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17 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 20170910021243 DF 0002063-09.2017.8.07.0009 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TJ-DF__20170910021243_dbb97.pdf
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Poder Judiciário da União Fls. _____

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS




Órgão 


2ª TURMA CRIMINAL 

Classe 


APELAÇÃO 

N. Processo 


20170910021243APR
(0002063-09.2017.8.07.0009) 

Apelante(s) 


MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO
FEDERAL E TERRITÓRIOS E OUTROS 

Apelado(s) 


DENIS JUNIOR DE SOUZA E OUTROS 

Relatora 


Desembargadora MARIA IVATÔNIA 

Revisor 


Desembargador ROBERVAL CASEMIRO
BELINATI 

Acórdão N. 


1143242 

E M E N T A

APELAÇÕES CRIMINAIS. ROUBOS ESPECIALMENTE AGRAVADOS PELO CONCURSO DE AGENTES. RECURSO MINISTERIAL. CONDENAÇÃO DE UM DOS RÉUS PELO 1º FATO. PALAVRA DA VÍTIMA. RECONHECIMENTO DUVIDOSO. AUTORIA DELITIVA FRÁGIL. MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO. RECURSO DA DEFESA. ATENUANTES DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E MENORIDADE. REDUÇÃO ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 231/STJ. RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS.

1. Em que pese o reconhecimento pela ofendida do apelado como sendo o assaltante que estava armado e sabendo que a palavra da vítima tem especial relevância nos crimes contra o patrimônio, sua versão deve ser corroborada por outros elementos de prova, o que não ocorreu na espécie, razão por que absolvição que deve ser mantida.

2. "Atenuante genérica não autoriza redução da pena aquém do mínimo legal nos termos da Súmula 231 do STJ, entendimento já confirmado pelo Supremo Tribunal Federal e reiteradamente aplicado por esta Corte."(Acórdão n.1124268, 20130110341284APR, Relator: MARIA IVATÔNIA, Revisor: Código de Verificação :2018ACOPLL62C30JJHVE2ZHXXHZ

GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA IVATÔNIA 1

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Apelação 20170910021243APR

ROBERVAL CASEMIRO BELINATI, 2ª TURMA CRIMINAL, Data de Julgamento: 13/09/2018, Publicado no DJE: 18/09/2018. Pág.: 111/122).

3. Recursos conhecidos e improvidos.

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Apelação 20170910021243APR

A C Ó R D Ã O

Acordam os Senhores Desembargadores da 2ª TURMA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, MARIA IVATÔNIA -Relatora, ROBERVAL CASEMIRO BELINATI - Revisor, JAIR SOARES - 1º Vogal, sob a presidência do Senhor Desembargador JAIR SOARES, em proferir a seguinte decisão: CONHEÇO DOS RECURSOSE NEGO-LHES PROVIMENTO PARA MANTER INCÓLUME A SENTENÇA VERGASTADA. , de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas.

Brasilia (DF), 6 de Dezembro de 2018.

Documento Assinado Eletronicamente

MARIA IVATÔNIA

Relatora

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Apelação 20170910021243APR

R E L A T Ó R I O

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS denunciou RAFAEL DE SOUZA SILVA e DÊNIS JUNIOR DE SOUZA pela prática dos crimes previstos nos artigos 157, § 2º, I e II do CP, por três vezes,consistente na seguinte conduta delituosa:

1 Série:

No dia 16 de fevereiro de 2017, por volta das 06h00, em via pública, na QR 408, Conjunto C, Samambaia/DF, os denunciados, livres, conscientes e unidos pelos mesmos desígnios criminosos, mediante grave ameaça exercida com o emprego de simulacro de arma de fogo, subtraíram, para ambos, um aparelho celular, modelo Iphone 6, 16 GB, cor preta, uma CNH, um cartão de crédito da loja Riachuelo, uma bolsa pequena e R$ 50,00 (cinqüenta reais) em espécie, todos pertencentes a vítima FLÁVIA DA SILVA ALVES.

Apurou-se que, nas circunstâncias de tempo e lugar mencionadas, os denunciados abordaram a vítima que estava em uma praça conversando com amigos. Neste momento, RAFAEL e DENIS, mostrando ostensivamente o simulacro de arma de fogo, ordenaram que a vítima entregasse seus pertences, o que foi prontamente atendido. Em seguida, na posse das res furtivas, empreenderam rápida fuga do local.

2 Série:

Na data acima declinada, por volta das 12h30, na QR 403, próximo ao supermercado Tático, Samambaia/DF, os denunciados, livres, conscientes e unidos pelos mesmos desígnios criminosos, mediante grave ameaça exercida com o emprego de simulacro de arma de fogo, subtraíram, para ambos, um aparelho celular, modelo Iphone 4 e uma carteira contendo cartões de crédito e CNH de propriedade da vítima MARCELO MOURA FERREIRA.

Consta dos autos que, nas circunstâncias de tempo e lugar mencionadas, os denunciados abordaram a vítima que transitava pelo local em direção a sua residência. Na ocasião, os roubadores, ostentando o simulacro de arma

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de fogo, ordenaram que o ofendido entregasse os objetos acima descritos, tendo a vítima obedecido. Seqüencialmente, os denunciados empreenderam fuga do local.

3 Série:

No dia 16 de fevereiro de 2017, por volta das 12h35, na QR 403, próximo ao Colégio Ativo, Samambaia/DF, os denunciados, livres, conscientes e unidos pelos mesmos desígnios criminosos, mediante grave ameaça exercida com o emprego de simulacro de arma de fogo, subtraíram, para ambos, o casaco, marca Oakley, pertencente a vítima RIQUELME MELO XIMENES.

Infere-se dos autos que, nas circunstâncias de tempo e lugar acima declinadas, os denunciados abordaram a vítima que seguia em direção a parada de ônibus e mostrando ostensivamente o simulacro de arma de fogo, ordenaram que oofendido entregasse seu casaco. Sem esboçar qualquer reação, a vítima cumpriu o que lhe foi determinado, e entregou o bem pretendido pelos assaltantes, que na posse do bem, evadiram-se do local.” (denúncia, fls. 2/2-C).

Recebida a denúncia (fl. 69), sobreveio instrução processual (fls. 106, 131/133 – mídias de fls. 107 e 134).

A sentença (fls. 156/163) julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva estatal deduzida na denúncia e:

- condenou Dênis Junior de Souza e Rafael de Souza Silva como incursos nas sanções do art. 157, § 2º, II do CP, por duas vezes, na forma do art. 71, caput do CP, referente aos 2º e 3º fatos, ambos à pena de 6 (seis) anos, 2 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, regime semiaberto e 15 (quinze) dias-multa à razão unitária mínima,;

- absolveu Dênis Junior de Souza e Rafael de Souza Silva em relação ao crime do art. 157, § 2º, II do CP, referente ao 1º fato, com fulcro no art. 386, VII do CPP.

O Ministério Público apelou à fl. 168. Em suas razões recursais (fls. 169/175) requer a condenação de Dênis Junior Souza Silva como incurso nas sanções do art. 157, § 2º, II do CP, referente ao 1º fato.

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Assevera que “É robusto o conjunto probatório acostado nos autos no sentido de que o apelado DÊNIS também praticou, em concurso com outro indivíduo, o roubo narrado na 1ª série de fatos da denúncia” (fls. 170/171).

Pontua que não há dúvidas acerca da materialidade deste delito e em relação à autoria, muito embora não tenha sido comprovada a participação de Rafael de Souza Silva, Dênis é um dos coautores, vez que a vítima o reconheceu tanto em sede policial quanto em juízo.

“Verifica-se ainda que, em vista dos depoimentos da vítima ao longo da persecução penal, restou caracterizada a causa de aumento de pena relativa ao concurso de pessoas. De fato, o apelado e seu comparsa, em comum acordo, com emprego de simulacro de arma de fogo, uniram-se para a prática do crime de roubo perpetrado em face de FLÁVIA, demovendo-a de qualquer reação no momento da abordagem.” (fl. 174).

Rafael de Souza Silva apelou à fl. 177. Em suas razões (fls. 183/188) pleiteia a redução da pena intermediária aquém do mínimo legal em razão do reconhecimento das atenuantes da confissão espontânea e da menoridade relativa.

Ressalta que “em homenagem ao princípio da legalidade, não se pode desconsiderar que a lei penal, em seu art. 65, CP, determinou de forma expressa que as circunstâncias ali previstas SEMPRE devem atenuar a pena, o que torna o entendimento contido na súmula 231 do STJ inconstitucional. Não há qualquer vedação legal para que nesta fase as circunstâncias do art. 65, CP, atenuem a pena tão somente até o mínimo legal.

Ora, há entre o art. 65, do CP e a súmula 231 do STJ grave contradição. Por sorte, o enunciado contido na súmula 231 do STJ não possui caráter vinculante, sendo certo que seu conteúdo apenas deve ser utilizado para orientar a fundamentação das decisões.” (fl. 187).

Dênis Júnior de Souza apresentou contrarrazões ao recurso ministerial às fls. 189/196 , pugnando pela conhecimento e improvimento da apelação.

Aduz que a manutenção da absolvição em relação ao 1º fato é medida que se impõe, haja vista que o reconhecimento do apelante pela vítima é frágil.

Argumenta que “em que pese o reconhecimento realizado pela vítima, FLÁVIA DA SILVA ALVES, em relação ao réu DÊNIS, este não tem caráter absoluto, devendo ser visto com cautela, isso porque, o roubo ocorreu por volta das 06h00, muito cedo, enquanto os outros ocorreram por volta de meio dia.

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Além disso, o reconhecimento judicial se deu por conta de reconhecimento realizado na Delegacia, que ocorreu somente porque a vítima foi registrar a ocorrência e, por acaso, os acusados estavam presos e foram submetidos a reconhecimento, ocasião em que reconheceu DÊNIS, conforme consta à fl. 06.

Ademais, o aparelho celular e os outros objetos da vítima FLÁVIA não foram encontrados na posse do apelado DÊNIS ou do corréu RAFAEL.” (fl. 193).

A Promotoria de Justiça manifestou-se às fls. 210/211, deixando de oferecer contrarrazões formais ao recurso de Rafael de Souza Silva.

A Procuradoria de Justiça oficiou às fls. 220/229 pelo conhecimento e improvimento dos recursos.

Em relação ao recurso ministerial, esclarece que embora a materialidade em relação ao 1º fato seja incontroversa, o mesmo não se pode dizer da autoria, a qual restou duvidosa.

Afirma que as declarações da vítima Flávia contrariam os outros elementos de prova e “apesar da certeza do reconhecimento pessoal realizado pela vítima Flávia nas duas ocasiões em que foi ouvida, os detalhes acerca da arma de fogo na cor prata e o fato de o seu aparelho celular e os bens das outras vítimas citadas pela ofendida não terem sido localizados na posse dos réus é suficiente para gerar uma dúvida razoável acerca da autoria delitiva atribuída ao acusado DENIS JUNIOR, na medida em que o intervalo de tempo entre o fato e a prisão dos réus ter sido pequeno.

Soma-se a isso que, consoante bem salientou o Sentenciante, as características físicas de DENIS informadas por Flávia são genéricas e vagas, e o horário em que os fatos ocorreram indicam que as condições de luminosidade do ambiente não permitiam boa visualização dos assaltantes.” (fl. 226).

Quanto ao recurso de Rafael de Souza Silva asseverou que não tem cabimento, isto porque “Ao contrário do que aduz a Defesa, o reconhecimento e a aplicação de atenuantes não possuem o condão de reduzir a pena para aquém do mínimo legal, tendo sido essa discussão já superada com a edição do enunciado nº 231 da Súmula da jurisprudência do egrégio Superior Tribunal de Justiça.” (fls. 227/228).

“Nessa esteira não há qualquer inconstitucionalidade ou mesmo ilegalidade na operação realizada pelo Juízo sentenciante, tanto que a Suprema Corte reafirmou seu entendimento em diversos julgados e concluiu pela impossibilidade de a circunstância atenuante genérica conduzir à fixação da pena abaixo do mínimo legal.” (fl. 229).

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Apelação 20170910021243APR

É o relatório.

Código de Verificação :2018ACOPLL62C30JJHVE2ZHXXHZ

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Apelação 20170910021243APR

V O T O S

A Senhora Desembargadora MARIA IVATÔNIA - Relatora

Conheço dos recursos, vez que presentes os pressupostos de admissibilidade.

A materialidade delitiva está demonstrada por:

a) Auto de prisão em flagrante (fls. 2-E/11) em que os conduzidos Rafael de Souza Silva, ora apelante e Dênis Junior de Souza, ora apelado foram presos, logo após cometerem uma série de roubos, estando o primeiro de posse dos bens da vítima Marcelo e o segundo portando um simulacro de arma de fogo.

b) Boletim de Ocorrência (fls. 30/33) referente aos fatos em discussão. É o seu histórico:

"DOS FATOS:

Nesta data (16/02/2017), compareceu a esta Delegacia de Polícia, o Policial Militar RENER DE MIRANDA PEREIRA (1 Tenente da Polícia Militar do Distrito Federal), apresentando e conduzindo as pessoas de DÊNIS JÚNIOR DE SOUZA e RAFAEL DE SOUZA SILVA, os quais, na mesma data, por volta das 12 horas e 40 minutos, foram atuados em flagrante delito por suspeita de autoria de crime de ROUBO, após terem sido surpreendidos em posse dos objetos da vítima MARCELO MOURA FERREIRA, minutos depois da consumação do crime, na QR 403, conjunto 09, casa 07, Samambaia Norte.

O militar/condutor informou que, ele e sua equipe (VTR/prefixo 040, PMDF) estavam em patrulhamento de rotina na região de Samambaia Norte, quando ouviram pelo rádio, via CIADE, a notícia de roubo a transeunte, no qual a vítima Marcelo Moura Ferreira havia acionado a PM, através do telefone 190, informando que ele tinha acabado de ser abordado e rendido, em via pública, por dois indivíduos desconhecidos, ambos do sexo masculino, um deles portando arma de fogo, os quais subtraíram seus pertences e empreenderam fuga, a pé, na QR 403, Samambaia Norte, próximo â quadra do Supermercado Tático. Na denúncia a vítima Marcelo

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ainda teria informado que um dos suspeitos estava trajando calça jeans de cor preta desbotada e tênis nas cores amarelo/preto, no momento do crime. Imediatamente, logo após tomarem conhecimento do crime informado, e das características dos suspeitos, o condutor e sua equipe empreenderam diligências nas mediações da QR 403, buscando localizar os suspeitos. Minutos depois, visualizaram dois indivíduos, com características semelhantes, caminhando juntos pela rua. Assim que os suspeitos perceberam a aproximação da viatura, se afastaram um do outro, seguindo em caminhos opostos. O condutor e sua equipe, então, decidiram realizar a abordagem em um dos suspeitos (Dênis), sendo que, na busca pessoal, foi encontrado em sua cintura um simulacro de arma de fogo. Logo em seguida, os militares foram até a casa do suspeito Dênis; chegando lá, deram de encontro com o segundo suspeito (Rafael), e com ele, estava a carteira e os documentos da vítima Marcelo. Além dos pertences da vítima Marcelo, foi encontrado na casa do suspeito Dênis um aparelho celular Aple Iphone 5 (cor preta, sem identificação, sem nota fiscal e com a tela do display quebrada). Perguntado sobre este outro objeto, Dênis respondeu que havia comprado o aparelho de alguém que ele não se recordava o nome. Diante desta situação, o condutor e sua equipe deram voz de prisão aos suspeitos e encaminharam todos à esta unidade policial a fim de serem apresentados à Autoridade Policial competente.

Na mesma data, nesta Delegacia de Polícia, foram localizadas e qualificadas outras duas vítimas dos conduzidos/autuados, sendo elas as pessoas de FLÁVIA LIDIANY DA SILVA ALVES e RIQUELME MELO XIMENES, os quais foram fizeram o reconhecimento pessoal dos suspeitos.

c) Auto de apresentação e apreensão (fl. 34) de:

"1- 01 (um) simulacro de arma de fogo, tipo revólver, em material plástico, de cor preta, com cabo na cor preta/vermelha;

2- 01 (uma) carteira masculina, de cor preta, contendo documentos de uso pessoal e cartões, dos quais: CNH nº 06764797243, Cartão do Cidadão nº 16410226331 02, Cartão de conta poupança emitido pela Caixa Econômica Federal nº 6277 8016 4529 1513, todos em nome da vítima MARCELO MOURA FERREIRA;

3- 01 (um) aparelho celular da Aple, Iphone 5, cor preta, modelo A1387,

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ESN:013178008705625, com a tela trincada;".

Segundo o boletim de ocorrência, o simulacro de arma de fogo foi localizado na cintura de Dênis Junior de Souza. A carteira e os documentos acima relacionados, de propriedade da vítima Marcelo, foram localizados com Rafael de Souza Silva. O aparelho celular, também da vítima Marcelo, foi encontrado na casa de Dênis.

d) Termo de apreensão (fl. 35) de:

"1- 01 (um) par de tênis, modelo masculino, marca Mizuno, cor amarela com detalhes na cor preta.

2- 01 (uma) calça jeans, masculina, de cor preta, desbotada, com a inscrição "Trade Mark Comando", envolta por um cinto de cor preta; HISTÓRICO: Objetos pertencentes ao autor RAFAEL DE SOUZA SILVA e apreendidos pela Autoridade Policial após reconhecimento da vítima Marcelo Moura Ferreira.".

e) Termo de restituição (fl. 36) à vítima Marcelo Moura Ferreira de:

"- 01 (uma) carteira masculina de cor preta comendo documentos de uso pessoal e cartões, dos quais: CNH nº 06764797243. Cartão do Cidadão nº 16410226331 02, Cartão de conta poupança emitido pela Caixa Econômica Federal nº 6277 8016 4529 1513, todos em nome da vítima MARCELO MOURA FERREIRA; (Ref.: AAA nº 183/2017)".

f) Relatório final (fls. 41/47) que apurou a materialidade e autoria dos crimes em sede inquisitorial e indiciou Dênis Junior da Silva como incurso nas sanções do art. 157, § 2º, II do CP, por três vezes e Rafael de Souza Silva como incurso nas sanções do art. 157, § 2º, II do CP, por duas vezes.

g) Laudo de perícia criminal - exame de objeto (fls. 89/90), em que se analisou o" revólver de brinquedo, confeccionado em plástico, na cor preta, com o cabo parcialmente entintado de cor vermelha, de tamanho compatível com o de armas de fogo reais, dotado de tambor, teclas e alavancas fixas, além de gatilho móvel, apresentando na lateral anterior esquerda da peça semelhante a uma armação, a inscrição "MADE IN CHINA" . ".

Ao examinar o simulacro, os peritos verificaram que"as suas características

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morfológicas e dimensionais se assemelham às de uma arma de fogo, e como tal pode ser confundido, não sendo, entretanto, eficiente para percutircartuchos utilizados em armas de fogo".

"Assim, em face do exposto, concluem os Peritos Criminais que o objeto enviado e examinado, apesar de não percutir cartuchos utilizados em armas de fogo, dependendo das circunstâncias em que seja utilizado, é eficiente para a prática de crime/ato infracional, visto que, pelas características que apresenta, pode ser confundido com uma arma de fogo, conforme o disposto no item anterior.".

h) pela prova oral coligida aos autos.

Quanto à autoria , Rafael de Souza Silva e Dênis Junior de Souza confessaram apenas a prática dos roubos referente aos 2º e 3º fatos.

Em sede inquisitorial (fl. 8), o apelante Rafael de Souza Silva assumiu apenas a autoria do crime referente à vítima Marcelo (2º fato). Apresentou a seguinte versão:

" QUE lhe fora informado a respeito de seu direito constitucional do "nemo tenetur se detegere", em especial o de comunicação de sua prisão a sua família e o do direito ao silêncio, tendo optado por falar. QUE conhece DENIS há bastante tempo, o qual tem o vulgo de "pivete". QUE se encontraram na rua, e Denis mostrou-lhe que estava com uma arma de brinquedo. QUE decidiram, então, cometer crimes de roubo, pois o interrogando está passando uma situação crítica em casa, necessitando de dinheiro. QUE estavam caminhando e avistaram um indivíduo, anunciando o assalto, no qual Denis portava a arma de brinquedo. QUE subtraíram o aparelho celular e a carteira de documentos da vítima. QUE, cerca de 30 minutos após o fato, estava na casa do "Pivete" (Denis) quando a Polícia Militar chegou com ele preso. QUE já foi preso por roubo e por porte de arma. Que não apanhou dos policiais militares, nem dos policiais civis. Que foi o único crime que cometeu na data de hoje, negando, portanto, que tenha cometido qualquer outro delito. Em respeito ao enunciado do art. , X, do CPP, inserido pela Lei 13.257/16 (Estatuto da Juventude), fora indagado ao interrogando sobre a existência de filhos, respectivas idades e

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se possuem alguma deficiência e o nome e o contato de eventual responsável pelos cuidados dos filhos, indicado pela pessoa presa, tendo respondido: não tem filhos. QUE lhe foi avisado também sobre o direito de comunicar a sua prisão a um familiar, não soube indicar nenhum telefone para contato. QUE indicou o nome da sua mãe, Izana da Silva. QUE esta Autoridade Policial fez pesquisas nos sistemas na tentativa de encontrar um possível telefone, localizando o nº 61 98404-0097, porém dado como desligado ou fora da área de serviço. QUE fora localizado, também, o telefone 61 3359-5141, porém dado como telefone inexistente. QUE perguntado sobre outro possível contato de familiar, soube apenas dizer que há uma tia chamada Alessandra no Paranoá/DF, todavia não se logrou êxito em encontrar nenhum telefone. QUE o pai de Dênis foi informado a respeito da prisão dos dois. QUE tem uma companheira, ANA CLAUDIA, porém não soube informar o telefone, nem mesmo o nome completo, não se obtendo êxito em encontrar qualquer contato.".

Em juízo (fl. 133 - mídia de fl. 134) disse:

"() que os fatos são parcialmente verdadeiros. Informou que apenas o primeiro fato narrado na denúncia não é verdadeiro. Quanto ao segundo fato articulado na inicial acusatória, esclareceu que praticou, na companhia de Dênis Júnior, que portava um simulacro de arma de fogo, um roubo contra um rapaz, próximo ao supermercado Tático, e que na ação acha que Dênis pegou pessoalmente o aparelho de telefone celular e a carteira da vítima. Narrou que, logo após esse assalto, efetuou na companhia de Dênis Júnior novo assalto contra outra vítima. Informou que tinham intenção de vender os bens roubados das vítimas e dividir o produto do crime. Esclareceu que o simulacro utilizado no segundo e terceiro fato descritos na denúncia era pequeno, cor preta e alaranjada ou vermelha. Asseverou que não foi utilizada arma de cor prateada nos fatos."(sentença, fl. 157,v).

De igual modo, o apelante Dênis Junior de Souza, no auto de prisão

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em flagrante (fls. 10/11) assumiu participação apenas no 2º roubo e confirmou que foi encontrado consigo o simulacro de arma de fogo. Declarou:

" QUE lhe fora informado a respeito de seu direito constitucional do "nemo tenetur se detegere", em especial o de comunicação de sua prisão a sua família e o do direito ao silêncio, tendo optado por falar. QUE sua casa estava sem comida, motivo pelo qual saiu à rua, portando um simulacro de arma de fogo para cometer crime de roubo. QUE visualizou um rapaz com roupa de escola se aproximando e viu nele a oportunidade de cometer o crime de roubo. QUE mostrou o simulacro na cintura exigindo que lhe entregasse o aparelho celular e sua carteira. QUE, no momento do fato, estava só. QUE, cerca de 10 minutos após o fato, policiais militares o abordaram e acharam consigo o referido simulacro. QUE só cometeu esse único crime. QUE nega que tenha cometido outro delito na data de hoje. QUE desconhece RAFAEL. QUE não sabia nem mesmo que ele se chamava RAFAEL, descobrindo o nome dele somente nesta Delegacia. QUE RAFAEL foi encontrado dentro do lote em que o interrogando mora. QUE autorizou a entrada dos policiais militares na sua casa. QUE não sabe dizer o que RAFAEL fazia em seu lote, possivelmente estaria lá para conversar com outros moradores. Em atenção ao disposto no art. 6 , X, do CPP, inserido pela Lei 13.257/16 (Estatuto da Juventude), fora indagado ao interrogando sobre a existência de filhos, respectivas idades e se possuem alguma deficiência e o nome e o contato de eventual responsável peles cuidados dos filhos, indicado pela pessoa presa, tendo respondido: não tem filhos. QUE lhe foi avisado também sobre o direito de comunicar a sua prisão a um familiar, indicando a pessoa de seu pai, Diassis,o qual se encontrava no saguão desta Circunscricional e fora avisado a respeito da prisão do interrogando. QUE nunca foi preso.".

Em juízo (fl. 132 - mídia de fl. 134) continuou afirmando que não participou do 1º roubo. Relatou:

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"() que os fatos são parcialmente verdadeiros. Narrou que não possui relação com a primeira série de delitos descrita na denúncia, pois estava em casa dormindo no momento desses fatos. Por outro lado, confessou a segunda e terceira série de fatos descritos na denúncia. Disse que o segundo fato é verdadeiro e que praticou o roubo na QR 401 contra um rapaz, que teve subtraído um celular e uma carteira, fato que praticou na companhia do correu Rafael de Souza. Quanto a este fato, narrou que estava portando no bolso um simulacro no momento da subtração e que o objeto foi mostrado para intimidar a vítima. Disse que não consegue lembrar quem anunciou o assalto e esclareceu que o simulacro de arma de fogo era pequeno, material de plástico e cor preta com cabo alaranjado. Relatou que também é verdadeiro o terceiro fato, praticado na QR 403, em desfavor de um rapaz de estatura pequena, que teve subtraído um casaco, que pegou pessoalmente. Esclareceu que o terceiro fato foi praticado logo na seqüência do segundo fato, na companhia do acusado Rafael e utilizando o mesmo simulacro de arma de fogo. Asseverou que não tinha simulacro de arma de cor prateada, mas apenas o relatado, quanto ao segundo e terceiro fato narrado na denúncia."(sentença fls. 157/157,v).

O condutor do flagrante, policial militar Rener de Miranda Pereora, em sede inquisitorial (fls. 2-E/3) detalhou o contexto das prisões:

"é tenente da Polícia Militar, lotado no 11º BPM, e, na data de hoje, 16/02/2017, comandava a viatura 040, quando realizavam patrulhamento de rotina, e foram avisados, por volta de 13h, via CIADE de que, na quadra 401, desta satélite, próximo ao Supermercado Tático, dois indivíduos, cujas características seriam camisa cinza e calça jeans e o outro e camisa branca e calça jeans, estariam praticando roubo com o emprego de arma de fogo. QUE, em razão disso, diligenciaram à procura dos autores. QUE um cidadão, não identificado, de fronte ao Batalhão da PMDF, informou que dois indivíduos suspeitos passaram correndo armado para a quadra 403, desta satélite. QUE, imediatamente, deslocaram-se até a referida quadra,

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Apelação 20170910021243APR

momento em que avistaram dois indivíduos, com as características apontadas. QUE estes, ao visualizarem a viatura, foram para lados opostos. QUE foram no encalço de um deles, posteriormente identificado como DENIS JÚNIOR DE SOUZA, alcançando-o na via pública da mesma quadra, onde realizaram a sua abordagem. QUE, durante a busca pessoal, fora encontrado, no bolso de sua calça, um simulacro de arma de fogo, cor preta. QUE, ato contínuo, procuraram o outro autor. QUE perguntaram a DENIS se haveria algo ilícito na casa dele, tendo ele dito que não e autorizado o ingresso dos policiais na residência. QUE ao chegando local, encontraram o segundo autor, identificado como sendo a pessoa de RAFAEL DE SOUZA SILVA. QUE na casa estava jogada ao chão a roupa visualizada quando da evasão, qual seja uma calça jeans e um tênis amarelo. QUE no interior da geladeira encontrou um cartão de crédito no nome dele MARCELO MOURA FERREIRA. QUE entrou em contato com o Batalhão e perguntou o nome da vítima da denúncia feita no rádio, tendo o Major Olímpio informado que se chamava MARCELO MOURA FERREIRA. QUE informalmente, no local dos fatos, um dos autores, RAFAEL, confessou a prática delitiva. QUE, quando chegaram à Delegacia, a vítima estava nesta Circunscricional registrando ocorrência. Que, nos demais cômodos da residência, encontraram outros objetos descritos em campo próprio, os quais foram apreendidos, dentre eles um aparelho celular de marca Iphone, de cor preta. QUE durante seu depoimento presenciou outra vítima reconhecer os dois autores por outro roubo cometido.".

Em sede judicial (mídia de fl. 107) manteve a mesma versão dos fatos e declarou:

"() informou que se recorda da diligência que resultou na prisão dos acusados presentes na audiência. Narrou que estava patrulhando próximo ao supermercado Tático, da QR 201, quando foi irradiado pelo CIADE a informação de roubo a transeunte praticado por dois indivíduos e que eles teriam descido em direção à QR 401, momento que se deslocou até esse

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logradouro e visualizou os referidos indivíduos caminhando juntos, que, ao notarem a aproximação da viatura, tomaram direções opostas. Disse que efetuou abordagem do acusado Dênis já sozinho, na QR 403, tendo em vista a sua semelhança com as características de roupa e compleição física informadas pelo CIADE, e que na sua posse foi encontrado um simulacro de arma de fogo, na cintura. Disse que o acusado Dênis não portava documento de identificação, de modo que se deslocaram até sua residência para buscá-los. Relatou que nesse local, após autorização para ingresso na habitação, encontrou o acusado Rafael e localizou documentos de possíveis vítimas, como cartões de créditos, cartão cidadão, todos em nome de pessoas diversas dos acusados, entre uma delas Marcelo, bem como um aparelho de telefone celular, que não se recorda se foi identificado o proprietário. Relatou que esses documentos foram encontrados sobre o sofá e dentro de uma geladeira. Informou que consultou no rádio acerca de eventual vítima chamada Marcelo, que suspeita que estava na delegacia naquele momento. Declarou que não tem certeza se os acusados assumiram a autoria de algum fato. Relatou que não se recorda de alguma vítima reconheceu os acusados na delegacia. Declarou que não se recorda a relação existente entre os dois acusados, mas informou que na referida residência tinha um senhor que autorizou o ingresso, contudo, também não se recorda a relação entre este e os acusados."(sentença, fls.158,v/159).

Corroborando os relatos de seu colega de trabalho, foram as declarações do também policial militar responsável pelas prisões, Paulo Roberto Campos de Oliveira. Em juízo (fl. 106) teve sua oitiva dispensada. Em sede inquisitorial (fl. 4) disse:

"é Sargento da Polícia Militar, lotado no 11º BPM. QUE estava de serviço na data de hoje, 16/02/2017, integrando a viatura 040, comandada pelo Ten. Rener. QUE, em determinado momento, por volta de 13h, a CIADE comunicou, via rádio, a respeito de um roubo praticado por dois elementos, informando as características das vestimentas, sendo um de camisa cinza e

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calça jeans e o outro de camisa branca e calça jeans. QUE iniciaram a procura dos autores e, quando passavam em frente ao Batalhão Militar, um cidadão, não identificado, informou que dois indivíduos suspeitos passaram correndo armados para a quadra 403, desta satélite, apontando a direção a ser seguida. QUE continuaram na direção indicada e avistaram dois indivíduos, sendo que um estava com calça jeans e camisa branca, os quais, ao avistarem a viatura, deslocaram-se um para cada lado. QUE foram atrás de um deles, posteriormente identificado como DENIS JÚNIOR DE SOUZA, logrando êxito em encontrá-lo na mesma quadra. QUE, então, durante busca pessoal realizada, encontraram um simulacro de arma de fogo, de cor preta, no bolso de sua calça. QUE foram à procura do segundo autor. QUE Denis franqueou a entrada em sua casa para procurem produtos do roubo, e, lá chegando, encontraram o outro autor, identificado como RAFAEL DE SOUZA SILVA. QUE, na casa, equipe encontrou vários objetos, dentre eles, no interior da geladeira, o cartão de crédito no nome dele MARCELO MOURA FERREIRA. QUE o Ten. Rener entrou em contato com o Batalhão questionando o nome da vítima da denúncia noticiada no rádio, momento em que informaram chamar-se MARCELO MOURA FERREIRA. QUE, no local dos fatos, de maneira informal, o autor, RAFAEL, confessou a prática delitiva. QUE encontraram a vítima nesta Delegacia registrando ocorrência policial. Que, nos demais cômodos da residência, encontraram outros objetos descritos em campo próprio, os quais foram apreendidos, dentre eles um aparelho celular de marca de Iphone, de cor preta.".

A vítima do 1º fato, Flávia Lidiany da Silva Alves, narrou com detalhes a ação delitiva. Por ocasião do flagrante (fl. 6) declarou:

"QUE a declarante conta que na data de hoje, por volta das 06hs, estava indo para o trabalho, quando ao passar pela QR 408, parou em uma praça para conversar com conhecidos. QUE enquanto estava neste local, chegaram dois rapazes, sendo que um deles sacou uma arma de fogo, tipo,

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revólver, de cor prata com cabo preta, aparentemente calibre 38. QUE, após renderem todas as pessoas que estavam no local (a declarante mais três pessoas), os dois elementos ordenaram que todos entregassem seus objetos de valor, o que foi obedecido. QUE um dos indivíduos continuou rendendo as vítimas, enquanto o outro recolhia todos os objetos e dinheiro. QUE foi levado da declarante seu aparelho celular, marca Iphone 6, 16 GB, de cor preta, sua CNH, cartão de crédito da Riachuelo, R$ 50,00 (cinqüenta reais) em dinheiro e uma bolsa pequena listrada de branco com bege. QUE, ao vir até a delegacia para fazer o registro da ocorrência policial, foi informada que policiais militares teriam acabado de prender alguns elementos executando roubos a transeuntes, tendo sido convidada para realizar um reconhecimento pessoal dos suspeitos. QUE ao participar do reconhecimento a declarante reconheceu de forma certa a pessoa de DENIS JÚNIOR DE SOUZA, como o elemento que se encontrava armado. QUE não reconheceu o outro autor do crime. QUE, posteriormente, se compromete a trazer o numero do IMEI de seu telefone.".

Em juízo (mídia de fl. 134) Flávia manteve o mesmo relato. Informou que Dênis era quem portava a arma e que o reconheceu porque ficaram cara a cara no momento do roubo. Asseverou que:

"() por volta de 6h da manhã, parou para cumprimentar conhecidos na praça da 408, quadra onde reside, momento que foram todos abordados por duas pessoas, que estavam à pé. Relatou que um desses indivíduos estava portando uma arma de fogo, do tipo calibre 38, cor prata, que não soube distinguir se era simulacro ou verdadeiro, mas que foi apontado para seu rosto, sob a ameaça de que atiraria se não entregasse os objetos. Disse que teve subtraído o celular, bolsa e documentos, e que as demais pessoas presentes no local também tiveram os bens subtraídos, dentre os quais aparelhos de telefone celular. Esclareceu que o acusado Dênis, de pele mais clara, cabelo preto, olhos escuros, alto e magro, estava com um capuz até a metade da cabeça e portava a arma de fogo, ao passo que

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o outro indivíduo, cuja pele era mais morena, estava com o roubo descoberto e recolheu os pertences. Disse que tomou conhecimento do nome do acusado Dênis na delegacia, no mesmo dia à tarde, onde realizou o procedimento de reconhecimento desse indivíduo, que estava em uma sala, ao lado de outros três indivíduos, e não teve dúvida em reconhecê-lo como um dos autores dos fatos, ao passo que teve dúvida e não reconheceu o outro autor em meio aos indivíduos dispostos na sala. Informou que não observou se o acusado estava vestindo roupa diversa no ato do reconhecimento. Relatou que teve apenas seus documentos recuperados, pois foram encontrados no chão do banco BRB de Samambaia Norte e não conseguiu recupera o celular e bolsa. Declarou que não conhecia os acusados antes dos fatos. Por fim, reconheceu em Juízo apenas o acusado Dênis Júnior, ao passo que não reconheceu o corréu. "(sentença, fl. 157,v/158).

Feito o reconhecimento em juízo, reconheceu com segurança e certeza Dênis Junior de Souza como um dos autores.

A vítima do 2º fato, Marcelo Moura Ferreira, por ocasião do flagrante (fl. 7) afirmou:

"QUE, hoje, 16/02/2017, por volta de 12h30, estava saindo do trabalho, a pé, em direção a sua casa, para almoçar, quando foi abordado por dois indivíduos - dos quais um portava arma de fogo, de cor preta -, que anunciaram um assalto, determinando que lhes entregasse a sua carteira e o seu aparelho celular, Iphone 4. QUE lhes entregou o referido aparelho celular, bem como lhe tomaram a carteira, na qual estavam os seus cartões bancários e sua CNH. QUE, após a subtração, os autores evadiram-se, em direção ao Supermercado Tático. QUE ficou em desespero e voltou ao local de trabalho, onde seu amigo Alex ligou para polícia avisando sobre roubo. QUE se deslocou a essa Delegacia para registrar ocorrência, quando visualizou a Polícia Militar ingressando nesta Unidade conduzindo os dois autores. QUE enquanto os autores entravam na Delegacia, um deles olhou

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de forma intimidadora para o declarante, movimentando a cabeça em gesto ameaçador. QUE participou do procedimento de reconhecimento, onde prontamente apontou DENIS JÚNIOR DE SOUZA e RAFAEL DE SOUZA SILVA como autores do delito de qual fora vítima. QUE todos os seus pertences foram recuperados, com exceção do aparelho celular. ".

Em igual sentido foi o seu relato em juízo (mídia de fl. 134):

"() informou que estava próximo ao supermercado no dia dos fatos, por volta de 12h30, quando foi abordado por dois indivíduos, que chegaram andando, na sua frente. Relatou que, quando ingressaram em uma rua isolada, os autores do fato anunciaram o assalto e pediram o parelho de telefone celular e carteira, bens que foram subtraídos. Esclareceu que nada cobria o rosto dos roubadores e que o mais baixo e magro deles, Denis, portava uma arma de fogo na mão, que foi apontada na sua direção, ao passo que o outro indivíduo era mais alto e moreno, Rafael. Relatou que após os fatos retornou ao trabalho para buscas dinheiro para pagar o transporte, mas precisou registrar ocorrência policial antes. Relatou que quando chegou à delegacia para o registro da ocorrência, o que ocorreu menos de duas horas após os fatos, foi informado aos policias, pelo rádio, que os autores do fato tinham sido presos na posse dos seus pertences e que não foi recuperado apenas o aparelho de telefone celular. Esclareceu que viu os autores do roubo ingressando na delegacia acompanhados pelos policiais e que os reconheceu prontamente como autores do fato. Disse que foi informado pelo policial Renner que os seus documentos foram encontrados dentro de um barraco onde os autores do fato moravam. Declarou que a arma utilizada no assalto, cor vermelha com preto, foi apreendida e que a reconheceu prontamente, mas depois foi informado que se tratava de um simulacro de arma de fogo, o que não percebeu no momento dos fatos. Informou que não teve nenhuma dúvida em reconhecer o acusado Dênis, pois ele ficou na sua frente no momento dos fatos, ao passo que o outro acusado viu reflexamente no momento dos fatos, mas o

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reconheceu pessoalmente na delegacia, pois era moreno escuro, mais alto que Dênis. Informou que os autores dos fatos, quanto chegaram à delegacia, estavam utilizando roupa diferente da utilizada no momento dos fatos. Por fim, ratificou em Juízo o procedimento de reconhecimento realizado na fase policial e reconheceu, com certeza, o acusado Dênis Júnior como o indivíduo que estava portando a arma de fogo, ao passo que o acusado Rafael de Souza, com certeza, tanto pelo momento da ação como pelo momento que o viu ingressando na delegacia." (sentença, fls. 158,v/159).

Feito o reconhecimento em juízo, reconheceu com certeza Dênis Junior de Souza e Rafael de Souza Silva como um dos autores.

Por fim, a vítima do 3º fato, Riquelme Melo Ximenes, declarou perante a autoridade policial (fl. 5):

"QUE, no dia de hoje, 16/02/2017, por volta das 12h35min, o declarante estava indo para o ponto de ônibus, acompanhado por duas colegas, para irem a escola, quando foram abordados na QR 403, atrás do colégio Ativo, por dois rapazes, sendo que um deles, sacou uma arma de fogo, tipo revólver, calibre 38. QUE após o declarante estar rendido, os autores ordenaram que lhes entregasse o casaco e o telefone celular, dizendo que como as meninas eram bonitinhas, não iria roubá-las. QUE o declarante entregou se casaco, da marca Oakley, mas afirmou que não tinha celular. QUE já com o casaco do declarante, os dois elementos foram embora. QUE, posteriormente, ao comparecer a esta unidade para noticiar o crime, soube por policiais civis que dois elementos haviam sido presos pela policia militar roubando transeuntes nas proximidades de onde o declarante foi vitimado. QUE, ao realizar reconhecimento pessoal dos autores, o declarante reconheceu DENIS JÚNIOR DE SOUZA e RAFAEL DE SOUZA SILVA, como autores do crime. QUE seu casaco não foi encontrado.".

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Em juízo, as partes dispensaram a realização de reconhecimento judicial pela vítima Riquelme. Inquirido (mídia de fl. 107), este manteve a mesma versão dos fatos ao declarar:

"() dirigia-se para a parada de ônibus, por volta de 12h, quando foi abordado por dois indivíduos com rostos à mostra e um deles ordenou-lhe a entrega da blusa que estava vestindo, o que foi atendido. Informou que entregou o bem para o indivíduo anunciou o assalto. Disse, ainda, que os autores do fato não foram violentos e indagaram-lhe se tinha aparelho de telefone celular, ao que respondeu negativamente. Relatou que estava na companhia de duas amigas no momento dos fatos, que foram informadas pelo segundo assaltante que não teriam nenhum bem subtraído. Declarou que os autores, após a subtração do referido bem, deixaram o local dos fatos juntos. Relatou que registrou ocorrência na delegacia de polícia e, à tarde, não se recorda o horário exato, efetuou procedimento de reconhecimento extrajudicial na delegacia, no qual foram mostrados quatro indivíduos, dentre os quais reconheceu os autores do fato, com certeza. Disse que não conhecia os autores antes dos fatos e que sua blusa não foi recuperada. Por fim, asseverou que não se recorda das características das pessoas que praticaram os fatos descritos na denúncia. (sentença, fl. 158,v).

Requer o Ministério Público a condenação de Dênis Júnior de Souza pelo roubo referente ao 1º fato cometido contra a vítima Flávia da Silva Alves, sob o argumento de que esta reconheceu nas fases inquisitorial e judicial o apelado como sendo um dos coautores.

Em que pese a vítima tê-lo apontado como sendo o assaltante que estava armado e sabendo que a palavra da vítima tem especial relevância nos crimes contra o patrimônio, ela não é absoluta, devendo ser confirmada por outros elementos de prova.

Neste caso é de se levar em consideração que o crime foi cometido por volta de 6h, no dia 16/2/2017, portanto vigente o horário de verão. Logo, é de se

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presumir que neste horário ainda estava escuro, dificultando, portanto, memorizar características físicas, ainda mais quando a ofendida descreve em juízo que um dos assaltantes, no caso o indicado como sendo Dênis, usava um capuz até a metade da cabeça. Ademais, as características fornecidas pela ofendida em juízo como "pele mais clara, cabelo preto, olhos escuros, alto e magro" são vagas e imprecisas.

Outro ponto relevante é que a vítima, em suas duas oitivas afirmou que a arma utilizada no crime era um revólver calibre 38 na cor prata. Nos outros dois crimes posteriores, as vítimas também afirmaram que foi utilizado um revólver calibre 38, no entanto a vítima Marcelo (2º fato) pormenorizou detalhes da arma, afirmando que era nas cores preta com vermelha, o que corrobora o dito pelos réus e confirmado pela perícia.

Realizadas buscas na casa de Dênis não foi encontrada a arma com características citadas pela vítima Flávia, tampouco seus pertences.

Ressalte-se que a narrativa de ambos os réus é no mesmo sentido daquela apresentada pelas vítimas do 2º e 3º fato (Marcelo e Riquelme) a respeito do simulacro empregado, pormenorizando suas cores.

Assim, embora não se possa afirmar que a versão da vítima Flávia (1º fato) seja inverídica, o certo é que dúvidas persistem.

Conforme muito bem avaliado em sentença:

"() além da vítima Flávia Lidiany, três outros indivíduos teriam sido vitimados nesta série de fatos, conforme declarações daquela prestada na fase policial e ratificada em Juízo. Assim, essas outras pessoas presentes poderiam muito bem ter sido identificadas e ouvidas em Juízo, a fim de esclarecer a autoria delitiva ora imputada aos acusados, o que, contudo, não foi realizado pelo Estado-acusação.

Dessa forma, a despeito dos indícios de autoria colhidos nos autos, os quais foram suficientes para o recebimento da denúncia, esses indícios apresentam fragilidades e não há prova segura e firme para asseverar, com a certeza necessária para a condenação, que os acusados praticaram o delito descrito na primeira série de fatos na inicial acusatória.

Noutros termos, ainda que não se possa asseverar, com segurança, serem os acusados inocentes, não se pode afirmar, com certeza, serem eles culpados. Uma decisão condenatória exige certeza inabalável e

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convincente, fundada em elementos objetivos que demonstrem a materialidade do delito em conjunto com a sua autoria, o que não ocorreu no presente caso." (fl. 160).

Assim, pairando dúvida acerca da autoria, resolve-se ela em favor do réu, razão porque a manutenção da absolvição é medida que se impõe.

2. Recurso de Rafael de Souza Silva

A Defesa insurge-se apenas quanto à pena aplicada, entretanto, em razão da ampla devolutividade do recurso de apelação, passo à análise do mérito.

Em relação aos 2º e 3º crimes, nenhuma dúvida quanto à autoria e materialidade. O acervo probatório já destacado, na espécie, comprova o roubo.

Os bens da vítima Marcelo foram recuperados, o simulacro de arma de fogo empregado nos assaltos foi apreendido e periciado, os réus foram reconhecidos pelas vítimas na Delegacia de Polícia e em juízo, novamente reconhecidos pela vítima Marcelo, tudo isso somado à confissão de ambos.

Nesse sentido, o conjunto probatório é harmônico, não pairando nenhuma dúvida quanto à participação do apelante nos 2º e 3º crimes de roubo descritos na denúncia, estando correta e bem fundamentada a sentença condenatória.

Em relação à causa especial de aumento relativa ao concurso de agentes, nenhuma dúvida, como se viu, quanto à prática dos crimes em coautoria, sobejamente comprovada a pluralidade de participantes e de condutas, a relevância causal de cada uma, o vínculo subjetivo entre os participantes e a identidade de infração penal, razão por que deve incidir a causa especial de aumento prevista no inciso II do § 2º do art. 157 do CPB.

Passo à análise da pena aplicada, objeto do recurso.

De início, ressalto que o Magistrado dosou de forma igualitária a pena para ambos os crimes (2º e 3º fatos).

Em sede do art. 59 do CP, analisadas com neutralidade todas as circunstâncias judiciais, pena-base fixada no mínimo legal: 4 (quatro) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa.

Na segunda fase, reconhecidas as atenuantes da confissão

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espontânea e da menoridade - apelante nascido em 29/3/1998, crimes ocorridos em 16/2/2017, 18 anos de idade à época dos fatos - pena que não se alterou em obediência à Súmula 231/STJ.

É neste ponto que a Defesa se insurge, apontando que a referida súmula é inconstitucional e não ostenta caráter vinculante, devendo ser utilizada apenas para orientar as decisões judiciais.

Razão não lhe assiste.

O Supremo Tribunal Federal já confirmou a aplicação da Súmula 231/STJ e esta Corte aplica-o reiteradamente. Nesse sentido:

"Roubo. Redução da pena abaixo do mínimo legal. Impossibilidade. Apelação. Efeito devolutivo amplo.

1 - Ainda que a apelação se fundamente, exclusivamente, na alegação de inconstitucionalidade da súmula 231 do c. STJ, tendo em vista o efeito devolutivo amplo do recurso, possível e recomendável seja conhecido, afastando qualquer prejuízo à defesa.

2 - A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal (súmula 231 do c. STJ), o que foi reafirmado pelo c. STF, no julgamento do RE 597270 QO-RG, em que reconhecida repercussão geral.

3 - Apelação não provida.

(Acórdão n.1020057, 20150910020734APR, Relator: JAIR SOARES, Revisor: MARIA IVATÔNIA, 2ª TURMA CRIMINAL, Data de Julgamento: 25/05/2017, Publicado no DJE: 30/05/2017. Pág.: 199/215)".

Mantenho a pena intermediária tal qual como fixada em sentença: 4 (quatro) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa.

Na terceira fase, pelo concurso de pessoas, mantenho a exasperação no mínimo (1/3) o que resultou 5 (cinco) anos e 4 (quatro) meses de reclusão e 13 (treze) dias-multa para cada crime de roubo (vítima Marcelo - 2º fato e vítima Riquelme - 3º fato).

No tocante à unificação das penas , considerando a prática de dois

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crimes da mesma espécie, nas mesmas condições de tempo, lugar e maneira de execução, reconhecida a continuidade delitiva entre o 2º e o 3º roubos acréscimo no mínimo - 1/6 (um sexto), o que resultou em 6 (seis) anos, 2 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão.

No tocante à pena de multa , o juiz sentenciante aplicou a regra da continuidade delitiva. Justificou:

"Segundo a jurisprudência deste Tribunal de Justiça, a regra contida no art. 72 do Código Penal (" no concurso de crimes, as penas de multa são aplicadas distinta e integralmente ") não se aplica aos crimes continuados, hipótese em que, por ficção jurídica, reconhece-se a existência de crime único. Desse modo, majoro a pena de multa também em 1/6 (um sexto) e fixo-a definitivamente em 15 (quinze) DIAS-MULTA, CALCULADOS à razão de 1/30 (um triqésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos." (sentença, fl. 163).

No entanto, tratando-se de concurso de crimes, as penas de multa são aplicadas distinta e integralmente (art. 72 do CPB). Assim, quanto aos 2º e 3º fatos, 13 (treze) dias-multa para cada vítima, o que totaliza 26 (vinte e seis) diasmulta.

Tratando-se de recurso exclusivo da Defesa, em observância ao princípio do ne reformatio in pejus, a pena de multa deve ser mantida no quantum fixado em sentença (15 dias).

Deste modo, pena definitivamente fixada em 6 (seis) anos, 2 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e 15 (quinze) dias-multa , nenhum reparo pode ser levado a efeito.

Adequado o regime semiaberto dado o quantum da pena (art. 33 e §§ do Código Penal), não havendo que se falar em possibilidade de aplicação dos benefícios a que se referem os artigos 44 e 77 do Código Penal (quantum da pena e crime cometido com violência ou grave ameaça).

Correta, ainda, a base mínima de cálculo quanto à pena de multa.

Forte nesses argumentos, conheço dos recursos e nego-lhes

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provimento para manter incólume a sentença vergastada.

Nos termos do Provimento 29 - CNJ e da Lei Complementar 64/1990, a presente condenação gera inelegibilidade, de modo que seus dados devem ser incluídos no Cadastro Nacional de Condenados por Ato de Improbidade Administrativa e por Ato que implique Inelegibilidade - CNCIAI do Conselho Nacional de Justiça - CNJ.

É como voto.

O Senhor Desembargador ROBERVAL CASEMIRO BELINATI - Revisor

Com o relator

O Senhor Desembargador JAIR SOARES - Vogal

Com o relator

D E C I S Ã O

Conheço dos recursose nego-lhes provimento para manter incólume a sentença vergastada.