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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: XXXXX-70.2018.8.07.0018 DF XXXXX-70.2018.8.07.0018

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

2ª Turma Cível

Publicação

Julgamento

Relator

JOÃO EGMONT

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-DF__07014967020188070018_a592d.pdf
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Ementa

CONSTITUCIONAL, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. TUST/TUSD. ERESP 593.824/SC. REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. TEMA 986. SOBRESTAMENTO DO FEITO. INTERESSE DE AGIR. INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. CELERIDADE PROCESSUAL. APROVEITAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO.

1. Apelação interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial de mandado de segurança por falta de interesse de agir da impetrante em virtude de o tema ter sido considerado de repercussão geral estando suspensos os processos referentes à inclusão na base de cálculo do ICMS das parcelas concernentes a TUST/TUSD. 1.1. Pretensão da impetrante de cassação ou reforma da sentença. Alega que o caso não se amolda ao núcleo da questão submetida a julgamento no RE nº 593.824/SC e o erro na extinção do writ, posto que possível a suspensão do mandamus.
2. A Primeira Seção STJ, em decisão proferida no bojo do ERESP nº 1.163.020/RS, afetado como recurso representativo de controvérsia, determinou, em 15/12/2017, a suspensão dos processos em todo país em que se discuta a ?inclusão da Tarifa de Uso do Sistema Transmissão de Energia Elétrica (TUST) e da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica (TUSD) na base de cálculo de ICMS? (Tema 986), tendo em vista a questão materializar ?controvérsia de grande impacto para os Estados e merece, assim, ser resolvida sob o rito dos recursos repetitivos?. 2.1. Considerando que nos presentes autos discute-se a referida matéria afetada e, ainda, por força do disposto no artigo 1.037, II, do CPC, o presente processo deva ser sobrestado até o julgamento final do aludido recurso pelo Superior Tribunal de Justiça.
3. A extinção do mandado de segurança sem julgamento de mérito em virtude da impossibilidade de sobrestamento viola o princípio da inafastabilidade da jurisdição disposto no art. , XXXV, da Constituição Federal de 1988. 3.1. Em uma visão macroscópica, a própria celeridade processual estaria prejudicada, tendo em vista o não aproveitamento dos atos processuais até então produzidos, obrigando a parte a intentar nova demanda para obter a prestação jurisdicional almejada.
4. Sentença cassada. Recurso provido.

Acórdão

CONHECIDO. PROVIDO. UNÂNIME.
Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/660600107/7014967020188070018-df-0701496-7020188070018

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