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17 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - ADI : ADI 40656220068070000 DF 0004065-62.2006.807.0000 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

ADI_40656220068070000_DF_1262638681300.doc
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tribunal de justiça do distrito federal e dos territórios

gabinete do desembargador dácio vieira

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Órgão : Conselho Especial

Classe : Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2006.00.2.004065-1

Requerente : Procurador-Geral de Justiça do Distrito Federal

Requerido : Câmara Legislativa do Distrito Federal

Relator : Desembargador Dácio Vieira

EMENTA

ação direta de inconstitucionalidade – leis complementares distritais nº 559, de 15 de março de 2002; nº 571, de 17 de abril de 2002 e nº 627, de 29 de julho de 2002 – preliminar de inépcia da inicial rejeitada – mérito: administração de áreas públicas e sobre ocupação e uso do solo – vício formal configurado – competência privativa do governador do distrito federal.

Acórdão

Acordam os Desembargadores do conselho especial do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, dácio vieira – relator, getulio pinheiro, edson alfredo smaniotto, lecir manoel da luz, cruz macedo, romeu gonzaga neiva, mario machado, sérgio bittencourt, carmelita brasil, natanael caetano, vasquez cruxên, nívio gonçalves, estevam maia e romão c. de oliveira, sob a presidência do Desembargador romão c. de oliveira em, rejeitar a preliminar, no mérito, julgar procedente ação nos termos do voto do relator. decisão unânime. votou o presidente, de acordo com a ata de julgamento e notas taquigráficas.

Brasília – DF, 18 de março de 2008.

Desembargador dácio vieira

Relator

RELATÓRIO

Integro como parte desta exposição, o anterior relatório, constante do Parecer ministerial, de folhas 37/44, que ora leio:

“O procurador-geral de justiça do distrito federal e territórios ajuizou ação direta de inconstitucionalidade visando a declaração, em tese e com efeitos erga omnes e ex tunc, da inconstitucionalidade das Leis Complementares distritais 559, de 15 de março de 2002, 571, de 17 de abril de 2002 e 627, de 29 de julho de 2002, que dispõem sobre a administração de áreas públicas, seu uso e ocupação.

Sustenta o autor, em síntese, que as leis impugnadas deixam de observar as principais normas gerais acerca da legitimidade para a propositura de leis que disponham sobre a administração de bens públicos e o uso e ocupação do solo, cuja iniciativa é privativa do Chefe do Poder Executivo, nos termos dos artigos 3º, inciso XI, 52 e 100, inciso VI, da Lei Orgânica distrital.

Requer, ao final, a declaração da inconstitucionalidade das leis impugnadas (fls. 2/8).

(...) A Governadora do Distrito Federal, em suas Informações, suscitou, preliminarmente, a inépcia de inicial, alegando, além da natureza autorizativa de umas das leis questionadas, que a sanção pelo Chefe do Poder Executivo de outra das leis impugnadas afastaria o alegado vício de iniciativa. Por fim, sustentou a constitucionalidade das referidas leis (fls. 20/23).

O Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal prestou informações defendendo a constitucionalidade das leis. Ao final, requereu a improcedência do pedido deduzido na peça inaugural (fls. 25/30).

O Procurador-Geral do Distrito Federal, na qualidade de curador dos atos normativos impugnados, reiterou a manifestação da Governadora e requereu, preliminarmente, a rejeição da inicial e, no mérito, a improcedência dos pedidos.”

Acrescento que o i. representante do Parquet oficiou pelo conhecimento da ação direta e pela procedência do pedido.

É o relatório.

VOTOS

O Senhor Desembargador Dácio Vieira – Relator

Inicialmente, cumpre o exame da preliminar suscitada pela Senhora Governadora do Distrito Federal e pelo Procurador-Geral do Distrito Federal de inépcia da inicial ao argumento de “(...) agrupar em uma mesma ação direta de inconstitucionalidade normas legais que estão em situação jurídica diversas e, portanto, não podem ser apreciadas em conjunto.” Aduzem, ainda, que “(...) enquanto as Leis Complementares nº 559/2002 e nº 627/2002 foram sancionadas pelo Governador, a Lei Complementar nº 571/2002 foi vetada pelo Chefe do Poder Executivo”. (fl. 20).

Quanto a este aspecto, importa considerar que a Suprema Corte de Justiça já firmou entendimento no sentido de que a sanção do projeto de lei não convalida o vício de inconstitucionalidade resultante da usurpação do poder de iniciativa. A ulterior aquiescência do Chefe do Poder Executivo, mediante sanção do projeto de lei, ainda quando dele seja a prerrogativa usurpada, não tem o condão de sanar o vício radical da inconstitucionalidade. Insubsistência da Súmula nº 5/STF (STF, Tribunal Pleno, ADI 2867/ES, Rel. Min. Celso de Mello,DJ 09/02/2007).

Ademais, cumpre salientar que as normas impugnadas possuem conteúdos similares, na medida em que tratam, em síntese, da administração de áreas públicas, seu uso e ocupação, sendo certo que o requerente aponta com clareza o alegado vício de iniciativa a contaminar a legitimidade para a propositura das referidas leis por violação direta, em tese, a diversos preceitos da Lei Orgânica do Distrito Federal, cumprindo anotar que “não é inepta a petição inicial da ação declaratória de inconstitucionalidade que especifica cada uma das normas impugnadas e fundamenta a pretensa inconstitucionalidade (...). Inteligência dos arts. 295, inciso I, do CPC e art. 3º, inciso I, da Lei 9.868/99” (STJ, Segunda Turma, REsp 785893 / DF, Rel. Min. Castro Meira, DJ 03.10.2006).

Portanto, induvidosamente, admite-se, na hipótese, o exame das referidas leis complementares em conjunto, haja vista que “a lei autorizativa, diante do normatizado, é passível de exame de constitucionalidade e assim, (...) presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, o feito há de residir em juízo” (Conselho Especial, ADI 4241-1/2003, Rel. Des. Eduardo de Moraes Oliveira, DJ 23/03/2004, Reg. Ac. 187778).

Rejeito, portanto, a preliminar suscitada, passo ao exame do mérito.

Como visto do relatório, a hipótese ora trazida a julgamento cuida de alegada inconstitucionalidade formal das Leis Complementares Distritais nº 559, de 15 de março de 2002; nº 571, de 17 de abril de 2002 e nº 627, de 29 de julho de 2002, que estariam em confronto com o disposto nos artigos 3º, inciso XI, 52 e 100, inciso VI, da Lei Orgânica do DF.

O teor das normas postas em tela é o seguinte:

lei complementar nº 559, de 15 de março de 2002 .

Dispõe sobre a desafetação e destinação de uso e ocupação das áreas na forma que específica.

o governador do distrito federal, faço saber que a câmara legislativa do distrito federal decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º. Fica desafetada de sua destinação original, passando à categoria de bem dominial, a área medindo 45m x 30m (quarenta e cinco metros por trinta metros), situada na Área Central nº 0 3 da Região Administrativa do Riacho Fundo – RA XVII, a ser alienada na forma da legislação vigente.

Parágrafo único. A área que trata o caput passa a ter os seguintes limites e confrontações:

I – lado medindo trinta metros, voltado para o canteiro da AC 03;

II – lado medindo trinta metros lindeiro ao lote 13 da AC 03;

III – lado medindo quarenta e cinco metros voltado para a via pública.

Art. 2º Fica desafetada de sua destinação original a área pública, medindo 2.000m2 (dois mil metros quadrados), localizada no lote lindeiro ao lote ‘A’ da Quadra QNN 27, na Região Administrativa de Ceilândia.

Art. 3º Fica desafetada de sua destinação original a área pública, medindo 500m2 (quinhentos metros quadrados), localizada no lote lindeiro ao lote ‘A’ da Quadra EQNM 18/20, na Região Administrativa de Ceilândia.

Art. 4º Fica alterada a destinação de uso das áreas a seguir especificadas,no Riacho Fundo – RA XVII:

I – QN 07, Área Especial 02;

II – QN 09, Áreas Especiais 01, 02, 04, 05, 06 e 07;

III – QS 12, lote B;

IV – QS 02, lote E;

V – QS 14, lote F.

Art. 5º As áreas de que trata esta Lei Complementar terão sua destinação para uso institucional para as atividades de culto e assistência social.

Art. 6º O Poder Executivo, no prazo de sessenta dias da entrada em vigor desta Lei Complementar, adotará as providências necessárias com vistas ao seu fiel cumprimento.

Art. 7º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário.”

lei complementar nº 571, de 17 de abril de 2002 .

Dispõe sobre a alteração de parcelamento para criação de estacionamento público em área contínua ao CIE e à Igreja Batista na QE 01 da Região Administrativa do Guará – RA X.

o presidente da câmara legislativa do distrito federal promulga, nos termos do § 6º do art. 74 da lei orgânica do distrito federal, a seguinte lei complementar, oriunda d eprojeto vetado pelo governador do distrito federal e mantido pela câmara legislativa do distrito federal:

Art. 1º Fica o Distrito Federal, por intermédio do órgão competente de sua administração, autorizado a proceder à alteração de parcelamento para criação de estacionamento público em área contígua ao Centro Interescolar de Ensino – CIE – e à Igreja Batista na QE 1 da Região Administrativa do Guará – RA X.

Art. 2º As características técnicas do referido estacionamento como acessos e conexões com outras vias, calçadas para pedestres e quantidade vagas para veículos serão objeto de estudos específicos, coordenados pelos órgãos de planejamento urbano do Governo do Distrito Federal.

Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se disposições em contrário.”

lei complementar nº 627, de 29 de julho de 2002 .

Dispõe sobre a uso de área na Região Administrativa da Samambaia – RA XIII.

o governador do distrito federal, faço saber que a câmara legislativa do distrito federal decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Fica definido como de uso para estacionamento a área pública confrontante com a Feira Permanente, localizada na QR 202 A/E 1, da Região Administrativa de Samambaia – RA XII.

Art. 2º Por situar-se a área na Faixa Central de Integração, onde está prevista a criação de novas áreas de uso urbano, fica vedado o seu parcelamento ou a sua constituição em unidades imobiliárias.

Parágrafo único. O estabelecido no caput está conforme definido no art. 14 da Lei Complementar nº 370, de 31 de março de 2002, que instituiu o Plano Diretor Local da Região Administrativa de Samambaia – RA XII, no qual a ocupação e o uso de novas áreas ficam condicionados à elaboração de projeto urbanístico específico.

Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se disposições em contrário.”

Com efeito, de uma detida análise das leis retrotranscritas, trazidas por cópia, às folhas 09/11, infere-se que dispõem sobre a administração de áreas públicas e sobre o uso e ocupação do solo por iniciativa do Poder Legislativo local.

Nesse contexto, vale observar que no artigo 100, da LODF, encontra-se a previsão de que:

Art. 100. Compete privativamente ao Governador do Distrito Federal:

(...)

VI – iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica;”

Assinale-se, ademais, na espécie, que a Emenda nº 12/96, feita à LODF, dispôs quanto ao Distrito Federal o dever de respeitar as definições e os critérios constantes do Decreto nº 10.829/87, e da Portaria nº 314, de 08 de outubro de 1992, do Instituto Brasileiro do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional – IPHAN.

Considere-se que tanto no aludido Decreto quanto na referida Portaria, - sob o contexto, pois, de cuidar-se de matéria inclusa na Lei Orgânica - é conferido ao Chefe do Executivo do Distrito Federal competência privativa para iniciar o processo legislativo de qualquer normativo que venha a dispor sobre a ocupação e o uso do solo em todo o território do Distrito Federal, senão vejamos:

Art. 14 – O Governador do Distrito Federal proporá a edição de leis que venham a dispor sobre o uso e ocupação do solo em todo o território do Distrito Federal.’ (Decreto nº 10.829/87)

De sua vez, no artigo 321, caput e seu parágrafo único, da LODF, encontra-se a previsão de que:

Art. 321. É atribuição do Poder Executivo conduzir, no âmbito do processo de planejamento do Distrito Federal, as bases de discussão e elaboração dos planos diretores de ordenamento territorial e locais, bem como sua implementação.

Parágrafo único. É garantida a participação popular nas fases de elaboração, implementação e avaliação dos planos diretores.”

Deste modo, combinando a disposição do artigo 14, do Decreto nº 10.829/87 - que passou, como visto, a integrar a Lei Orgânica do Distrito Federal, mediante a Emenda nº 12/96 - com o que dispõem os artigos 100, VI e 321, da LODF, depreende-se ser de inteira competência privativa do Governador do Distrito Federal legislar sobre matéria concernente ao uso e ocupação do solo no território do Distrito Federal.

Importa ressaltar que “padece de inconstitucionalidade formal (vício de iniciativa) lei complementar distrital de iniciativa de parlamentar que disponha sobre a administração de bens do Distrito Federal, ex vi art. 52 e art. 100, incisos IV e VI, todos da LODF” (Conselho Especial, ADI 20050020098027, Rel. Des. Sérgio Bittencourt, DJ 03/04/2007, Reg. Ac. 257637).

A propósito, colha-se entendimento dessa Corte de Justiça:

“ação direta de inconstitucionalidade. lei nº 2.057, de 26 de agosto de 1998. diploma normativo local. competência do tribunal de justiça do distrito federal e territórios. alteração na destinação de área de uso institucional para uso habitacional. inconstitucionalidade formal. ação julgada procedente. (...) Demonstrado que a iniciativa da Lei Distrital 2.057, de 26 de agosto de 1998, coube a parlamentar e, em se tratando de diplomas normativos que promovem alteração da destinação de uso e ocupação do solo do Distrito Federal, hipótese em que compete privativamente ao Governador do Distrito Federal iniciar o processo legislativo, declara-se a inconstitucionalidade formal do diploma legal impugnado”(Conselho Especial, ADI 20040020088196, Rel. Des. Romão C. Oliveira, DJ 13/09/2007, Reg. Ac. 275666 )

“ação direta de inconstitucionalidade. lei complementar nº 106/98. inconstitucionalidade formal. competência privativa do governador do distrito federal. norma sobre ocupação e uso do solo. (...) É conferido ao Excelentíssimo Governador do Distrito Federal competência privativa para iniciar o processo legislativo de qualquer norma que venha a dispor sobre a ocupação e o uso do solo em todo o território do Distrito Federal” (Conselho Especial, ADI 2004.02.00217-6, Rel. Des. Lécio Resende, DJ 19/10/2004, Reg. Ac. 216395)

Destarte, verifica-se que Leis Complementares Distritais nº 559, de 15 de março de 2002; nº 571, de 17 de abril de 2002 e nº 627, de 29 de julho de 2002, ao tratarem de ocupação e uso do solo, por iniciativa parlamentar, induvidosamente, encontram-se eivadas de vício de natureza formal, o que contamina a integralidade das normas suso transcritas, argüidas de inconstitucionalidade.

Feitas, pois, essas considerações, a dar substrato a este voto, julgo procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade formal das Leis Complementares Distritais nº 559, de 15 de março de 2002; nº 571, de 17 de abril de 2002 e nº 627, de 29 de julho de 2002, com efeitos ex tunc e erga omnes.

É como voto.

O Senhor Desembargador Getulio Pinheiro – Vogal

De acordo.

O Senhor Desembargador Edson Alfredo Smaniotto – Vogal

De acordo.

O Senhor Desembargador Lecir Manoel da Luz – Vogal

De acordo.

O Senhor Desembargador Cruz Macedo – Vogal

De acordo.

O Senhor Desembargador Romeu Gonzaga Neiva – Vogal

De acordo.

O Senhor Desembargador Mario Machado – Vogal

De acordo.

O Senhor Desembargador Sérgio Bittencourt – Vogal

De acordo.

A Senhora Desembargadora Carmelita Brasil – Vogal

De acordo.

O Senhor Desembargador Natanael Caetano – Vogal

De acordo.

O Senhor Desembargador Vasquez Cruxên – Vogal

De acordo.

O Senhor Desembargador Nívio Gonçalves – Vogal

De acordo.

O Senhor Desembargador Estevam Maia – Vogal

De acordo.

O Senhor Desembargador Romão C. de Oliveira – Vogal

De acordo.

DECISÃO

Preliminar rejeitada, no mérito, julgou-se procedente a ação nos termos do voto do Relator. Decisão unânime. Votou o Presidente.

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

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