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19 de Maio de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07205732220188070000 DF 0720573-22.2018.8.07.0000 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TJ-DF__07205732220188070000_6465b.pdf
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Poder Judiciário da União

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS

TERRITÓRIOS

Órgão 3ª Turma Criminal

Processo N. HABEAS CORPUS-CRIMINAL 0720573-22.2018.8.07.0000

IMPETRANTE (S) HELIO FELIS PALAZZO e BENEDITO DO NASCIMENTO

AUTORIDADE (S) JUÍZO DA PRIMEIRA VARA CRIMINAL DE BRASILIA

Relator Desembargador JESUINO RISSATO

Acórdão Nº 1144150

EMENTA

HABEAS CORPUS. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO.

REGISTRO EXPIRADO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA. INVIABILIDADE.

1. O trancamento da ação por meio de habeas corpus é medida excepcional, somente admitida quando evidenciada de plano, sem necessidade de incursão na matéria fático-probatória, a ausência de justa

causa para a instauração da persecução penal.

2. Considera-se incurso no art. 12, da Lei nº. 10.826/2003, aquele que possui arma de fogo de uso

permitido com registro expirado, ou seja, em desacordo com determinação legal e regulamentar.

Precedentes.

3. Ordem denegada.

ACÓRDÃO

Acordam os Senhores Desembargadores do (a) 3ª Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito

Federal e dos Territórios, JESUINO RISSATO - Relator, WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR - 1º Vogal e DEMÉTRIUS GOMES CAVALCANTI - 2º Vogal, sob a Presidência do Senhor

Desembargador JESUINO RISSATO, em proferir a seguinte decisão: CONHECIDO. DENEGOU-SE A ORDEM. UNÂNIME, de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas.

Brasília (DF), 13 de Dezembro de 2018

RELATÓRIO

Cuida-se de pedido habeas corpus impetrado em favor de HELIO FELIS PALAZZO, no qual pleiteia o trancamento de ação penal, em que figura como réu por suposta infração ao art. 12, da Lei 10.826/03. Alega, em síntese, a ausência de justa causa para a ação penal, uma vez que o paciente possui o registro das armas no SINARM, pendentes apenas de renovação. Sustenta que tal situação ensejaria a

configuração de ilícito administrativo e não criminal.

Cita precedentes, e pede o trancamento da ação penal nº 2018.01.1.020778-7, em trâmite na 1ª Vara

Criminal de Brasília.

O pedido liminar foi denegado (ID 6373056).

As informações da indigitada autoridade coatora foram prestadas (ID 6407442).

A douta Procuradoria de Justiça oficiou pela denegação da ordem (ID 6601711).

É o relatório.

VOTOS

O Senhor Desembargador JESUINO RISSATO - Relator

Presentes os requisitos legais, admito a impetração.

Consta dos autos que o paciente foi preso em flagrante e denunciado pela suposta prática do delito

capitulado no art. 12, da Lei nº 10.826/03, eis que, no dia 06/07/2018 e em dias anteriores, possuiu e

manteve sob sua guarda, no interior de sua residência, um revólver, marca Taurus, calibre .38 Special, de uso permitido; uma pistola, marca Taurus, calibre 380 ACP, modelo PT 58 HC Plus, de uso

permitido 36 (trinta e seis) cartuchos de munição calibre 380 Auto, marca CBC, bem como dois

carregadores de pistola .380.

O impetrante sustenta a atipicidade da conduta atribuída ao paciente ao argumento de que o fato de o

registro estar vencido seria apenas um ilícito administrativo, sem relevância para o Direito Penal.

Não vislumbro na espécie a caracterização de situação excepcional que justifique o trancamento da

ação penal.

Como sabido, o trancamento da ação por meio de habeas corpus é medida excepcional, somente

admitida quando evidenciada, de plano, sem necessidade de incursão na matéria fático-probatória, a

ausência de justa causa para a instauração da persecução penal.

A tese trazida à baila pelo impetrante, ou seja, de que a posse de arma de fogo com registro vencido é penalmente atípica, não está pacificada no âmbito da jurisprudência. De minha parte, filio-me ao

entendimento de que a posse de armas de fogo com registro expirado é conduta típica no âmbito

penal.

Confira-se o entendimento deste TJDFT, inclusive desta Terceira Turma Criminal, litteris:

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO

PERMITIDO. CERTIFICADO DE REGISTRO EXPIRADO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL.

JUSTA CAUSA. INCIDÊNCIA DO PRAZO PREVISTO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 29 DA

LEI Nº 10.826/2003. 1. A falta de justa causa para a ação penal somente pode ser reconhecida

quando, em juízo de cognição sumária, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático ou probatório, evidenciar-se a atipicidade do fato, a ausência de indícios e fundamentos da acusação ou, ainda, a extinção da punibilidade. 2. O prazo de noventa dias previsto no parágrafo único do art. 29 da Lei nº 10.826/2003 é apenas para a renovação das autorizações concedidas antes do Estatuto do

Desarmamento, as quais expiraram 90 dias após a sua publicação. 3. O certificado de registro das

armas apreendidas na residência do paciente expirou em 23.12.2011, enquanto que a Lei nº

10.826/2003, regulamentada pelo Decreto nº 5.123 de 1º.07.2004, foi publicada no Diário Oficial da União em 23.12.2003, razão pela qual dúvida há não de que o benefício concedido por esta norma

legal não alcança a hipótese dos autos. 4. Ordem denegada. (Acórdão n. 605574,

20120020160150HBC, Relator: JOÃO BATISTA TEIXEIRA, 3ª Turma Criminal, Data de

Julgamento: 26/07/2012, Publicado no DJE: 30/07/2012. Pág.: 256)

PENAL – POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO – ATIPICIDADE DA

CONDUTA – INEXISTÊNCIA – REDUÇÃO AQUÉM DO MÍNIMO – SÚMULA 231 DO STJ–

IMPOSSIBILIDADE RECURSO DA DEFESA DESPROVIDO E APELO MINISTERIAL PROVIDO. I. A Lei 11.922/09 elasteceu até 31 de dezembro de 2009 o prazo para que os possuidores e

proprietários de arma de fogo de uso permitido pudessem solicitar o registro ou entregá-las à Polícia Federal. Se o artefato foi encontrado em data posterior, com registro vencido, escondido na

residência do réu, está caracterizado o crime (...) (Acórdão n. 822748, 20120310189000APR,

Relator: SANDRA DE SANTIS, Revisor: ROMÃO C. OLIVEIRA, 1ª Turma Criminal, Data de

Julgamento: 25/09/2014, Publicado no DJE: 01/10/2014. Pág.: 177)

O próprio Superior Tribunal de Justiça tem julgados em sentido contrário à tese sustentada pelo

impetrante. Vejamos:

(...) Considera-se incurso no art. 12 da Lei n. 10.826/2003 aquele que possui armade fogo de uso

permitido com registroexpirado, ou seja, em desacordo com determinação legal e regulamentar. (APn 686 / AP AÇÃO PENAL, 2011/0238199-0, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Corte Especial, Dje

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