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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

2ª TURMA CRIMINAL

Publicação

Julgamento

Relator

ROBERVAL CASEMIRO BELINATI

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-DF__20180020080746_a7901.pdf
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Inteiro Teor

Poder Judiciário da União Fls. _____

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS




Órgão 


2ª TURMA CRIMINAL 

Classe 


PETIÇÃO 

N. Processo 


20180020080746PET
(XXXXX-87.2018.8.07.0000) 

Requerente(s) 


ALZIRO ZARUR OLIVEIRA 

Requerido(s) 


NÃO HA 

Relator 


Desembargador ROBERVAL CASEMIRO
BELINATI 

Acórdão N. 


1144274 

E M E N T A

PETIÇÃO. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO E OCULTAÇÃO DE CADÁVER. INCOMPETÊNCIA DO JUIZ QUE DECRETOU A PRISÃO. QUESTÃO SUPERADA. ORDEM DE PRISÃO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL E POR CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. INSTRUÇÃO ENCERRADA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA INDEFERIDO.

1. Ao contrário do que afirma o requerente, existem indícios que o apontam como autor dos crimes de homicídio e ocultação de cadáver, o que, inclusive, justificou a denúncia em seu desfavor. Não se mostra cabível o exame aprofundado da prova já colhida sob o crivo do contraditório uma fez que caracterizaria supressão de instância.

2. Embora o Juiz de primeira instância tenha declinado da competência para um dos Tribunais do Júri da comarca de Luziânia/GO, o Ministério Público recorreu e esta Corte de Justiça decidiu pela competência do Tribunal do Júri do Riacho Fundo/DF, de modo que restou prejudicada a alegação de que a ordem de prisão emanou de autoridade judicial incompetente. 3. A decisão que decretou a prisão preventiva do requerente adotou fundamentos concretos para justificar a prisão, estando Código de Verificação :2018ACOOW2VM4WB9GUW6Y5PW41K

GABINETE DO DESEMBARGADOR ROBERVAL CASEMIRO BELINATI 1

Fls. _____

Petição XXXXXPET

alicerçada na necessidade de garantia da ordem pública e de assegurar a aplicação da lei penal, bem como na conveniência da instrução criminal, elementos esses que permanecem hígidos.

4. Pedido de revogação da prisão preventiva indeferido.

Fls. _____

Petição XXXXXPET

A C Ó R D Ã O

Acordam os Senhores Desembargadores da 2ª TURMA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, ROBERVAL CASEMIRO BELINATI - Relator, JAIR SOARES - 1º Vogal, MARIA IVATÔNIA - 2º Vogal, sob a presidência do Senhor Desembargador JAIR SOARES, em proferir a seguinte

decisão: PETIÇÃO INDEFERIDA. UNÂNIME. , de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas. Brasilia (DF), 6 de Dezembro de 2018.

Documento Assinado Eletronicamente

ROBERVAL CASEMIRO BELINATI

Relator

Fls. _____

Petição XXXXXPET

R E L A T Ó R I O

Cuida-se de Pedido de revogação de prisão preventiva, autuado como PETIÇÃO, formulado pela Defesa de Alziro Zarur Oliveira nos autos da ação penal nº 2017.13.1.001968-8, instaurada para apuração do delito de homicídio qualificado.

Segundo consta dos autos, o requerente foi denunciado juntamente com a pessoa de Jucelio Freire da Costa, pela prática dos seguintes fatos:

“[...] Na data provável de 26/01/2017, em circunstâncias de tempo e local ainda não esclarecidas totalmente, os denunciados, atuando de forma livre e consciente, de comum acordo e com unidade de desígnios com Erinaldo Almeida Soeiro, vulgo "Fernando Cadeirante", este já falecido, agindo com inequívoca intenção de matar, por motivo torpe, mediante recurso que impossibilitou a defesa da vítima e para assegurar a vantagem de outro crime, efetuaram disparos de arma de logo contra a vítima, Gerson Macedo, sendo a causa suficiente de sua morte, conforme Laudo de Exame de Corpo de Delito-Cadavérico nº 27989/2017- IML.

Após a consumação do delito contra a vida, os denunciados, de maneira livre e consciente, de comum acordo e previamente concertados, ocultaram o corpo da vítima no município de Luziânia/GO. Nessa empreitada, os denunciados, que são irmãos de criação, contaram com o veículo Citroen/C4 Pallas, que pertencia a Edinaldo ‘Cadeirante’, para o transporte do cadáver.

O móvel criminoso é marcado pela torpeza sob o seguinte aspecto: dívida contraída pelo denunciado Alziro para com a vítima envolvendo a comercialização de imóveis, eis que Gerson pagou o valor solicitado por Alziro Zarur e o referido denunciado não entregou os imóveis comprados; diante do desacerto, os denunciados, demonstrando seu desprezo pela vida humana, preferiram matar a vítima em vez de lhe restituir os valores pagos ou promover a entrega dos apartamentos por ela adquiridos.

Os denunciados agiram de modo a, ao menos, dificultar a oferta de defesa por parte da vítima, pois tinham conhecimento prévio que Gerson iria sozinho ao seu encontro cobrar a entrega dos imóveis. Então, ambos

Fls. _____

Petição XXXXXPET

previamente ajustados, armaram uma emboscada para a vítima, desferindo tiros que atingiram a face, o pescoço e o braço da vítima, ceifando sua vida sem qualquer possibilidade de reação por parte de Gerson Macedo.

A vítima havia adquirido do denunciado Alziro Zarur cinco apartamentos localizados no Recanto das Emas, pelo valor de RS 300.000,00. Ocorre que o ofendido descobriu posteriormente que seriam imóveis pertencentes à Terracap, e os mesmos imóveis comprados pelo ofendido teriam sido vendidos por Alziro a outras pessoas. A vítima decidiu ir ao encontro dodenunciado Alziro Zarur questioná-lo a respeito da entrega dos apartamentos. Sabedores disso, os denunciados, em unidade de desígnios e previamente concatenados, decidiram armar-se com arma de fogo e matar a vítima para garantir a vantagem ilícita decorrente da venda fraudulenta dos apartamentos.

QUANTO AO CRIME DE OCULTACÀO DE CADÁVER

Naquele mesmo dia, após o homicídio, em Luziânia/GO, os denunciados, agindo com vontades livres e conscientes, em unidade de propósito e comunhão de esforços, ocultaram o cadáver da vítima GERSON MACEDO. Consta que, após praticarem o crime de homicídio qualificado acima narrado, os denunciados ALZIRO ZARUR e JUCÉLIO transportaram o cadáver da vítima dentro do porta-malas do veículo Citroen/C4 Pallas, pertencente a Fernando "Cadeirante", e o transportaram até um poço artesiano, localizado em um lote situado na cidade de Luziânia/GO onde, juntos, ali lançaram o cadáver, ocultando-o. O corpo da vítima somente veio a ser encontrado em 13/07/2017, em local próximo à residência de familiares de JUCÉLIO e também perto da residência de Erinaldo Almeida Soeiro, vulgo "Fernando Cadeirante", comparsa dos denunciados.

Ao longo de interceptações telefônicas autorizadas judicialmente, os denunciados Jucélio e Alziro debocham em seus diálogos entre si e com terceiros, dizendo que vão arremessar mais pessoas ‘dentro do poço’, evidenciando que, assim como fizeram com a vítima, poderiam fazer com mais pessoas. [...]”

Fls. _____

Petição XXXXXPET

Sustenta a Defesa, que não há evidências de que o requerente participou do crime e, além disso, a ordem de prisão foi emanada de autoridade incompetente, tornando-a nula.

Argumenta que o requerente possui condições pessoais favoráveis e que foi denunciado sem elementos concretos que possam justificar a imputação da prática do delito em apuração.

Alega que a peça acusatória não descreve de modo adequado os elementos individualizadores da conduta imputada ao acusado e que existem nos autos várias contradições, fazendo considerações sobre a prova colhida nos autos principais.

Afirma que o mais provável é que o autor do crime tenha sido a pessoa conhecida como Fernando Cadeirante, com a possível ajuda do corréu Jucélio, realizando considerações sobre a periculosidade de ambos.

Postula, assim, seja revogado o decreto de prisão preventiva de Alziro Zarur Oliveira, com a imediata expedição de alvará de soltura. Alternativamente, pede sejam aplicadas medidas cautelares diversas da prisão, previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal.

O Ministério Público manifestou-se às fls. 59/62, sustentando que permanecem hígidos os motivos autorizadores da custódia cautelar. Alega que os crimes são extremamente graves e que a prova colhida nos autos indica o requerente como autor do delito. Assevera, ainda, que as medidas cautelares diversas da prisão não se revelaram adequadas e suficientes para assegurar a instrução processual, a aplicação da lei penal e para garantir a ordem pública.

Conclusos os autos ao MM. Juiz de Direito da Vara Criminal e Tribunal do Júri do Riacho Fundo, sua excelência declinou da competência para este Relator, em razão da distribuição do RSE nº 2017.13.1.001968-8 contra a decisão que declinou da competência, encontrando-se os autos neste Tribunal (fl. 64).

A ilustre Procuradora de Justiça, Dra. Marta Maria de Rezende, manifestou-se pelo não acolhimento do pedido de revogação da prisão preventiva (fls. 72/76).

É o relatório.

Fls. _____

Petição XXXXXPET

V O T O S

O Senhor Desembargador ROBERVAL CASEMIRO BELINATI - Relator

Presentes os pressupostos legais, admito o pedido de revogação da prisão preventiva.

A Defesa postula a revogação da prisão preventiva sustentando que a ordem foi decretada por Juiz incompetente, que não há evidência da participação do requerente no crime, que o requerente possui condições pessoais favoráveis e que foi denunciado sem elementos concretos que possam justificar a imputação da prática do delito em apuração.

A Lei n.º 12.403/2011, que alterou a sistemática da prisão cautelar no Código de Processo Penal, estabeleceu que a prisão preventiva passou a ser considerada a ultima ratio, devendo-se aplicar as medidas cautelares diversas da prisão quando aquela não for imprescindível.

Na espécie, verifica-se ser a prisão preventiva admissível, por se tratar de crimes cujas penas máximas abstratas somadas superam 04 (quatro) anos, de modo a enquadrar-se na hipótese de cabimento da prisão preventiva estabelecida no inciso I do artigo 313 do Código de Processo Penal, com a nova redação dada pela Lei n.º 12.403/2011.

Quanto aos requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal, verifica-se que a decisão que decretou a prisão preventiva do requerente encontrase fundamentada na existência de indícios de autoria e materialidade delitiva, aliada aos requisitos de garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal e para assegurar a aplicação da lei penal.

No que se refere à alegação de que não há evidências da participação do requerente, a pretensão não pode ser acolhida, porquanto demandaria um exame aprofundado da prova colhida nos autos, o que não se mostra possível, pois além de caracterizar supressão de instância, a instrução dos autos é deficiente.

Com efeito, a negativa de autoria somente poderia ser acolhida se restasse demonstrada de plano, o que não ocorre na espécie, em que não foram juntados aos presentes autos os elementos do inquérito policial e tampouco as mídias ou transcrição da oitiva das testemunhas.

Assim, a tese defensiva não pode ser apreciada no presente pedido de revogação da prisão preventiva, devendo ser examinada durante a instrução criminal perante o juízo de primeira instância.

Fls. _____

Petição XXXXXPET

Além disso, foi oferecida e recebida denúncia, imputando ao requerente os crimes de homicídio qualificado e ocultação de cadáver, o que indica ao menos indícios de autoria ligando o requerente à autoria dos delitos, o que é suficiente para fins de prisão preventiva.

De outro lado, resta configurado o periculum libertatis, porquanto a gravidade dos crimes de homicídio triplamente qualificado e ocultação de cadáver, justifica, por ora, a adequação e a necessidade da prisão preventiva do requerente para a garantia da ordem pública.

Com efeito, consta da denúncia que o crime de homicídio foi praticado por motivo torpe, uma vez que o requerente tinha uma dívida com a vítima, em razão da negociação de imóveis, preferindo tirar a vida da vítima em vez de lhe restituir os valores ou promover a entrega dos imóveis por ela adquiridos. Narra a denúncia, também, que o requerente tinha conhecimento que a vítima iria sozinho ao seu encontro cobrar a dívida, sendo que armaram uma emboscada e desferiram tiros contra a vítima, atingindo-a na face, no pescoço e no braço. Consta, ainda, que o homicídio foi praticado para garantir a vantagem ilícita decorrente da venda fraudulenta dos imóveis.

Quanto ao crime de ocultação de cadáver, diz o Ministério Público que o corpo da vítima foi transportado para a cidade de Luziânia/GO, sendo jogado em um poço artesiano e localizado meses após o homicídio.

Tais circunstâncias demonstram a gravidade, o destemor e a ousadia da conduta do requerente, evidenciando ser necessária a manutenção da prisão, a fim de garantir a ordem pública, revelando que as medidas cautelares alternativas à prisão não se mostram suficientes, consoante jurisprudência desta Corte:

"[...] 1. Justificada a prisão preventiva do paciente na necessidade de garantia da ordem pública, em face da gravidade concreta do delito, vislumbrada pelo" modus operandi "utilizado, bem como pela sua periculosidade social, externada pela sua reiteração delitiva.

[...] 5. Ordem denegada." (Acórdão n.1010081, 20170020095256HBC,

Relator: SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS 2ª TURMA CRIMINAL, Data de Julgamento: 06/04/2017, Publicado no DJE: 17/04/2017. Pág.: 601/610) "Habeas corpus. Tentativa de homicídio. Motivo torpe. Uso de recurso que dificultou a defesa da vítima. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública.

Fls. _____

Petição XXXXXPET

Gravidade da conduta e do crime.

[...] 2 - A gravidade do crime, ao lado da periculosidade do agente, evidenciada na maneira como agiu - em concurso com dois adolescentes, por motivo torpe e com emprego de recurso que dificultou a defesa da vítima -- justifica a segregação cautelar a fim de resguardar a ordem pública. [...] 4 - Ordem denegada." (Acórdão n.990051, 20160020492213HBC,

Relator: JAIR SOARES 2ª TURMA CRIMINAL, Data de Julgamento: 26/01/2017, Publicado no DJE: 01/02/2017. Pág.: 283/302)

"HABEAS CORPUS. HOMICÍDIOS CONSUMADO E TENTADO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. GRAVIDADE EM CONCRETO. FUGA DO DISTRITO. EXCESSO DE PRAZO. RECAMBIAMENTO.ORDEM DENEGADA.

1. Trata-se de um homicídio consumado e outro tentado, perpetrado em concurso de pessoas e cometido em circunstâncias de crueldade, uma vez que as vítimas foram atingidas por violentos golpes de pauladas.

2. Não há que se falar em constrangimento ilegal da decisão que decretou a prisão preventiva do paciente dada a gravidade concreta do delito e o fato de o paciente estar foragido há mais de 3 (três) anos, sendo necessária a constrição cautelar para a garantia da ordem pública e a aplicação da lei penal.

[...] 7. Ordem denegada." (Acórdão n.988524, 20160020486955HBC,

Relator: MARIA IVATÔNIA 2ª TURMA CRIMINAL, Data de Julgamento: 15/12/2016, Publicado no DJE: 23/01/2017. Pág.: 256/293)

Quanto à suposta incompetência da autoridade que determinou a prisão preventiva, observa-se que, embora o Juiz da Vara Criminal e do Tribunal do Júri do Riacho Fundo/DF tenha se declarado incompetente para processar e julgar o feito, houve recurso do Ministério Público e a questão foi apreciada nesta mesma data por este colegiado, que reconheceu a competência do Juiz da Vara Criminal e do Tribunal do Júri do Riacho Fundo/DF.

As demais considerações feitas pelo requerente, a respeito de supostas contradições e de possíveis autores do crime, deverão ser analisadas pelo Juiz a quo, devendo ser destacado que já houve a colheita da prova testemunhal e apresentação de alegações finais, estando o processo principal pronto para a fase da pronúncia, oportunidade em que será realizado um exame um pouco mais

Fls. _____

Petição XXXXXPET

aprofundado da questão posta em julgamento, respeitada a competência constitucional do Tribunal do Júri, juiz natural para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida.

Igualmente, no que se refere ao requisito de necessidade da prisão preventiva do requerente para assegurar a aplicação da lei penal , a decisão impugnada também não merece reparos.

Observa-se pelos andamentos do processo principal que houve dificuldade para a citação do requerente, que inclusive chegou a ser citado por edital, o que demonstra que, em liberdade, poderá se furtar à aplicação da lei penal.

Em relação à conveniência da instrução criminal , destacou o MM. Juiz que as testemunhas estão temerosas por suas vidas, não existindo, nos presentes autos, elementos em sentido contrário.

Dessa forma, a prisão preventiva é admissível e necessária, devendo ser mantida a constrição cautelar do requerente, em razão da configuração dos requisitos de garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal, diante da gravidade concreta do crime e da dificuldade para a citação do requerente, além da conveniência para a instrução criminal, diante do temor demonstrado pelas testemunhas, segundo o Juízo de primeiro grau.

Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de revogação da prisão preventiva.

É como voto.

O Senhor Desembargador JAIR SOARES - Vogal

Com o relator

A Senhora Desembargadora MARIA IVATÔNIA - Vogal

Com o relator

D E C I S Ã O

Fls. _____

Petição XXXXXPET

PETIÇÃO INDEFERIDA. UNÂNIME.

Código de Verificação :2018ACOOW2VM4WB9GUW6Y5PW41K

Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/660597800/20180020080746-df-0007942-8720188070000/inteiro-teor-660597818

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