código Civil, em vigor a partir de janeiro de 2003, em relação à pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular (art. 206, § 5º, I, do C.C.).

Todavia, verifico ser a hipótese de observância das disposições contidas na Lei nº 7.357 de 02/09/1985 (lei do cheque), sendo que a eventual aplicação da disposição legal contida no artigo 206 do Código Civil somente deve subsistir em caráter residual.

No caso em comento, a ação foi distribuída em 23/08/2005. O cheque objeto da monitória foi emitido em 30/12/1996 (fl. 07). À luz do artigo 61 da Lei nº 7.357/85:

A ação de enriquecimento contra o emitente ou outros obrigados, que se locupletaram injustamente com o não-pagamento do cheque, prescreve em 2 (dois) anos, contados do dia em que se consumar a prescrição prevista no art. 59 e seu parágrafo desta Lei”.

Como é cediço, o rito monitório aceita como prova “qualquer documento isolado ou grupo de documentos conjugados de que seja possível o juiz extrair razoável convicção acerca da plausibilidade da existência do crédito pretendido”.

O cheque prescrito, embora tenha perdido a sua executória, constitui prova escrita de dívida apta a aparelhar a ação monitória, ainda que tenha transcorrido o prazo bienal para o ajuizamento da ação de locupletamento ilícito, já que a legislação de regência não faz qualquer ressalva neste tocante (CPC, art. 1.102a). A propósito, tal entendimento encontra-se sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça (Enunciado nº 299).

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça também se orienta no sentido de admitir a ação monitória fundada em cheque prescrito, sem que seja necessário noticiar o fato jurídico correspondente à causa debendi remota que deu origem à emissão da cártula.

Nesse sentido, são os seguintes precedentes:

PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO - SÚMULA 284/STF - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE PRESCRITO ATÉ PARA AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - EMBARGOS DECLARATÓRIOS PREQUESTIONADORES - SÚMULA 98.

(omissis)

- O cheque prescrito serve como instrumento de ação monitória, mesmo vencido o prazo de dois anos para a ação de enriquecimento (Lei do Cheque, Art. 61), pois o Art. 1.102a, do CPC exige apenas "prova escrita sem eficácia de título executivo", sem qualquer necessidade de demonstração da causa debendi. (REsp 365.061/MG, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, TERCEIRA TURMA, julgado em 21.02.2006, DJ 20.03.2006 p. 263)”.

“A jurisprudência do STJ é assente em admitir como prova hábil à comprovação do crédito vindicado em ação monitória cheque emitido pelo réu, cuja prescrição tornou-se impeditiva...