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27 de Maio de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - Apelação Cí­vel : APL 466860820058070001 DF 0046686-08.2005.807.0001 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

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Poder Judiciário da União

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

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Apelação Cível 2005 01 1 046686-9 APC

Órgão

1ª Turma Cível

Processo N.

Apelação Cível 20050110466869APC

Apelante (s)

JOSÉ ALVES DOS SANTOS

Apelado (s)

ASFHDF - ASSOCIAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL

Relatora

Desembargadora VERA ANDRIGHI

Revisor

Desembargador NÍVIO GERALDO GONÇALVES

Acórdão Nº

303.626

E M E N T A

EMENTA: DECLARATÓRIA DE NULIDADE. ASSEMBLÉIA. QUÓRUM. ALTERAÇÃO DO ESTATUTO.

I – Observado que o estatuto permitia a realização da assembléia, em segunda convocação, com qualquer número de participantes, bem como em face do princípio constitucional da não-intervenção estatal, art. 5º, inc. XVIII, é improcedente o pedido anulatório.

II – Apelação improvida.

A C Ó R D Ã O

Acordam os Senhores Desembargadores da 1ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, VERA ANDRIGHI - Relatora, NÍVIO GERALDO GONÇALVES - Revisor, JOÃO BATISTA TEIXEIRA - Vogal, sob a Presidência da Senhora Desembargadora VERA ANDRIGHI em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO, UNÂNIME, de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas.

Brasília (DF), 9 de abril de 2008

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Certificado nº: 44356DD0

28/04/2008 - 16:03

Desembargadora VERA ANDRIGHI

Relatora

R E L A T Ó R I O

JOSÉ ALVES DOS SANTOS interpôs apelação da r. sentença (fl. 267/71), proferida na ação declaratória de nulidade das assembléias realizadas em 31/03/03 e 26/02/05, movida contra a ASFHDF – Associação dos Profissionais de Saúde do Distrito Federal. Na sentença se pronunciou a prescrição quanto à primeira e se julgou improcedente o pedido referente à segunda. Ainda, condenou os autores ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em R$ 1.000,00.

O apelante-autor insurge-se, tão-somente, contra o julgamento de improcedência referente à assembléia de 26/02/05. Sustenta a falta de quórum para sua instalação e conseqüente nulidade das deliberações nela tomadas, especialmente no tocante à dilação do mandato da diretoria da entidade de três para quatro anos.

Pondera que estavam presentes na assembléia 300 associados, mas, como a apelada-ré possui aproximadamente 9.000 componentes, o quórum necessário para alterações estatutárias seria de 3.000 votantes, tendo em vista o disposto no art. 59, inc. IV e parágrafo único, do CC/02, bem como no art. 23, inc. II, § 2º do Estatuto. Diz que, em razão da inobservância das normas pertinentes, a instalação e as deliberações da assembléia são nulas e não convalescem, nos termos dos arts. 166 e 169 do CC/02.

Aduz que, com o advento do Código Civil de 2002, a exigência legal para alteração estatutária é de quórum de dois terços dos associados, não se podendo deliberar, em primeira convocação, sem a maioria absoluta deles ou com menos de um terço nas convocações seguintes.

Diz que a r. sentença fundamentou a legalidade da instalação e das deliberações da assembléia com base no art. 26 do Estatuto, o qual estipula quórum genérico, mas, para alteração estatutária, a regra a ser observada é a do art. 23, inc. II, alínea c, do Estatuto, o qual reproduz o art. 59, inc. IV e parágrafo único do CC/02.

Pondera que, não obstante o art. 2.031 do CC/02 permitir às associações se adaptarem às disposições do Novo Código Civil até 2007, a apelada-ré, na assembléia de 31/03/03, já havia se adequado ao novo regramento jurídico.

Assevera que a declaração de nulidade da assembléia de 26/02/05 acarretará a redução do mandato da Diretoria eleita para o quadriênio 2005/2009, com término em 24/09/08, e não em 24/09/09.

Impugna, por fim, os honorários advocatícios fixados em R$ 1.000,00, afirmando que não são razoáveis, porque: a) o provimento jurisdicional é “meramente declaratório”; b) o valor da causa é de R$ 260,00; c) a matéria é de pouca complexidade e não demandou considerável trabalho dos i. advogados na elaboração das peças processuais e d) a i. patrona advoga regularmente para a associação e aufere remuneração mensal fixa, a qual é paga, indiretamente, pelos apelantes-autores, porque são seus associados.

Pede o provimento da apelação para reformar a r. sentença e declarar a nulidade da assembléia realizada em 26/02/05, com a conseqüente redução do mandato da atual diretoria. Se mantido o julgamento, pugna pela redução dos honorários advocatícios.

Preparo (fl. 286).

Contra-razões (fls. 289/97).

É o relatório.

V O T O S

A Senhora Desembargadora VERA ANDRIGHI - Relatora

Conheço da apelação, porque presentes os pressupostos de admissibilidade.

O apelante-autor postula a declaração de nulidade da assembléia realizada no dia 26/02/05, em segunda chamada (fls. 75/6), com o fundamento de que não foi observado o quórum qualificado previsto no Estatuto da apelada-ré.

O edital de convocação da Assembléia-Geral Ordinária e Extraordinária, marcada para 26/02/05, objetivava, dentre outras, a modificação do Estatuto da apelada-ré, especificamente o art. 23, inc. I, alínea b (fl. 77). Referida disposição estatutária previa o mandato de três anos para a Diretoria, e a pretensão de modificação era sua dilação para quatro anos, o que foi aprovado na assembléia impugnada.

No que se refere ao quórum para instalação das assembléias, inicialmente era estipulado pelo Estatuto, em seus art. 25 e 26.

Em 31/03/03, foi realizada assembléia, a fim de modificar o Estatuto da apelada-ré e adequá-lo ao disposto no art. 54, inc. IV e parágrafo único do Código Civil de 2002.

Sobre o funcionamento das associações, o art. , inc. XVIII, da CF prevê:

“XVIII - a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento.”

Acerca do texto constitucional, leciona José Afonso da Silva, in verbis:

“Duas garantias coletivas (correlatas ao direito coletivo de associar-se) são estatuídas em favor da liberdade de associar-se: (a) veda-se a interferência estatal no funcionalmente das associações e das cooperativas, ainda que estas últimas possam ficar sujeitas à fiscalização do Poder Público, conforme dispuser a lei;” (in Curso de Direito Constitucional Positivo, Ed. Malheiros, 19ª ed., p. 270)

Verifica-se, nas atas da assembléia de 26/02/05, que compareceram cerca de 270 associados (fls. 94/102), de um total aproximado, à época, de 9.400 (fl. 60-verso). Apesar de o art. 23 já estar adequado às modificações do Código Civil, o art. 26 do Estatuto permitia, anteriormente, a realização da assembléia, com qualquer número de presentes, em segunda chamada.

Portanto, em face do princípio constitucional que assegura à associação a não-intervenção do Poder Público no seu funcionamento, exceto nos casos de ilegalidade, o que não se verifica na hipótese, devem ser mantidas as deliberações tomadas naquela realizada em 26/02/05, inclusive quanto ao mandato da diretoria eleita para o quadriênio 2005/2009.

Acresço, por oportuno, que a circunstância de a associação possuir mais de 10.000 associados à época permite concluir a dificuldade de alcance do quórum. De qualquer modo, como já afirmado, o estatuto permitia a realização da assembléia, com qualquer número de participantes, portanto não deve ser anulada.

Aliás, essa dificuldade de composição do quórum para as assembléias não passou despercebida pelo legislador. Isso porque o art. 59 do Código Civil foi modificado pela Lei 11.127/05, deixando de prever expressamente o quórum necessário para alterações estatutárias, remetendo tais questões ao estatuto, in verbis:

“Art. 59. Compete privativamente à assembléia geral:

I – destituir os admimistradores;

II – alterar o estatuto.

Parágrafo único. Para as deliberações a que se referem os incisos I e II deste artigo é exigido deliberação da assembléia especificamente convocada para esse fim, cujo quorum será o estabelecido no estatuto, bem como os critérios de eleição dos administradores.”

O apelante-autor insurge-se, ainda, contra o valor de R$ 1.000,00, arbitrado na r. sentença, para os honorários advocatícios, postulando sua redução.

A r. sentença não possui conteúdo condenatório, portanto os honorários devem ser fixados nos termos do art. 20, § 4º, do CPC, mediante apreciação eqüitativa do juiz, observados os critérios do § 3º: a) o grau de zelo do profissional; b) o lugar da prestação do serviço; c) a natureza e importância da causa, o trabalho desenvolvido pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.

Observados os parâmetros legais, a verba honorária fixada em R$ 1.000,00 está condizente com a causa em exame, devendo ser mantida.

De outro turno, os critérios para fixação dos honorários são aqueles supracitados, portanto o valor da causa, bem como o fato de a i. patrona da parte contrária eventualmente receber remuneração mensal fixa, em nada altera esse julgamento. Os honorários advocatícios ora analisados têm natureza processual, são fixados por força de lei e decorrem da sucumbência da parte na demanda, nos termos do art. 20, caput, do CPC.

Isso posto, conheço da apelação e nego provimento.

É o voto.

O Senhor Desembargador NÍVIO GERALDO GONÇALVES - Revisor

Conheço do recurso, porquanto presentes os pressupostos de admissibilidade.

Trata-se de ação declaratória de nulidade, com pedido liminar, proposta por JOSÉ ALVES DOS SANTOS em desfavor da ASSOCIAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL - ASFHDF, em que pretendeu o autor o reconhecimento da ineficácia no que diz respeito à instalação da Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária realizada em 31/03/03, por falta de quorum, sob a tese de violação ao parágrafo único do art. 59 do Código Civil, que prevê a presença da maioria absoluta dos associados em primeira convocação e não menos de um terço nas convocações seguintes.

Alegou o demandante que na Ata enviada ao Cartório do 1º Ofício de Registro de Pessoas Jurídicas e no respectivo requerimento de alteração estatutária não se fez constar referência alguma quanto ao quorum verificado, seja em primeira ou em segunda convocação, não obstante a Associação dos Profissionais de Saúde Pública do Distrito Federal contar com 9.400 (nove mil e quatrocentos) associados, tendo a direção da entidade publicado um informativo, na data de 1º de abril de 2003, noticiando que a referida assembléia teria sido realizada com a presença apenas 200 (duzentos) associados presentes.

Asseverou estarem presentes os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora, salientando o alto custo para a realização das eleições na entidade, que conta com quase dez mil associados, pois, a despeito do novo Estatuto, produto da indigitada Assembléia, já foram feitas novas reformas, existindo uma outra votação marcada para este fim, pelo que pediu, liminarmente, o reconhecimento da ineficácia do pleito realizado, suspendendo-se a eleição marcada para o dia 24/05/05, confirmando-se, em sentença final, a medida liminar.

Juntou os documentos de fls. 10/80.

Na emenda à inicial apresentada às fls. 86/93, o autor, comprovando a sua condição de associado, pugnou também pela declaração da nulidade da Assembléia realizada em 26/02/05, acostando os documentos de fls. 94/131.

Na decisão proferida à fl. 132, o MM. Juiz indeferiu a medida liminar postulada, determinando a remessa dos autos à 2ª Vara Cível de Brasília/DF, em razão da incompetência do Juízo para processar e julgar o feito, em virtude da conexão de ações.

A ré apresentou sua defesa (fls. 135/136), limitando-se a rogar pelo indeferimento da petição inicial, aduzindo que o demandante faz parte da Chapa 02, que concorre à eleição da nova Diretoria Executiva da Associação, cuja eleição foi marcada para o dia 24/05/2005, sendo que tanto ele como os seus demais companheiros participaram de todas as Assembléias da Associação, inclusive da que antecipou a eleição, realizada em fevereiro de 2005, não tendo o autor realizado, na ocasião, qualquer tipo de questionamento, registrando regularmente sua Chapa, pelo que estaria agindo ele de má-fé, pois se estivesse em primeiro lugar nas pesquisas não teria ingressado com a presente demanda.

Juntou os documentos de fls. 137/152.

Réplica às fls. 158.

Intimadas as partes para que se manifestassem a respeito de provas a produzir (fl. 162), a ré juntou os documentos de fls. 164/170, comprovando a eleição de sua nova Diretoria Executiva.

Chamando o feito à ordem, o d. Magistrado de Primeira Instância revogou o despacho de fl. 172, que facultou às partes a apresentação de memoriais (fls. 174/176 e 177/181).

O autor juntou petição às fls. 188/196, manifestando seu interesse quanto ao prosseguimento da demanda.

Às fls. 207/208, o i. Juiz a quo, saneando o feito, proferiu decisão em Audiência de Conciliação, afastando a preliminar de prescrição e delimitando os pontos controvertidos.

O autor apresentou alegações finais às fls. 209/221; a ré ofertou-as, por sua vez, às fls. 225/228, acostando os documentos de fls. 229/256.

Sentenciando o feito (fls. 267/271), o i. Juiz de Primeira Instância declarou a prescrição do direito do autor no que diz respeito à declaração de nulidade da Assembléia levada a efeito em 31/03/2003, bem como julgou improcedente o pedido de reconhecimento da ineficácia quanto à Assembléia realizada em 26/02/2005, condenando o autor ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em R$ 1.000,00 (mil reais), deixando de pronunciar-se com relação às custas processuais.

Inconformado, o autor interpôs apelação (fls. 273/285), insurgindo-se contra a parte da sentença que julgou improcedente o pedido de nulidade da Assembléia realizada em 26/02/2005, pois, conforme a Ata juntada à fl. 75 e a lista de presença acostada às fls. 94/102, essa teria sido instalada com pouco mais de 300 (trezentos) associados presentes, oportunidade em que a Diretoria aumentou o seu mandato de 03 (três) para 04 (quatro) anos, contrariando o art. 59, IV, parágrafo único, do Código Civil, bem assim o art. 23, II, c, § 2º, do Estatuto da apelada, uma vez que a entidade conta com 9.000 (nove mil) sócios, sendo certo que qualquer modificação estatutária somente poderia ser aprovada coma presença de, no mínimo, um terço desse contingente, ou seja, 3.000 (três mil) associados.

Asseverou que o ato praticado é nulo, nos termos dos artigos 166 c/c 169 do Código Civil, tendo em vista que não foi atingido o quorum necessário para a instalação e a deliberação na referida Assembléia, devendo o prazo do atual mandato da Diretoria, alterado no pleito realizado em 26/02/2005, voltar a ser de 03 (três) anos, a findar, portanto, na data de 24/09/2008.

Aduziu que o art. 23, II, c, parágrafo único, do Estatuto da Associação constitui norma especial em relação à regra geral constante do art. 26 daquele Regulamento, salientando, ainda, que, em que pese a entidade tivesse o prazo de até janeiro de 2007 para se adaptar ao novo Código Civil, a teor do disposto no art. 2.031 deste, de acordo com a Ata da Assembléia realizada em 31/03/2003 (fl. 92 do feito nº 2005.01.1.034.106-7, apenso), o Estatuto já estaria perfeitamente adequado ao novo Diploma Civil, consoante demonstra o conteúdo do OE 047/03 (fl. 98).

Pediu, portanto, que seja julgado procedente o pedido quanto à declaração de nulidade da Assembléia realizada em 26/02/2005, em virtude da falta do quorum necessário para instalação e deliberação, com a conseqüente diminuição, em 01 (um) ano, do mandato da atual Diretoria, devendo findar-se o respectivo prazo na data de 24/09/2008.

Pugnou, ainda, pela minoração do valor arbitrado a título de honorários advocatícios, sustentando a falta de razoabilidade, haja vista o reduzido valor dado à causa, de R$ 260,00 (duzentos e sessenta reais), sendo que a demanda, de natureza meramente declaratória, exigiu diminuta complexidade no que se refere ao labor desenvolvido pela patrona da ré, que já trabalha como advogada da associação, recebendo remuneração pelos serviços prestados, valores esses que são pagos indiretamente pelo apelante, enquanto associado.

As contra-razões foram apresentadas às fls. 289/297, oportunidade em que a ré pugnou pelo desprovimento do recurso.

É o relato do essencial.

Decido.

Sob a ótica do princípio tantum devolutum quantum apellatum, vê-se que o autor recorreu tão-somente no que diz respeito aos honorários e à parte da sentença que julgou improcedente o pedido de nulidade em relação à Assembléia de 26/02/2005, motivo pelo qual, no presente recurso, não há falar em prescrição, uma vez que a demanda foi proposta dois meses e treze dias depois da referida reunião, em 09/05/2005.

Sustenta o recorrente que a Assembléia realizada em 26/02/2005 é nula, pois, de acordo com a redação original do artigo 59 do Código Civil, que vigorava à época dos fatos, não foi atingido o quorum mínimo de um terço dos associados, necessário para a instalação e a deliberação, devendo o prazo do atual mandato da Diretoria, alterado no pleito realizado em 26/02/2005, voltar a ser de 03 (três) anos, a findar, portanto, na data de 24/09/2008.

Assim dispunha a norma do Diploma Civilista invocada pelo recorrente, atualmente revogada:

“Art. 59. Compete privativamente à assembléia geral:

I – eleger os administradores;

II - destituir os administradores;

III – aprovar as contas;

IV – alterar o estatuto.

Parágrafo único. Para as deliberações a que se referem os incisos II e IV é exigido o voto concorde de dois terços dos presentes à assembléia especialmente convocada para esse fim, não podendo ela deliberar, em primeira convocação, sem a maioria absoluta dos associados, ou com menos de um terço nas convocações seguintes” (negritei).

Há que se ter em mente que os atos praticados pelas associações, os quais ostentem a mácula da ilegalidade, são passíveis de revisão pelo Estado-Juiz, em observância ao princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição, previsto no inciso XXXV do artigo da Carta Magna.

Todavia, é inquestionável que a Constituição Federal, em seu artigo , inciso XVII, assegura a plenitude da liberdade de associação para fins lícitos, prevalecendo o princípio constitucional da não-intervenção estatal no que diz respeito ao funcionamento das associações, a teor do que dispõe o inciso XVIII do referido dispositivo.

A par disso, ainda que não tenha sido atingido o mínimo preconizado pela lei de regência, conforme se extrai da Ata acostada às fls. 75/76 e das listas de presença juntadas às fls. 94/102, é certo que o próprio o legislador, reconhecendo a dificuldade de instalação do quorum previsto, alterou a norma em comento, passando o artigo 59 do Código Civil a constar da seguinte forma, na redação dada pela Lei nº 11.127, de 28 de junho de 2005:

“Art. 59. Compete privativamente à assembléia geral:

I – destituir os administradores;

II – alterar o estatuto.

Parágrafo único. Para as deliberações a que se referem os incisos I e II deste artigo é exigido deliberação da assembléia especialmente convocada para esse fim, cujo quorum será o estabelecido no estatuto, bem como os critérios de eleição dos administradores” (negreitei).

À luz do princípio constitucional da não-intervenção estatal no funcionamento das associações, sobressai inarredável que as deliberações tomadas em Assembléia Geral são soberanas, não podendo o Poder Judiciário, sem sopesar situações de fato, que já se encontram consolidadas, imiscuir-se nos atos interna corporis das referidas entidades.

Destarte, embora o disposto no artigo 23, II, § 2º, do Estatuto, à época, já tivesse sido adequado ao art. 59 do novo Código Civil, há que se reputar válido o minimum minimorum presente quando da realização do pleito, uma vez que o artigo 26 do Estatuto Social permitia a instalação da Assembléia, em segunda convocação, com qualquer número de presentes.

Portanto, para que não restem configurados maiores prejuízos à entidade, devem subsistir as deliberações tomadas em 26/02/2005, inclusive no que diz respeito à dilatação do triênio administrativo, que foi modificado para quatro anos, pois se decidir de maneira contrária, considerando-se o disposto no inciso XVIII do artigo da Constituição Federal, significaria verdadeira ingerência do Poder Judiciário no funcionamento da Associação.

Nessa linha de raciocínio, assim já decidiu esta egrégia Casa de Justiça:

“CAUTELAR INOMINADA - AÇÃO ORDINÁRIA PARA ANULAÇÃO DE ASSEMBLÉIA GERAL DA ASSEJUS - ILEGALIDADE NÃO SUFICIENTEMENTE COMPROVADA - Os atos de procedimento ‘interna corporis’ levados a efeito no decorrer da assembléia geral extraordinária, quando muito, de meras irregularidades, não têm por si força apta a comprometer a reunião, se legalmente oficializada e realizada, outrossim, obediente aos estatutos da entidade. Há, sim, de prevalecer, nesses casos, a vontade assemblear” (APC4815098, Relator Des. EDUARDO DE MORAES OLIVEIRA, 1ª Turma Cível, julgado em 11/05/1998, DJ 01/07/1998, p. 36).

Dessa maneira, com fulcro no princípio constitucional da não-intervenção estatal no funcionamento das associações, em que pese não atingido o quorum previsto na redação original do art. 59 do Código Civil, devem prevalecer decisões soberanas tomadas na Assembléia Geral realizada em 26/02/2005, aprovadas pelo corpo social da entidade.

Por outro lado, insurge-se o apelante quanto ao valor dos honorários advocatícios arbitrados, sob a tese de falta de razoabilidade no que se refere à importância fixada, haja vista o reduzido valor dado à causa, de R$ 260,00 (duzentos e sessenta reais), sendo que a demanda, de natureza meramente declaratória, exigiu diminuta complexidade no que se refere ao trabalho desenvolvido pela patrona da ré.

A respeito da correlação do valor dado à causa e o arbitramento da verba honorária, Yussef Said Cahali ensina que:

“O valor da causa, como é curial, embora presuntiva expressão do benefício econômico da pretensão desatendida, representa simples elemento informativo de que se serve o julgador para o arbitramento eqüitativo dos honorários, não se prestando para o embasamento de regra absoluta na fixação da verba, sendo outros os princípios a serem observados: mesmo não havendo condenação, liberto assim das balizas representadas pelo mínimo de 10% e o máximo de 20% indicados no § 3º do art. 20 do Código, isso não afasta a regra básica segundo a qual os honorários devem guardar correspondência com o benefício trazido pelo processo à parte, mediante trabalho prestado a esta pelo profissional e o tempo exigido para o serviço, fixando-se os honorários, portanto, em atenção às alíneas a, b e c do art. 20, § 3º” (in Honorários Advocatícios, Ed. RT, 3ª ed. p. 484).

Em que pese a argumentação trazida pelo recorrente, observa-se que a advogada da ré laborou com elevado grau de zelo na causa, sendo certo que, embora tenha sido atribuído a esta, pelo autor, um valor ínfimo, este serviu apenas como elemento informativo para o Juiz, não se prestando, conforme a doutrina acima transcrita, como “embasamento de regra absoluta na fixação da verba”.

Destarte, atento aos critérios insculpidos nas alíneas a, b e c do § 3º do artigo 20 do Código de Processo Civil, nota-se, sem maiores esforços, que a demanda possui relevância, uma vez que envolve os interesses de toda uma Associação, que conta com cerca de nove mil associados, razão pela qual deve ser valorizado o trabalho realizado pela patrona, perfazendo-se irrelevante o fato de ela já trabalhar como advogada da Associação, recebendo remuneração pelos serviços prestados, sendo totalmente descabida a tese de que os honorários já são pagos indiretamente pelo apelante, enquanto associado, pois é o trabalho aqui desempenhado que está sendo avaliado, o qual exigiu tempo e empenho para a sua consecução, haja vista a causa ter perdurado por três anos.

Ademais, os honorários contratuais são totalmente dissociados dos sucumbenciais, constituindo estes despesas suportadas pela parte vencida.

Nessa esteira, a verba arbitrada não está a merecer qualquer reparo.

Embora a questão das custas não tenha sido objeto de recurso, a falta de condenação no respectivo consectário está a merecer reparo de ofício, por se tratar de matéria de ordem pública.

Conforme preceito expresso no art. 20 do Código de Processo Civil, “o juiz condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou e os honorários advocatícios”, estando, inconteste, pois, que o destinatário da referida norma é o julgador, como proficientemente ensinam Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, que, com espeque no valoroso escólio de Arruda Alvim, ainda acrescentam que “a condenação nas verbas de sucumbência decorre do fato objetivo da derrota no processo” (apud Código de Processo Civil Comentado e legislação extravagante, Ed. RT, 7ª ed., pág. 380 – nota 11).

Trata-se, pois, de dever de ofício do julgador, por expressa e cogente determinação da norma regente, pelo que lhe é defeso deixar, simplesmente, de fixar esse consectário de sucumbência, porquanto a Lei nº 1.060/50 não se presta a isentar, no sentido estrito do termo, seu beneficiário do encargo em comento, mas apenas sobrestar a exigibilidade do mesmo, como se infere do art. 12 desta.

Ressalte-se, por oportuno, que o simples fato de não ter sido a questão objeto de recurso não impede que esta Corte proceda à sua retificação, porquanto “por despesas processuais devem ser entendidos todos os gastos empreendidos para que o processo pudesse cumprir sua função social ...omissis... (RT 621/168)” (Nelson Nery Júnior, ob. cit., pág. 381 – nota 16), pelo que não se configura a presente intervenção reformatio in pejus.

À vista do exposto, NEGO PROVIMENTO ao apelo.

De ofício, RETIFICO a sentença, para condenar o autor ao pagamento das custas do processo, mantendo-a, no mais, incólume.

É o voto.

O Senhor Desembargador JOÃO BATISTA TEIXEIRA - Vogal

Com o Relator

D E C I S Ã O

CONHECER E NEGAR PROVIMENTO, UNÂNIME.

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