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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: 071XXXX-29.2018.8.07.0000 DF 071XXXX-29.2018.8.07.0000

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

1ª Câmara Cível

Publicação

Publicado no DJE : 14/12/2018 . Pág.: Sem Página Cadastrada.

Julgamento

11 de Dezembro de 2018

Relator

HECTOR VALVERDE

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-DF__07105882920188070000_b7e0d.pdf
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Ementa

AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO JUDICIAL. EXCEPCIONALIDADE. USO DO MANDAMUS COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE.

1. A impetração de mandado de segurança contra provimentos judiciais é medida excepcional, cabível quando, além de inexistir recurso com efeito suspensivo, a decisão padecer de flagrante ilegalidade ou teratologia.
2. Não há como conceder a segurança quando o ordenamento jurídico pátrio prevê recurso específico para o provimento da matéria, não sendo possível utilizar o mandado de segurança como sucedâneo recursal.

Acórdão

AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNÂNIME
Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/659172566/7105882920188070000-df-0710588-2920188070000