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17 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0736567-42.2018.8.07.0016 DF 0736567-42.2018.8.07.0016

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PROGRAMA DE MILHAGEM. TRANSFERÊNCIA PONTUAÇÃO. LIVELO PARA VICTÓRIA TAP. MODIFICAÇÃO DA PONTUAÇÃO. LIBERALIDADE. AUSÊNCIA FALHA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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Processo
0736567-42.2018.8.07.0016 DF 0736567-42.2018.8.07.0016
Órgão Julgador
2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF
Publicação
Publicado no DJE : 19/12/2018 . Pág.: Sem Página Cadastrada.
Julgamento
12 de Dezembro de 2018
Relator
JOÃO LUÍS FISCHER DIAS

Ementa

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PROGRAMA DE MILHAGEM. TRANSFERÊNCIA PONTUAÇÃO. LIVELO PARA VICTÓRIA TAP. MODIFICAÇÃO DA PONTUAÇÃO. LIBERALIDADE. AUSÊNCIA FALHA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
1. Insurge-se o autor contra sentença que julgou improcedente o pedido inicial. Alega que transferiu sua pontuação do programa LIVELO para o programa VICTÓRIA-TAP, no entanto não conseguiu emitir os bilhetes, embora constassem lugares disponíveis no voo.
2. Alega que a empresa recorrida só disponibilizava os bilhetes pelo programa LIVELO, para o qual não mais poderia devolver seus pontos. Ainda aduz que em julho/2018 a recorrida aumentou em quase 100% a pontuação necessária para a emissão dos bilhetes aéreos para trecho Brasília/Lisboa.
3. O cerne da questão é verificar se houve falha ou abusividade na prestação do serviço por parte da empresa aérea recorrida.
4. No que tange à alegação do autor, acerca do impedimento em emitir os bilhetes aéreos através do programa de milhagem oferecido pela recorrida (VICTÓRIA- TAP), o autor não comprovou a indisponibilidade de lugares para esse programa e nem a disponibilidade para o programa semelhante (Livelo), tal como afirma na exordial, não cumprindo com o ônus imposto pelo artigo 373, I, CPC. Ademais, a transferência de um programa para outro se deu por opção do próprio autor.
5. Quanto à elevação da pontuação necessária para a emissão dos bilhetes, não há ilegalidade na modificação dos valores pela empresa aérea, principalmente se a segunda tentativa (julho/2018) de compra (que foi exitosa) ocorreu meses após a primeira tentativa frustrada (novembro/2017). Ademais, conforme fundamentado pelo magistrado a quo, prevalece na prestação dos serviços aéreos o regime da liberalidade tarifária (art. 49, § 1º Lei 11.182/2005). Não há verossimilhança no tocante à permanência do mesmo preço por período alargado no tempo.
6. Dessa forma, não comprovado qualquer ato ilícito ou abusivo pela ré, mantenho a sentença tal como posta.
7. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Sentença mantida em seus termos. Custas adicionais, se houver, pelo recorrente vencido. Honorários advocatícios, cujo valor fixo em 10% do valor atualizado da causa pelo recorrente vencido. A súmula de julgamento servirá de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95.

Acórdão

CONHECIDO. RECURSO NÃO PROVIDO. UNÂNIME.