jusbrasil.com.br
15 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 20170910021243 DF 0002063-09.2017.8.07.0009 - Inteiro Teor

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

TJ-DF__20170910021243_dbb97.pdf
DOWNLOAD

Poder Judiciário da União Fls. _____

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS




Órgão 


2ª TURMA CRIMINAL 

Classe 


APELAÇÃO 

N. Processo 


20170910021243APR
(0002063-09.2017.8.07.0009) 

Apelante(s) 


MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO
FEDERAL E TERRITÓRIOS E OUTROS 

Apelado(s) 


DENIS JUNIOR DE SOUZA E OUTROS 

Relatora 


Desembargadora MARIA IVATÔNIA 

Revisor 


Desembargador ROBERVAL CASEMIRO
BELINATI 

Acórdão N. 


1143242 

E M E N T A

APELAÇÕES CRIMINAIS. ROUBOS ESPECIALMENTE AGRAVADOS PELO CONCURSO DE AGENTES. RECURSO MINISTERIAL. CONDENAÇÃO DE UM DOS RÉUS PELO 1º FATO. PALAVRA DA VÍTIMA. RECONHECIMENTO DUVIDOSO. AUTORIA DELITIVA FRÁGIL. MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO. RECURSO DA DEFESA. ATENUANTES DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E MENORIDADE. REDUÇÃO ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 231/STJ. RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS.

1. Em que pese o reconhecimento pela ofendida do apelado como sendo o assaltante que estava armado e sabendo que a palavra da vítima tem especial relevância nos crimes contra o patrimônio, sua versão deve ser corroborada por outros elementos de prova, o que não ocorreu na espécie, razão por que absolvição que deve ser mantida.

2. "Atenuante genérica não autoriza redução da pena aquém do mínimo legal nos termos da Súmula 231 do STJ, entendimento já confirmado pelo Supremo Tribunal Federal e reiteradamente aplicado por esta Corte."(Acórdão n.1124268, 20130110341284APR, Relator: MARIA IVATÔNIA, Revisor: Código de Verificação :2018ACOPLL62C30JJHVE2ZHXXHZ

GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA IVATÔNIA 1

Fls. _____

Apelação 20170910021243APR

ROBERVAL CASEMIRO BELINATI, 2ª TURMA CRIMINAL, Data de Julgamento: 13/09/2018, Publicado no DJE: 18/09/2018. Pág.: 111/122).

3. Recursos conhecidos e improvidos.

Fls. _____

Apelação 20170910021243APR

A C Ó R D Ã O

Acordam os Senhores Desembargadores da 2ª TURMA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, MARIA IVATÔNIA -Relatora, ROBERVAL CASEMIRO BELINATI - Revisor, JAIR SOARES - 1º Vogal, sob a presidência do Senhor Desembargador JAIR SOARES, em proferir a seguinte decisão: CONHEÇO DOS RECURSOSE NEGO-LHES PROVIMENTO PARA MANTER INCÓLUME A SENTENÇA VERGASTADA. , de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas.

Brasilia (DF), 6 de Dezembro de 2018.

Documento Assinado Eletronicamente

MARIA IVATÔNIA

Relatora

Fls. _____

Apelação 20170910021243APR

R E L A T Ó R I O

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS denunciou RAFAEL DE SOUZA SILVA e DÊNIS JUNIOR DE SOUZA pela prática dos crimes previstos nos artigos 157, § 2º, I e II do CP, por três vezes,consistente na seguinte conduta delituosa:

1 Série:

No dia 16 de fevereiro de 2017, por volta das 06h00, em via pública, na QR 408, Conjunto C, Samambaia/DF, os denunciados, livres, conscientes e unidos pelos mesmos desígnios criminosos, mediante grave ameaça exercida com o emprego de simulacro de arma de fogo, subtraíram, para ambos, um aparelho celular, modelo Iphone 6, 16 GB, cor preta, uma CNH, um cartão de crédito da loja Riachuelo, uma bolsa pequena e R$ 50,00 (cinqüenta reais) em espécie, todos pertencentes a vítima FLÁVIA DA SILVA ALVES.

Apurou-se que, nas circunstâncias de tempo e lugar mencionadas, os denunciados abordaram a vítima que estava em uma praça conversando com amigos. Neste momento, RAFAEL e DENIS, mostrando ostensivamente o simulacro de arma de fogo, ordenaram que a vítima entregasse seus pertences, o que foi prontamente atendido. Em seguida, na posse das res furtivas, empreenderam rápida fuga do local.

2 Série:

Na data acima declinada, por volta das 12h30, na QR 403, próximo ao supermercado Tático, Samambaia/DF, os denunciados, livres, conscientes e unidos pelos mesmos desígnios criminosos, mediante grave ameaça exercida com o emprego de simulacro de arma de fogo, subtraíram, para ambos, um aparelho celular, modelo Iphone 4 e uma carteira contendo cartões de crédito e CNH de propriedade da vítima MARCELO MOURA FERREIRA.

Consta dos autos que, nas circunstâncias de tempo e lugar mencionadas, os denunciados abordaram a vítima que transitava pelo local em direção a sua residência. Na ocasião, os roubadores, ostentando o simulacro de arma

Fls. _____

Apelação 20170910021243APR

de fogo, ordenaram que o ofendido entregasse os objetos acima descritos, tendo a vítima obedecido. Seqüencialmente, os denunciados empreenderam fuga do local.

3 Série:

No dia 16 de fevereiro de 2017, por volta das 12h35, na QR 403, próximo ao Colégio Ativo, Samambaia/DF, os denunciados, livres, conscientes e unidos pelos mesmos desígnios criminosos, mediante grave ameaça exercida com o emprego de simulacro de arma de fogo, subtraíram, para ambos, o casaco, marca Oakley, pertencente a vítima RIQUELME MELO XIMENES.

Infere-se dos autos que, nas circunstâncias de tempo e lugar acima declinadas, os denunciados abordaram a vítima que seguia em direção a parada de ônibus e mostrando ostensivamente o simulacro de arma de fogo, ordenaram que oofendido entregasse seu casaco. Sem esboçar qualquer reação, a vítima cumpriu o que lhe foi determinado, e entregou o bem pretendido pelos assaltantes, que na posse do bem, evadiram-se do local.” (denúncia, fls. 2/2-C).

Recebida a denúncia (fl. 69), sobreveio instrução processual (fls. 106, 131/133 – mídias de fls. 107 e 134).

A sentença (fls. 156/163) julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva estatal deduzida na denúncia e:

- condenou Dênis Junior de Souza e Rafael de Souza Silva como incursos nas sanções do art. 157, § 2º, II do CP, por duas vezes, na forma do art. 71, caput do CP, referente aos 2º e 3º fatos, ambos à pena de 6 (seis) anos, 2 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, regime semiaberto e 15 (quinze) dias-multa à razão unitária mínima,;

- absolveu Dênis Junior de Souza e Rafael de Souza Silva em relação ao crime do art. 157, § 2º, II do CP, referente ao 1º fato, com fulcro no art. 386, VII do CPP.

O Ministério Público apelou à fl. 168. Em suas razões recursais (fls. 169/175) requer a condenação de Dênis Junior Souza Silva como incurso nas sanções do art. 157, § 2º, II do CP, referente ao 1º fato.

Fls. _____

Apelação 20170910021243APR

Assevera que “É robusto o conjunto probatório acostado nos autos no sentido de que o apelado DÊNIS também praticou, em concurso com outro indivíduo, o roubo narrado na 1ª série de fatos da denúncia” (fls. 170/171).

Pontua que não há dúvidas acerca da materialidade deste delito e em relação à autoria, muito embora não tenha sido comprovada a participação de Rafael de Souza Silva, Dênis é um dos coautores, vez que a vítima o reconheceu tanto em sede policial quanto em juízo.

“Verifica-se ainda que, em vista dos depoimentos da vítima ao longo da persecução penal, restou caracterizada a causa de aumento de pena relativa ao concurso de pessoas. De fato, o apelado e seu comparsa, em comum acordo, com emprego de simulacro de arma de fogo, uniram-se para a prática do crime de roubo perpetrado em face de FLÁVIA, demovendo-a de qualquer reação no momento da abordagem.” (fl. 174).

Rafael de Souza Silva apelou à fl. 177. Em suas razões (fls. 183/188) pleiteia a redução da pena intermediária aquém do mínimo legal em razão do reconhecimento das atenuantes da confissão espontânea e da menoridade relativa.

Ressalta que “em homenagem ao princípio da legalidade, não se pode desconsiderar que a lei penal, em seu art. 65, CP, determinou de forma expressa que as circunstâncias ali previstas SEMPRE devem atenuar a pena, o que torna o entendimento contido na súmula 231 do STJ inconstitucional. Não há qualquer vedação legal para que nesta fase as circunstâncias do art. 65, CP, atenuem a pena tão somente até o mínimo legal.

Ora, há entre o art. 65, do CP e a súmula 231 do STJ grave contradição. Por sorte, o enunciado contido na súmula 231 do STJ não possui caráter vinculante, sendo certo que seu conteúdo apenas deve ser utilizado para orientar a fundamentação das decisões.” (fl. 187).

Dênis Júnior de Souza apresentou contrarrazões ao recurso ministerial às fls. 189/196 , pugnando pela conhecimento e improvimento da apelação.

Aduz que a manutenção da absolvição em relação ao 1º fato é medida que se impõe, haja vista que o reconhecimento do apelante pela vítima é frágil.

Argumenta que “em que pese o reconhecimento realizado pela vítima, FLÁVIA DA SILVA ALVES, em relação ao réu DÊNIS, este não tem caráter absoluto, devendo ser visto com cautela, isso porque, o roubo ocorreu por volta das 06h00, muito cedo, enquanto os outros ocorreram por volta de meio dia.

Fls. _____

Apelação 20170910021243APR

Além disso, o reconhecimento judicial se deu por conta de reconhecimento realizado na Delegacia, que ocorreu somente porque a vítima foi registrar a ocorrência e, por acaso, os acusados estavam presos e foram submetidos a reconhecimento, ocasião em que reconheceu DÊNIS, conforme consta à fl. 06.

Ademais, o aparelho celular e os outros objetos da vítima FLÁVIA não foram encontrados na posse do apelado DÊNIS ou do corréu RAFAEL.” (fl. 193).

A Promotoria de Justiça manifestou-se às fls. 210/211, deixando de oferecer contrarrazões formais ao recurso de Rafael de Souza Silva.

A Procuradoria de Justiça oficiou às fls. 220/229 pelo conhecimento e improvimento dos recursos.

Em relação ao recurso ministerial, esclarece que embora a materialidade em relação ao 1º fato seja incontroversa, o mesmo não se pode dizer da autoria, a qual restou duvidosa.

Afirma que as declarações da vítima Flávia contrariam os outros elementos de prova e “apesar da certeza do reconhecimento pessoal realizado pela vítima Flávia nas duas ocasiões em que foi ouvida, os detalhes acerca da arma de fogo na cor prata e o fato de o seu aparelho celular e os bens das outras vítimas citadas pela ofendida não terem sido localizados na posse dos réus é suficiente para gerar uma dúvida razoável acerca da autoria delitiva atribuída ao acusado DENIS JUNIOR, na medida em que o intervalo de tempo entre o fato e a prisão dos réus ter sido pequeno.

Soma-se a isso que, consoante bem salientou o Sentenciante, as características físicas de DENIS informadas por Flávia são genéricas e vagas, e o horário em que os fatos ocorreram indicam que as condições de luminosidade do ambiente não permitiam boa visualização dos assaltantes.” (fl. 226).

Quanto ao recurso de Rafael de Souza Silva asseverou que não tem cabimento, isto porque “Ao contrário do que aduz a Defesa, o reconhecimento e a aplicação de atenuantes não possuem o condão de reduzir a pena para aquém do mínimo legal, tendo sido essa discussão já superada com a edição do enunciado nº 231 da Súmula da jurisprudência do egrégio Superior Tribunal de Justiça.” (fls. 227/228).

“Nessa esteira não há qualquer inconstitucionalidade ou mesmo ilegalidade na operação realizada pelo Juízo sentenciante, tanto que a Suprema Corte reafirmou seu entendimento em diversos julgados e concluiu pela impossibilidade de a circunstância atenuante genérica conduzir à fixação da pena abaixo do mínimo legal.” (fl. 229).

Fls. _____

Apelação 20170910021243APR

É o relatório.

Código de Verificação :2018ACOPLL62C30JJHVE2ZHXXHZ

Fls. _____

Apelação 20170910021243APR

V O T O S

A Senhora Desembargadora MARIA IVATÔNIA - Relatora

Conheço dos recursos, vez que presentes os pressupostos de admissibilidade.

A materialidade delitiva está demonstrada por:

a) Auto de prisão em flagrante (fls. 2-E/11) em que os conduzidos Rafael de Souza Silva, ora apelante e Dênis Junior de Souza, ora apelado foram presos, logo após cometerem uma série de roubos, estando o primeiro de posse dos bens da vítima Marcelo e o segundo portando um simulacro de arma de fogo.

b) Boletim de Ocorrência (fls. 30/33) referente aos fatos em discussão. É o seu histórico:

"DOS FATOS:

Nesta data (16/02/2017), compareceu a esta Delegacia de Polícia, o Policial Militar RENER DE MIRANDA PEREIRA (1 Tenente da Polícia Militar do Distrito Federal), apresentando e conduzindo as pessoas de DÊNIS JÚNIOR DE SOUZA e RAFAEL DE SOUZA SILVA, os quais, na mesma data, por volta das 12 horas e 40 minutos, foram atuados em flagrante delito por suspeita de autoria de crime de ROUBO, após terem sido surpreendidos em posse dos objetos da vítima MARCELO MOURA FERREIRA, minutos depois da consumação do crime, na QR 403, conjunto 09, casa 07, Samambaia Norte.

O militar/condutor informou que, ele e sua equipe (VTR/prefixo 040, PMDF) estavam em patrulhamento de rotina na região de Samambaia Norte, quando ouviram pelo rádio, via CIADE, a notícia de roubo a transeunte, no qual a vítima Marcelo Moura Ferreira havia acionado a PM, através do telefone 190, informando que ele tinha acabado de ser abordado e rendido, em via pública, por dois indivíduos desconhecidos, ambos do sexo masculino, um deles portando arma de fogo, os quais subtraíram seus pertences e empreenderam fuga, a pé, na QR 403, Samambaia Norte, próximo â quadra do Supermercado Tático. Na denúncia a vítima Marcelo

Fls. _____

Apelação 20170910021243APR

ainda teria informado que um dos suspeitos estava trajando calça jeans de cor preta desbotada e tênis nas cores amarelo/preto, no momento do crime. Imediatamente, logo após tomarem conhecimento do crime informado, e das características dos suspeitos, o condutor e sua equipe empreenderam diligências nas mediações da QR 403, buscando localizar os suspeitos. Minutos depois, visualizaram dois indivíduos, com características semelhantes, caminhando juntos pela rua. Assim que os suspeitos perceberam a aproximação da viatura, se afastaram um do outro, seguindo em caminhos opostos. O condutor e sua equipe, então, decidiram realizar a abordagem em um dos suspeitos (Dênis), sendo que, na busca pessoal, foi encontrado em sua cintura um simulacro de arma de fogo. Logo em seguida, os militares foram até a casa do suspeito Dênis; chegando lá, deram de encontro com o segundo suspeito (Rafael), e com ele, estava a carteira e os documentos da vítima Marcelo. Além dos pertences da vítima Marcelo, foi encontrado na casa do suspeito Dênis um aparelho celular Aple Iphone 5 (cor preta, sem identificação, sem nota fiscal e com a tela do display quebrada). Perguntado sobre este outro objeto, Dênis respondeu que havia comprado o aparelho de alguém que ele não se recordava o nome. Diante desta situação, o condutor e sua equipe deram voz de prisão aos suspeitos e encaminharam todos à esta unidade policial a fim de serem apresentados à Autoridade Policial competente.

Na mesma data, nesta Delegacia de Polícia, foram localizadas e qualificadas outras duas vítimas dos conduzidos/autuados, sendo elas as pessoas de FLÁVIA LIDIANY DA SILVA ALVES e RIQUELME MELO XIMENES, os quais foram fizeram o reconhecimento pessoal dos suspeitos.

c) Auto de apresentação e apreensão (fl. 34) de:

"1- 01 (um) simulacro de arma de fogo, tipo revólver, em material plástico, de cor preta, com cabo na cor preta/vermelha;

2- 01 (uma) carteira masculina, de cor preta, contendo documentos de uso pessoal e cartões, dos quais: CNH nº 06764797243, Cartão do Cidadão nº 16410226331 02, Cartão de conta poupança emitido pela Caixa Econômica Federal nº 6277 8016 4529 1513, todos em nome da vítima MARCELO MOURA FERREIRA;

3- 01 (um) aparelho celular da Aple, Iphone 5, cor preta, modelo A1387,

Fls. _____

Apelação 20170910021243APR

ESN:013178008705625, com a tela trincada;".

Segundo o boletim de ocorrência, o simulacro de arma de fogo foi localizado na cintura de Dênis Junior de Souza. A carteira e os documentos acima relacionados, de propriedade da vítima Marcelo, foram localizados com Rafael de Souza Silva. O aparelho celular, também da vítima Marcelo, foi encontrado na casa de Dênis.

d) Termo de apreensão (fl. 35) de:

"1- 01 (um) par de tênis, modelo masculino, marca Mizuno, cor amarela com detalhes na cor preta.

2- 01 (uma) calça jeans, masculina, de cor preta, desbotada, com a inscrição "Trade Mark Comando", envolta por um cinto de cor preta; HISTÓRICO: Objetos pertencentes ao autor RAFAEL DE SOUZA SILVA e apreendidos pela Autoridade Policial após reconhecimento da vítima Marcelo Moura Ferreira.".

e) Termo de restituição (fl. 36) à vítima Marcelo Moura Ferreira de:

"- 01 (uma) carteira masculina de cor preta comendo documentos de uso pessoal e cartões, dos quais: CNH nº 06764797243. Cartão do Cidadão nº 16410226331 02, Cartão de conta poupança emitido pela Caixa Econômica Federal nº 6277 8016 4529 1513, todos em nome da vítima MARCELO MOURA FERREIRA; (Ref.: AAA nº 183/2017)".

f) Relatório final (fls. 41/47) que apurou a materialidade e autoria dos crimes em sede inquisitorial e indiciou Dênis Junior da Silva como incurso nas sanções do art. 157, § 2º, II do CP, por três vezes e Rafael de Souza Silva como incurso nas sanções do art. 157, § 2º, II do CP, por duas vezes.

g) Laudo de perícia criminal - exame de objeto (fls. 89/90), em que se analisou o" revólver de brinquedo, confeccionado em plástico, na cor preta, com o cabo parcialmente entintado de cor vermelha, de tamanho compatível com o de armas de fogo reais, dotado de tambor, teclas e alavancas fixas, além de gatilho móvel, apresentando na lateral anterior esquerda da peça semelhante a uma armação, a inscrição "MADE IN CHINA" . ".

Ao examinar o simulacro, os peritos verificaram que"as suas características

Fls. _____

Apelação 20170910021243APR

morfológicas e dimensionais se assemelham às de uma arma de fogo, e como tal pode ser confundido, não sendo, entretanto, eficiente para percutircartuchos utilizados em armas de fogo".

"Assim, em face do exposto, concluem os Peritos Criminais que o objeto enviado e examinado, apesar de não percutir cartuchos utilizados em armas de fogo, dependendo das circunstâncias em que seja utilizado, é eficiente para a prática de crime/ato infracional, visto que, pelas características que apresenta, pode ser confundido com uma arma de fogo, conforme o disposto no item anterior.".

h) pela prova oral coligida aos autos.

Quanto à autoria , Rafael de Souza Silva e Dênis Junior de Souza confessaram apenas a prática dos roubos referente aos 2º e 3º fatos.

Em sede inquisitorial (fl. 8), o apelante Rafael de Souza Silva assumiu apenas a autoria do crime referente à vítima Marcelo (2º fato). Apresentou a seguinte versão:

" QUE lhe fora informado a respeito de seu direito constitucional do "nemo tenetur se detegere", em especial o de comunicação de sua prisão a sua família e o do direito ao silêncio, tendo optado por falar. QUE conhece DENIS há bastante tempo, o qual tem o vulgo de "pivete". QUE se encontraram na rua, e Denis mostrou-lhe que estava com uma arma de brinquedo. QUE decidiram, então, cometer crimes de roubo, pois o interrogando está passando uma situação crítica em casa, necessitando de dinheiro. QUE estavam caminhando e avistaram um indivíduo, anunciando o assalto, no qual Denis portava a arma de brinquedo. QUE subtraíram o aparelho celular e a carteira de documentos da vítima. QUE, cerca de 30 minutos após o fato, estava na casa do "Pivete" (Denis) quando a Polícia Militar chegou com ele preso. QUE já foi preso por roubo e por porte de arma. Que não apanhou dos policiais militares, nem dos policiais civis. Que foi o único crime que cometeu na data de hoje, negando, portanto, que tenha cometido qualquer outro delito. Em respeito ao enunciado do art. , X, do CPP, inserido pela Lei 13.257/16 (Estatuto da Juventude), fora indagado ao interrogando sobre a existência de filhos, respectivas idades e

Fls. _____

Apelação 20170910021243APR

se possuem alguma deficiência e o nome e o contato de eventual responsável pelos cuidados dos filhos, indicado pela pessoa presa, tendo respondido: não tem filhos. QUE lhe foi avisado também sobre o direito de comunicar a sua prisão a um familiar, não soube indicar nenhum telefone para contato. QUE indicou o nome da sua mãe, Izana da Silva. QUE esta Autoridade Policial fez pesquisas nos sistemas na tentativa de encontrar um possível telefone, localizando o nº 61 98404-0097, porém dado como desligado ou fora da área de serviço. QUE fora localizado, também, o telefone 61 3359-5141, porém dado como telefone inexistente. QUE perguntado sobre outro possível contato de familiar, soube apenas dizer que há uma tia chamada Alessandra no Paranoá/DF, todavia não se logrou êxito em encontrar nenhum telefone. QUE o pai de Dênis foi informado a respeito da prisão dos dois. QUE tem uma companheira, ANA CLAUDIA, porém não soube informar o telefone, nem mesmo o nome completo, não se obtendo êxito em encontrar qualquer contato.".

Em juízo (fl. 133 - mídia de fl. 134) disse:

"() que os fatos são parcialmente verdadeiros. Informou que apenas o primeiro fato narrado na denúncia não é verdadeiro. Quanto ao segundo fato articulado na inicial acusatória, esclareceu que praticou, na companhia de Dênis Júnior, que portava um simulacro de arma de fogo, um roubo contra um rapaz, próximo ao supermercado Tático, e que na ação acha que Dênis pegou pessoalmente o aparelho de telefone celular e a carteira da vítima. Narrou que, logo após esse assalto, efetuou na companhia de Dênis Júnior novo assalto contra outra vítima. Informou que tinham intenção de vender os bens roubados das vítimas e dividir o produto do crime. Esclareceu que o simulacro utilizado no segundo e terceiro fato descritos na denúncia era pequeno, cor preta e alaranjada ou vermelha. Asseverou que não foi utilizada arma de cor prateada nos fatos."(sentença, fl. 157,v).

De igual modo, o apelante Dênis Junior de Souza, no auto de prisão

Fls. _____

Apelação 20170910021243APR

em flagrante (fls. 10/11) assumiu participação apenas no 2º roubo e confirmou que foi encontrado consigo o simulacro de arma de fogo. Declarou:

" QUE lhe fora informado a respeito de seu direito constitucional do "nemo tenetur se detegere", em especial o de comunicação de sua prisão a sua família e o do direito ao silêncio, tendo optado por falar. QUE sua casa estava sem comida, motivo pelo qual saiu à rua, portando um simulacro de arma de fogo para cometer crime de roubo. QUE visualizou um rapaz com roupa de escola se aproximando e viu nele a oportunidade de cometer o crime de roubo. QUE mostrou o simulacro na cintura exigindo que lhe entregasse o aparelho celular e sua carteira. QUE, no momento do fato, estava só. QUE, cerca de 10 minutos após o fato, policiais militares o abordaram e acharam consigo o referido simulacro. QUE só cometeu esse único crime. QUE nega que tenha cometido outro delito na data de hoje. QUE desconhece RAFAEL. QUE não sabia nem mesmo que ele se chamava RAFAEL, descobrindo o nome dele somente nesta Delegacia. QUE RAFAEL foi encontrado dentro do lote em que o interrogando mora. QUE autorizou a entrada dos policiais militares na sua casa. QUE não sabe dizer o que RAFAEL fazia em seu lote, possivelmente estaria lá para conversar com outros moradores. Em atenção ao disposto no art. 6 , X, do CPP, inserido pela Lei 13.257/16 (Estatuto da Juventude), fora indagado ao interrogando sobre a existência de filhos, respectivas idades e se possuem alguma deficiência e o nome e o contato de eventual responsável peles cuidados dos filhos, indicado pela pessoa presa, tendo respondido: não tem filhos. QUE lhe foi avisado também sobre o direito de comunicar a sua prisão a um familiar, indicando a pessoa de seu pai, Diassis,o qual se encontrava no saguão desta Circunscricional e fora avisado a respeito da prisão do interrogando. QUE nunca foi preso.".

Em juízo (fl. 132 - mídia de fl. 134) continuou afirmando que não participou do 1º roubo. Relatou:

Fls. _____

Apelação 20170910021243APR

"() que os fatos são parcialmente verdadeiros. Narrou que não possui relação com a primeira série de delitos descrita na denúncia, pois estava em casa dormindo no momento desses fatos. Por outro lado, confessou a segunda e terceira série de fatos descritos na denúncia. Disse que o segundo fato é verdadeiro e que praticou o roubo na QR 401 contra um rapaz, que teve subtraído um celular e uma carteira, fato que praticou na companhia do correu Rafael de Souza. Quanto a este fato, narrou que estava portando no bolso um simulacro no momento da subtração e que o objeto foi mostrado para intimidar a vítima. Disse que não consegue lembrar quem anunciou o assalto e esclareceu que o simulacro de arma de fogo era pequeno, material de plástico e cor preta com cabo alaranjado. Relatou que também é verdadeiro o terceiro fato, praticado na QR 403, em desfavor de um rapaz de estatura pequena, que teve subtraído um casaco, que pegou pessoalmente. Esclareceu que o terceiro fato foi praticado logo na seqüência do segundo fato, na companhia do acusado Rafael e utilizando o mesmo simulacro de arma de fogo. Asseverou que não tinha simulacro de arma de cor prateada, mas apenas o relatado, quanto ao segundo e terceiro fato narrado na denúncia."(sentença fls. 157/157,v).

O condutor do flagrante, policial militar Rener de Miranda Pereora, em sede inquisitorial (fls. 2-E/3) detalhou o contexto das prisões:

"é tenente da Polícia Militar, lotado no 11º BPM, e, na data de hoje, 16/02/2017, comandava a viatura 040, quando realizavam patrulhamento de rotina, e foram avisados, por volta de 13h, via CIADE de que, na quadra 401, desta satélite, próximo ao Supermercado Tático, dois indivíduos, cujas características seriam camisa cinza e calça jeans e o outro e camisa branca e calça ...