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26 de Outubro de 2020
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - Apelação Cí­vel : APL 0044862-77.2006.807.0001 DF 0044862-77.2006.807.0001

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Turma Cível
Publicação
17/04/2008, DJ-e Pág. 58
Julgamento
30 de Janeiro de 2008
Relator
MARIO-ZAM BELMIRO
Documentos anexos
Inteiro TeorAPL_448627720068070001_DF_1262643787228.doc
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Ementa

CONSTITUCIONAL, CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. CORTE INDEVIDO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA ADMINISTRAÇÃO. AGRESSÕES. AGRAVAMENTO DO PREJUÍZO MORAL. CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA SENTENÇA. INTIMAÇÃO PESSOAL.

1. A RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO É DE ÍNDOLE OBJETIVA E APENAS SERÁ AFASTADA SE PROVADA A OCORRÊNCIA DE CASO FORTUITO, FORÇA MAIOR OU CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA.
2. A RELAÇÃO DA CEB - COMPANHIA ENERGÉTICA DE BRASÍLIA COM SEUS CLIENTES É AMPARADA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, POIS A CEB É PRESTADORA DE SERVIÇOS. CABE À CEB, INDEPENDENTEMENTE DA EXISTÊNCIA DE CULPA PELA REPARAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS AOS CONSUMIDORES, A RESPONSABILIDADE PELOS DANOS ORIUNDOS DE EVENTOS DESTA NATUREZA, CONFORME DETERMINA O ARTIGO 12 DO CDC.
3. PREVÊ A LEI QUE O MONTANTE DA CONDENAÇÃO SERÁ ACRESCIDO DE MULTA, CASO O DEVEDOR NÃO EFETUE O PAGAMENTO NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS. PORTANTO, CABE AO JUIZ, DE OFÍCIO, DETERMINAR A INTIMAÇÃO DA P ARTE VENCIDA PARA O CUMPRIMENTO ESPONTÂNEO DO JULGADO, SENDO IRRELEVANTE O FATO DA DETERMINAÇÃO CONSTAR DA SENTENÇA OU EM MOMENTO POSTERIOR.
4. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Acórdão

CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME SOBRE O MÉRITO E POR MAIORIA, VENCIDO EM P ARTE O RELATOR QUANTO À FORMA DE CUMPRIMENTO DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 475-J DO CPC.

Resumo Estruturado

CONFIRMAÇÃO, CONDENAÇÃO, DANO MORAL, INTERRUPÇÃO, SERVIÇO, ENERGIA ELÉTRICA, RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO, COMPROVAÇÃO, OCORRÊNCIA, AGRESSÃO, CONSUMIDOR, OBSERVÂNCIA, PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE, FIXAÇÃO, QUANTUM. PROCEDÊNCIA, DETERMINAÇÃO, INTIMAÇÃO, ADVOGADO, PUBLICAÇÃO, ÓRGÃO OFICIAL, CUMPRIMENTO, DECISÃO JUDICIAL, OBSERVÂNCIA, PREVISÃO LEGAL. VOTO VENCIDO: PROCEDÊNCIA, INTIMAÇÃO PESSOAL, P ARTE, CUMPRIMENTO, DECISÃO JUDICIAL, OBSERVÂNCIA, DEVIDO PROCESSO LEGAL, INCIDÊNCIA, PATRIMÔNIO, DEVEDOR.

Doutrina

  • Obra: MARQUES, CLÁUDIA LIMA. COMENTÁRIOS AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 1ª ED. SÃO PAULO: EDITORA RT, 2003, P. 277. THEODORO JÚNIOR, HUMBERTO. DANO MORAL. 2ª EDL, SÃO PAULO: JUAREZ DE OLIVEIRA, 1999, P. 44/45. NERY JUNIOR, NELSON. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL COMENTADO. 10ª ED., SÃO PAULO: EDITORA RT, 2007, P. 733. NERY JUNIOR. NELSON. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL COMENTADO. 10ª ED., SÃO PAULO: EDITORA RT, 2007, P. 733.
  • Autor: null

Referências Legislativas

Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/6595835/apelacao-ci-vel-apl-448627720068070001-df-0044862-7720068070001