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28 de Maio de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0736567-42.2018.8.07.0016 DF 0736567-42.2018.8.07.0016

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Ementa

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PROGRAMA DE MILHAGEM. TRANSFERÊNCIA PONTUAÇÃO. LIVELO PARA VICTÓRIA TAP. MODIFICAÇÃO DA PONTUAÇÃO. LIBERALIDADE. AUSÊNCIA FALHA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

1. Insurge-se o autor contra sentença que julgou improcedente o pedido inicial. Alega que transferiu sua pontuação do programa LIVELO para o programa VICTÓRIA-TAP, no entanto não conseguiu emitir os bilhetes, embora constassem lugares disponíveis no voo.
2. Alega que a empresa recorrida só disponibilizava os bilhetes pelo programa LIVELO, para o qual não mais poderia devolver seus pontos. Ainda aduz que em julho/2018 a recorrida aumentou em quase 100% a pontuação necessária para a emissão dos bilhetes aéreos para trecho Brasília/Lisboa.
3. O cerne da questão é verificar se houve falha ou abusividade na prestação do serviço por parte da empresa aérea recorrida.
4. No que tange à alegação do autor, acerca do impedimento em emitir os bilhetes aéreos através do programa de milhagem oferecido pela recorrida (VICTÓRIA- TAP), o autor não comprovou a indisponibilidade de lugares para esse programa e nem a disponibilidade para o programa semelhante (Livelo), tal como afirma na exordial, não cumprindo com o ônus imposto pelo artigo 373, I, CPC. Ademais, a transferência de um programa para outro se deu por opção do próprio autor.
5. Quanto à elevação da pontuação necessária para a emissão dos bilhetes, não há ilegalidade na modificação dos valores pela empresa aérea, principalmente se a segunda tentativa (julho/2018) de compra (que foi exitosa) ocorreu meses após a primeira tentativa frustrada (novembro/2017). Ademais, conforme fundamentado pelo magistrado a quo, prevalece na prestação dos serviços aéreos o regime da liberalidade tarifária (art. 49, § 1º Lei 11.182/2005). Não há verossimilhança no tocante à permanência do mesmo preço por período alargado no tempo.
6. Dessa forma, não comprovado qualquer ato ilícito ou abusivo pela ré, mantenho a sentença tal como posta.
7. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Sentença mantida em seus termos. Custas adicionais, se houver, pelo recorrente vencido. Honorários advocatícios, cujo valor fixo em 10% do valor atualizado da causa pelo recorrente vencido. A súmula de julgamento servirá de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95.

Acórdão

CONHECIDO. RECURSO NÃO PROVIDO. UNÂNIME.
Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/661086911/7365674220188070016-df-0736567-4220188070016