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15 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - Ação Cí­vel do Juizado Especial : ACJ 0061178-68.2006.807.0001 DF 0061178-68.2006.807.0001

CIVIL. CONSUMIDOR. RESSARCIMENTO DE DESPESAS. PLANO DE SAÚDE. DESPESAS MÉDICAS EFETUADAS. REEMBOLSO. COBERTURA CONTRATADA. EXAME REGULAMENTADO PELA ANS. BOA FÉ CONTRATUAL NA EXECUÇÃO DO CONTRATO. ART. 422, DO CCB/02. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA REJEITADA. AUSÊNCIA DE COMPLEXIDADE DA MATÉRIA. JUIZ COMO DESTINATÁRIO DA PROVA. OBEDIÊNCIA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS INÚTEIS E PROTELATÓRIAS. EFETIVIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. QUESTÃO MERAMENTE DE DIREITO. TEORIA GERAL DOS CONTRATOS E MITIGAÇÃO AO "PACTA SUNT SERVANDA". PREVALÊNCIA DO CDC, NORMAS IMPERATIVAS DE ORDEM PÚBLICA E INTERESSE SOCIAL. NOVA ORDEM SOCIAL INSTITUÍDA NA VIGÊNCIA DO CCB/02. DIREITO CIVIL CONSTITUCIONAL. INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. ART. 47, DO CDC. SACRIFÍCIO INSUSTENTÁVEL SEM O DEVIDO CUSTO SOCIAL. FINALIDADE LUCRATIVA A TODO CUSTO. INADEQUAÇÃO. ABUSIVIDADE. FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. PREVALÊNCIA DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. "DIÁLOGO DAS FONTES". DEVERES ANEXOS DE CONDUTA QUANTO À INFORMAÇÃO CLARA E ADEQUADA SOBRE A PRESTAÇÃO CONTRATADA, HONESTIDADE, TRANSPARÊNCIA, PROTEÇÃO E COOPERAÇÃO. REEMBOLSO QUE DEVE OBSERVAR A INTEGRALIDADE DOS VALORES DESPENDIDOS PELO SEGURADO. ART. 333, I E II, DO CPC. INCIDÊNCIA DOS ARTIGOS 112, 113, 421, 422 E 423, DO CCB/02 C/C ART. DA LEI 9099/95. PRECEDENTES DO STJ. REPETIÇÃO EXAUSTIVA DE TESES JÁ DEVIDAMENTE APRECIADAS EM SEDE DE CONTESTAÇÃO E EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO CONHECIDO MAS IMPROVIDO. UNÂNIME.

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Processo
ACJ 0061178-68.2006.807.0001 DF 0061178-68.2006.807.0001
Órgão Julgador
SEGUNDA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DO DF
Publicação
24/03/2008, DJ-e Pág. 195
Julgamento
4 de Março de 2008
Relator
ALFEU MACHADO

Ementa

CIVIL. CONSUMIDOR. RESSARCIMENTO DE DESPESAS. PLANO DE SAÚDE. DESPESAS MÉDICAS EFETUADAS. REEMBOLSO. COBERTURA CONTRATADA. EXAME REGULAMENTADO PELA ANS. BOA FÉ CONTRATUAL NA EXECUÇÃO DO CONTRATO. ART. 422, DO CCB/02. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA REJEITADA. AUSÊNCIA DE COMPLEXIDADE DA MATÉRIA. JUIZ COMO DESTINATÁRIO DA PROVA. OBEDIÊNCIA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS INÚTEIS E PROTELATÓRIAS. EFETIVIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. QUESTÃO MERAMENTE DE DIREITO. TEORIA GERAL DOS CONTRATOS E MITIGAÇÃO AO "PACTA SUNT SERVANDA". PREVALÊNCIA DO CDC, NORMAS IMPERATIVAS DE ORDEM PÚBLICA E INTERESSE SOCIAL. NOVA ORDEM SOCIAL INSTITUÍDA NA VIGÊNCIA DO CCB/02. DIREITO CIVIL CONSTITUCIONAL. INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. ART. 47, DO CDC. SACRIFÍCIO INSUSTENTÁVEL SEM O DEVIDO CUSTO SOCIAL. FINALIDADE LUCRATIVA A TODO CUSTO. INADEQUAÇÃO. ABUSIVIDADE. FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. PREVALÊNCIA DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. "DIÁLOGO DAS FONTES". DEVERES ANEXOS DE CONDUTA QUANTO À INFORMAÇÃO CLARA E ADEQUADA SOBRE A PRESTAÇÃO CONTRATADA, HONESTIDADE, TRANSPARÊNCIA, PROTEÇÃO E COOPERAÇÃO. REEMBOLSO QUE DEVE OBSERVAR A INTEGRALIDADE DOS VALORES DESPENDIDOS PELO SEGURADO. ART. 333, I E II, DO CPC. INCIDÊNCIA DOS ARTIGOS 112, 113, 421, 422 E 423, DO CCB/02 C/C ART. DA LEI 9099/95. PRECEDENTES DO STJ. REPETIÇÃO EXAUSTIVA DE TESES JÁ DEVIDAMENTE APRECIADAS EM SEDE DE CONTESTAÇÃO E EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO CONHECIDO MAS IMPROVIDO. UNÂNIME.
1. O VALOR DO REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICAS DEVE CORRESPONDER AO VALOR DESPENDIDO PELO SEGURADO E EFETIVAMENTE COMPROVADO NOS AUTOS, NÃO PREVALECENDO O VALOR ESTIPULADO NO CONTRATO, POIS O PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA CEDE ÀS NORMAS COGENTES DO CDC E PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS QUE FIXAM AS DIRETRIZES DO CCB/02, ESTRUTURADO NA ETICIDADE, SOCIALIDADE E OPERABILIDADE (CONCRETUDE).
2. O MÍNIMO DE BOA-FÉ CONTRATUAL QUE SE ESPERA CONSISTE NA INFORMAÇÃO ADEQUADA E TRANSPARENTE SOBRE OS SERVIÇOS A SEREM PRESTADOS, BEM COMO A OBSERVÂNCIA DE DEVERES ANEXOS DE CONDUTA TAIS COMO HONESTIDADE, TRANSPARÊNCIA, PROTEÇÃO E COOPERAÇÃO TAMBÉM NA FASE DE EXECUÇÃO DO CONTRATO. ART. 422, DO CCB/02. 3.O PODER JUDICIÁRIO TEM SIDO COMPLACENTE E TOLERANTE DEMAIS COM OS ERROS E VIOLAÇÕES AOS DIREITOS DO CONSUMIDOR, DEVENDO AGIR COM MAIS VEEMÊNCIA PARA COIBIR OS ABUSOS COMETIDOS E OS ARGUMENTOS METAJURÍDICOS, RECHEADOS DE SOFISMAS NAS CONTESTAÇÕES E NOS RECURSOS APRESENTADOS, REITERANDO ARGUMENTOS FRÁGEIS QUE NÃO RESISTEM A UMA ANÁLISE SERENA JUNTO À TEORIA GERAL DOS CONTRATOS E DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 4. DE CONFORMIDADE COM O REGRAMENTO QUE ESTÁ AMALGAMADO NO ARTIGO 55 DA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS (LEI Nº 9.099/95), O RECORRENTE, SUCUMBINDO NO SEU INCONFORMISMO, SUJEITA-SE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS FIXO EM 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR CORRIGIDO DA CONDENAÇÃO. 5. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO, CONSOANTE REITERADOS JULGADOS DAS TURMAS RECURSAIS, LEGITIMANDO A LAVRATURA DO ACÓRDÃO NOS MOLDES AUTORIZADOS PELO ARTIGO 46 DA LEI Nº 9.099/95. UNÂNIME.

Acórdão

CONHECER DO RECURSO, REJEITAR AS PRELIMINARES, NEGAR PROVIMENTO, SENTENÇA MANTIDA, POR UNANIMIDADE.

Resumo Estruturado

SUCESSIVO AO 272649.