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8 de Abril de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - Apelação Cí­vel : APL 341064320058070001 DF 0034106-43.2005.807.0001 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

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Poder Judiciário da União

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

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Apelação Cível 2005 01 1 034106-7 APC

Órgão

1ª Turma Cível

Processo N.

Apelação Cível 20050110341067APC

Apelante (s)

AILTON VIEIRA DA FONSECA E OUTROS

Apelado (s)

ASFHDF - ASSOCIAÇÃO PROFISSIONAIS SAÚDE PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Relatora

Desembargadora VERA ANDRIGHI

Revisor

Desembargador NÍVIO GERALDO GONÇALVES

Acórdão Nº

303.625

E M E N T A

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DELIBERAÇÃO DE ASSEMBLÉIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

I - Inexistindo condenação, os honorários advocatícios serão arbitrados nos termos do § 4º, observadas as alíneas a, b e c do § 3º, todos do art. 20 do CPC.

II – Apelação improvida.

A C Ó R D Ã O

Acordam os Senhores Desembargadores da 1ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, VERA ANDRIGHI - Relatora, NÍVIO GERALDO GONÇALVES - Revisor, JOÃO BATISTA TEIXEIRA - Vogal, sob a Presidência da Senhora Desembargadora VERA ANDRIGHI em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO, UNÂNIME, de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas.

Brasília (DF), 9 de abril de 2008

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Certificado nº: 44356DD0

28/04/2008 - 16:03

Desembargadora VERA ANDRIGHI

Relatora

R E L A T Ó R I O

AILTON VIEIRA DA FONSECA e outros interpuseram apelação da r. sentença (fls. 234/7), proferida na ação declaratória de nulidade de deliberação de assembléia que movem contra a ASFHDF – ASSOCIAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL; a sentença pronunciou a prescrição, art. 177 do CC/02, resolveu o mérito, art. 269, inc. IV, do CPC e condenou os autores ao pagamento dos honorários advocatícios, fixados em R$ 1.000,00.

Os apelantes-autores impugnam a r. sentença no tocante aos honorários advocatícios, afirmando que não são razoáveis, porque: a) o provimento jurisdicional é “meramente declaratório”; b) o valor da causa é de R$ 260,00; c) a matéria é de pouca complexidade e não demandou considerável trabalho dos i. advogados na elaboração das peças processuais; d) a i. patrona advoga regularmente para a associação e aufere remuneração mensal fixa, a qual é paga, indiretamente, pelos apelantes-autores, porque são seus associados.

Pedem a reforma da r. sentença para reduzir os honorários advocatícios.

É o relatório.

V O T O S

A Senhora Desembargadora VERA ANDRIGHI - Relatora

Conheço da apelação, porque presentes os pressupostos de admissibilidade.

Inexistindo condenação, cabe a aplicação do art. 20, § 4º, do CPC, o qual dispõe que os honorários serão fixados mediante apreciação eqüitativa do juiz, observadas as alíneas a, b e c do § 3º do mesmo diploma legal. De acordo com o disposto nessas alíneas, quando da fixação dos honorários, deverão ser observados: a) o grau de zelo do profissional; b) o lugar de prestação do serviço; c) a natureza e a importância da causa; d) o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.

Nesses parâmetros, os honorários advocatícios arbitrados em R$ 1.000,00 são condizentes com a causa, cujo pedido é de declaração de nulidade de deliberação tomada em assembléia.

Registro, por oportuno, que os i. patronos da apelada-ré ofereceram contestação, interpuseram agravo de instrumento da r. decisão que antecipou parcialmente a tutela e apresentaram memoriais, ou seja, acompanharam todas as fases do processo, por isso a verba honorária deve remunerar o trabalho desenvolvido condignamente.

Por fim, deve-se registrar que o valor atribuído à causa, bem como o fato de os patronos serem remunerados mensalmente pela apelada-ré, são irrelevantes para o presente julgamento, porque os honorários em exame devem observar os parâmetros legais já expostos e são devidos em razão da sucumbência na demanda.

Isso posto, conheço da apelação e nego provimento.

De ofício, condeno os autores ao pagamento das custas processuais.

É o voto.

O Senhor Desembargador NÍVIO GERALDO GONÇALVES - Revisor

Conheço do recurso, porquanto presentes os pressupostos de admissibilidade.

Trata-se de ação declaratória de nulidade c/c pedido de suspensão de assembléia, proposta por AILTON VEIRA DA FONSECA, EPAMINONDAS ANTÔNIO PEREIRA LINO, ELIAS LOPES DA SILVA, LEVI DUARTE DE OLIVEIRA e ENIO ROBERTO ALVES DE ARAÚJO em desfavor da ASSOCIAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL - ASFHDF, alegando que pertencem ao quadro de associados da ré há mais de vinte anos e que os diretores da entidade vêm praticando atos jurídicos eivados de ilegalidades, em ofensa ao art. 27 do Estatuto da requerida.

Aduziram que sorrateiramente foram inseridas modificações em relação ao art. 78 do Estatuto anterior, com o desiderato de fazer com que se beneficiasse a atual Diretoria Executiva com a indicação de 02 (dois) membros para a Comissão Eleitoral, sendo que as referidas alterações estatutárias não integraram a ordem do dia, a teor do consignado no Edital de Convocação, publicado no Jornal de Brasília de 22/03/2003, não tendo sido sequer objeto de discussão na Assembléia Extraordinária realizada em 31/03/03, pois nem da Ata do referido pleito, que se realizou com a presença de pouco mais de 60 (sessenta) presentes, tampouco do OE 047/03, encaminhado ao Cartório do 1º Ofício de Registro de Pessoas Jurídicas, consta referência alguma quanto à aprovação das alterações que foram inseridas nos artigos 144, II, e 146 do atual Estatuto, o que ofende o disposto no art. 59, IV, parágrafo único, do Código Civil.

Sustentaram que a Diretoria Executiva, na condição de Chapa da situação, poderia, ainda, indicar mais 01 (um) membro para a Comissão Eleitoral, o que acabaria fazendo com que ela alcançasse, ao final, o número de 03 (três) integrantes na referida comissão, pelo que atua ela de acordo com seu próprio interesse, com considerável privilégio, uma vez que tal vantagem não foi ensejada às demais participantes da disputa, ferindo, assim, o princípio da isonomia, insculpido no caput do art. da Constituição Federal.

Pediram, com base na verossimilhança das irregularidades alegadas e diante do receio de dano, a antecipação parcial da tutela, ou, mesmo como medida cautelar, a suspensão da realização da Assembléia Geral Ordinária marcada para o dia 29/04/2005, prevista para a eleição dos membros da Comissão Eleitoral, devendo, alternativamente, ser determinada a realização de eleições para o quadriênio 2005/2009, desconsiderando-se as alterações inseridas fraudulentamente no Estatuto, para que, ao final, seja confirmada a medida pleiteada, anulando-se a Assembléia realizada em 31/03/03.

Juntaram os documentos de fls. 16/103.

À fl. 106, os autores apresentaram emenda à inicial, para fazer constar do pedido principal a declaração de nulidade dos artigos 144 e 146 do Estatuto vigente, fazendo prevalecer o artigo 78 do Regulamento anterior.

O d. Juiz de Primeiro Grau deferiu o pedido de antecipação parcial da tutela (fl. 108), suspendendo a realização da Assembléia Geral Ordinária marcada para o dia 09/04/2005, sob pena de multa diária fixada em R$ 500,00 (quinhentos reais).

Às fls. 111/121, a demandada noticiou a interposição agravo de instrumento, tendo sido conferido ao mesmo efeito suspensivo (fls. 187/165), pelo que, quando da apreciação do mérito, o recurso foi julgado prejudicado (fls. 194 e 211/216).

Os autores apresentaram pedido cautelar incidental, às fls. 123/129, postulando o reconhecimento da nulidade na instalação da Assembléia Extraordinária realizada em 31/03/03, sob a tese de falta de quorum, pretendendo a suspensão de todos os atos dela decorrentes, ao passo que requereram, alternativamente, a suspensão das eleições marcadas para o dia 24/05/05.

A ré ofertou sua contestação, às fls. 130/135, sustentando, com esteio no artigo 179 do Código Civil, a prescrição da pretensão dos autores, no que diz respeito à anulação dos mencionados dispositivos do Estatuto Social, aprovado em 31/03/2005, na medida em que já transcorrido o prazo de dois anos, tendo em vista que a ação foi proposta na data de 06/04/2005.

No mérito, alegou que não há qualquer ilegalidade na realização da Assembléia designada para o dia 09/04/05, uma vez que os artigos que tratam da Comissão Eleitoral foram regularmente aprovados no pleito realizado no dia 31/03/2003, cujo Edital previa, expressamente, a reforma estatutária, pelo que os autores alteraram a verdade sobre os fatos, pois na Ata da Assembléia consta a aprovação das alterações deliberadas em plenário.

Requereu, assim, o reconhecimento da prescrição, ou, caso ultrapassada a preliminar, que seja julgado improcedente o pedido, devendo os autores serem condenados por litigância de má-fé, mediante o pagamento de indenização a ser arbitrada pelo Juízo, nos termos do artigo 18 do CPC, podendo a mesma ser representada pelo acréscimo de honorários advocatícios,

Juntou os documentos de fls. 136/176.

Réplica às fls. 179/183.

Instados, os autores afirmaram a desnecessidade de produção de novas provas (fl. 196) e a ré, por sua vez, acostou documentos, às fls. 201/207.

Alegações finais dos autores às fls. 218/221.

A ré ofertou memorial às fls. 222/226.

Sentenciando o feito (fls. 234/237), o i. Magistrado a quo, afastando a tese de litigância de má-fé, declarou a prescrição da pretensão dos autores, condenando-os ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em R$ 1.000,00 (mil reais), deixando de se manifestar sobre as custas processuais.

Inconformados, os autores interpuseram recurso de apelação (fls. 240/244), pretendendo a minoração do valor arbitrado a título de honorários advocatícios, ao argumento de falta de razoabilidade no que se refere à importância fixada, haja vista o reduzido valor dado à causa, de R$ 260,00 (duzentos e sessenta reais), sendo que a demanda, de natureza meramente declaratória, exigiu diminuta complexidade no que se refere ao labor desenvolvido pela patrona da ré, que já trabalha como advogada da associação, recebendo remuneração pelos serviços prestados, valores esses que são pagos indiretamente pelos apelantes, enquanto associados.

A ré apresentou suas contra-razões às fls. 251/260, pugnando pelo desprovimento do recurso.

É o relato do essencial.

Decido.

Insurgem-se os apelantes tão-somente quanto ao valor dos honorários advocatícios arbitrados, sustentando falta de razoabilidade no que se refere à importância fixada, haja vista o reduzido valor dado à causa, de R$ 260,00 (duzentos e sessenta reais), sendo que a demanda, de natureza meramente declaratória, exigiu diminuta complexidade no que se refere ao trabalho desenvolvido pela patrona da ré.

A respeito da correlação do valor dado à causa e o arbitramento da verba honorária, Yussef Said Cahali ensina que:

“O valor da causa, como é curial, embora presuntiva expressão do benefício econômico da pretensão desatendida, representa simples elemento informativo de que se serve o julgador para o arbitramento eqüitativo dos honorários, não se prestando para o embasamento de regra absoluta na fixação da verba, sendo outros os princípios a serem observados: mesmo não havendo condenação, liberto assim das balizas representadas pelo mínimo de 10% e o máximo de 20% indicados no § 3º do art. 20 do Código, isso não afasta a regra básica segundo a qual os honorários devem guardar correspondência com o benefício trazido pelo processo à parte, mediante trabalho prestado a esta pelo profissional e o tempo exigido para o serviço, fixando-se os honorários, portanto, em atenção às alíneas a, b e c do art. 20, § 3º” (in Honorários Advocatícios, Ed. RT, 3ª ed., p. 484 - negrejei).

Em que pese a argumentação trazida pelos recorrentes, observa-se que a advogada da ré laborou com elevado grau de zelo na causa, sendo certo que, embora tenha sido atribuído a esta, pelo autor, um valor ínfimo, este valor serviu apenas como elemento informativo para o Juiz, não se prestando, conforme a doutrina acima transcrita, como “embasamento de regra absoluta na fixação da verba”.

Destarte, atento aos critérios insculpidos nas alíneas a, b e c do § 3º do artigo 20 do Código de Processo Civil, nota-se, sem maiores esforços, que a demanda possui relevância, uma vez que envolve os interesses de toda uma Associação, que conta com cerca de nove mil associados, razão pela qual deve ser valorizado o trabalho realizado pela patrona, perfazendo-se irrelevante o fato de ela já trabalhar como advogada da Associação, recebendo remuneração pelos serviços prestados, sendo totalmente descabida a tese de que os honorários já são pagos indiretamente pelos apelantes, enquanto associados, pois é o trabalho aqui desempenhado que está sendo avaliado, o qual exigiu tempo e empenho para a sua consecução, não se podendo esquecer que o processo durou três anos, tendo sido, inclusive, interposto agravo de instrumento pela ré perante o Tribunal, em face da decisão do Juiz de Primeiro Grau que deferiu, parcialmente, o pedido de antecipação parcial da tutela, e cautelar incidental pelos autores, sem olvidar que, embora não tenha havido audiência e dilação probatória, o feito já se encontra em grau de recurso, sendo certo que tudo isso traduz-se em trabalho.

Cumpre ressaltar, por oportuno, em face do quanto sustentado no recurso em relação aos honorários contratuais, que estes são totalmente dissociados dos sucumbenciais, constituindo as verbas impostas na sentença despesas suportadas pela parte vencida.

Conforme realça com proficiência a eminente Ministra Nancy Andrighi, quando Desembargadora nesta corte, “deve o julgador buscar, nos critérios do § 3º do art. 20 do CPC, o ponto de equilíbrio no arbitramento dos honorários advocatícios, evitando seu estabelecimento em quantia ínfima, aviltante ao ofício da advocacia, erigida à função essencial à administração da justiça pela carta política vigente, ou em importância exacerbada, causadora do enriquecimento sem causa, vedado pelo direito” (TJDF, APC nº 1998.07.1.005972-3, 2ª Turma Cível, julgado em 30/08/1999, DJU 27/10/1999, p. 20 - negritei).

Não merece, pois, ser minorado o quantum fixado, porquanto respeitados os parâmetros das alíneas do § 3º do artigo 20 do Código de Processo Civil, mostrando-se, assim, perfeitamente adequada a quantia de R$ 1.000,00 (mil reais), arbitrada com espeque no § 4º do mesmo dispositivo.

Embora a questão das custas não tenha sido objeto de recurso, a falta de condenação no respectivo consectário está a merecer reparo de ofício, por se tratar de matéria de ordem pública.

Conforme preceito expresso no art. 20 do Código de Processo Civil, “o juiz condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou e os honorários advocatícios”, estando, inconteste, pois, que o destinatário da referida norma é o julgador, como proficientemente ensinam Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, que, com espeque no valoroso escólio de Arruda Alvim, ainda acrescentam que “a condenação nas verbas de sucumbência decorre do fato objetivo da derrota no processo” (apud Código de Processo Civil Comentado e legislação extravagante, Ed. RT, 7ª ed., pág. 380 – nota 11).

Trata-se, pois, de dever de ofício do julgador, por expressa e cogente determinação da norma regente, pelo que lhe é defeso deixar, simplesmente, de fixar esse consectário de sucumbência, porquanto a Lei nº 1.060/50 não se presta a isentar, no sentido estrito do termo, seu beneficiário do encargo em comento, mas apenas sobrestar a exigibilidade do mesmo, como se infere do art. 12 desta.

Ressalte-se, por oportuno, que o simples fato de não ter sido a questão objeto de recurso não impede que esta Corte proceda à sua retificação, porquanto “por despesas processuais devem ser entendidos todos os gastos empreendidos para que o processo pudesse cumprir sua função social ...omissis... (RT 621/168)” (Nelson Nery Júnior, ob. cit., pág. 381 – nota 16), pelo que não se configura a presente intervenção reformatio in pejus.

À vista do exposto, NEGO PROVIMENTO ao apelo.

De ofício, RETIFICO a sentença, para condenar os autores ao pagamento das custas do processo, mantendo-a, no mais, incólume.

É o voto.

O Senhor Desembargador JOÃO BATISTA TEIXEIRA - Vogal

Com o Relator

D E C I S Ã O

CONHECER E NEGAR PROVIMENTO, UNÂNIME.

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