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26 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - Apelação Cí­vel : APL 0077479-66.2001.807.0001 DF 0077479-66.2001.807.0001

Detalhes da Jurisprudência
Processo
APL 0077479-66.2001.807.0001 DF 0077479-66.2001.807.0001
Órgão Julgador
4ª Turma Cível
Publicação
09/04/2008, DJ-e Pág. 99
Julgamento
31 de Março de 2008
Relator
SÉRGIO ROCHA
Documentos anexos
Inteiro TeorAPL_774796620018070001_DF_1262645620349.doc
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SÍNDICO E CONDÔMINOS - REJEIÇÃO DAS CONTAS APRESENTADAS - DIVERGÊNCIA E ACUSAÇÕES - LIMITE TOLERÁVEL E O RESPEITO MÚTUO - NÃO AGRESSÃO À HONRA SUBJETIVA E OBJETIVA - NÃO CONFIGURAÇÃO DE DANOS MORAIS A SEREM REPARADOS.

1. NÃO HÁ LIMITAÇÃO À PROTEÇÃO DOS DIREITOS DE PERSONALIDADE DO SÍNDICO, POR EXERCER ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS DE INTERESSE COMUM, TENDO EM VISTA A INVIOLABILIDADE DA HONRA DE QUALQUER PESSOA É GARANTIA CONSTITUCIONAL (CF/88 5º X).
2. AS DIVERGÊNCIAS E ACUSAÇÕES ENTRE OS CONDÔMINOS E SÍNDICO NÃO PODEM ULTRAPASSAR OS LIMITES TOLERÁVEIS E O RESPEITO MÚTUO.
3. SE A CONDUTA DO SUPOSTO OFENSOR NÃO FOI EXCESSIVA OU NÃO TINHA O INTUITO DE AGREDIR A HONRA SUBJETIVA OU OBJETIVA DO AUTOR, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Acórdão

NEGAR PROVIMENTO, UNÂNIME.

Resumo Estruturado

IMPROCEDÊNCIA, DANO MORAL, INOCORRÊNCIA, PROVA, OFENSA À HONRA, AUTOR. PRECEDENTE.

Referências Legislativas

Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/6597234/apelacao-ci-vel-apl-774796620018070001-df-0077479-6620018070001

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