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19 de Maio de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 20150110569010 DF 0008066-27.2015.8.07.0016 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TJ-DF__20150110569010_f7d75.pdf
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Poder Judiciário da União Fls. _____

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS




Órgão 


2ª TURMA CRIMINAL 

Classe 


APELAÇÃO 

N. Processo 


20150110569010APR
(0008066-27.2015.8.07.0016) 

Apelante(s) 


ANTONIO FABIO DO NASCIMENTO SOUZA 

Apelado(s) 


MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO
FEDERAL E TERRITÓRIOS 

Relatora 


Desembargadora MARIA IVATÔNIA 

Revisor 


Desembargador ROBERVAL CASEMIRO
BELINATI 

Acórdão N. 


1144532 

E M E N T A

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. BOMBEIRO MILITAR. CORRUPÇÃO PASSIVA. FALSIDADE IDEOLÓGICA. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL. SENTENÇA MANTIDA.

1. Sendo o conjunto probatório forte e coeso no sentido da prática pelo réu da corrupção passiva e da falsidade ideológica, crimes militares previstos no CPM, a manutenção da condenação é medida que se impõe.

2. No caso, a prova documental (Portaria de instauração do IPM; Notificação 1355/2013 em que o apelante, na função de agente fiscalizador, notificou o Condomínio para corrigir irregularidades na edificação; Contrato de prestação de serviços em que a empresa da esposa do apelante celebra com outra empresa, então responsável pelos serviços de brigada na edificação, obrigando-se a elaborar o Plano de Prevenção Contra Incêndio do referido edifício pelo valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais); Lista de Verificação do PPCI 76 em que o apelante atesta a conformidade do PPCI; Relatório Técnico em que foi confirmada a "divergência entre as informações documentais apresentadas na aprovação da análise do PPCI e Código de Verificação :2018ACOXBFQI6KADK6SIEL15ML1

GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA IVATÔNIA 1

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Apelação 20150110569010APR

a execução no condomínio General Alencastro" , o que "poderia ter sido evitado se os Agentes Fiscalizadores tivessem realizado a vistoria 'in loco' no condomínio"; Memorandos do Corpo de Bombeiros em que se informa que a aprovação do PPCI deveria ser precedida de vistoriain loco realizada pelo agente fiscalizador, no caso, o apelante; Livro de registro de pessoas do Edifício, demonstrando que não compareceu nenhum militar do CBMDF para vistoriar o imóvel no período compreendido entre 7.8.2014 a 14.8.2014) e a prova testemunhal (depoimento das testemunhas em conformidade com as informações contidas na prova documental) formam um conjunto coerente e harmônico suficiente como esteio à condenação.

3. Recurso conhecido e improvido.

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A C Ó R D Ã O

Acordam os Senhores Desembargadores da 2ª TURMA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, MARIA IVATÔNIA -Relatora, ROBERVAL CASEMIRO BELINATI - Revisor, JAIR SOARES - 1º Vogal, sob a presidência do Senhor Desembargador JAIR SOARES, em proferir a seguinte decisão: RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO , de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas.

Brasilia (DF), 13 de Dezembro de 2018.

Documento Assinado Eletronicamente

MARIA IVATÔNIA

Relatora

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Apelação 20150110569010APR

R E L A T Ó R I O

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS denunciou ANTÔNIO FÁBIO DO NASCIMENTO SOUZA E PAULO GEORGE NERES FARIAS pela prática do crime militar de estelionato (art. 251, CPM), consistente na seguinte conduta:

“[ ] No período compreendido entre 11 de dezembro de 2013 e março de 2015 , os denunciados, com a vontade e consciência desimpedida, em unidade de desígnios, obtiveram , para si, vantagem ilícita , na forma de pagamento de prestação de serviços, equivalente a uma quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em prejuízo de terceiros, induzindo e mantendo em erro o Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, mediante meio fraudulento, consistente em simular a criação de uma empresa em nome das suas esposas, aprovar ilegalmente o credenciamento da empresa, e aprovar Plano de Prevenção e Combate contra Incêndio — PPCI, em desconformidade com a legislação regente.

Analisados os autos, apurou-se que entre abril de 2012 e maio de 2013, o Condomínio do Edifício General Alencastro, situado na SEPS 702/902, Conjunto B, Bloco A, Asa Sul, Brasília/DF, passava por dificuldades para aprovar o seu Plano de Prevenção e Combate contra Incêndio — PPCI, período em que, por três vezes, foi notificado pelo Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal (notificações nº 220/2012, nº 110/2012 e nº 937/2013), por ocasião de vistorias realizadas no local e que constaram irregularidades no PPCI.

Em 09 de setembro de 2013, em mais uma vistoria realizada pelo CBMDF, agora feita pelo primeiro denunciado, ANTÔNIO FÁBIO, na função de agente fiscalizador/vistoriador, o Condomínio do Edifício General Alencastro foi novamente notificado (notificação nº 1355/2013) pelas mesmas irregularidades no PPCI apontadas não (sic) vistorias anteriores.

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Ciente da dificuldade de aprovação do PPCI pelo Condomínio do Edifício General Alencastro, os denunciados, em 01 de outubro de 2013, fraudulentamente, criaram a empresa Ômega Serviços de Brigada Particular LTDA., colocando as suas respectivas esposas, Joana da Silva Sousa e Tatiane Alves dos Santos, como proprietárias da sociedade (fls. 23/24 do apenso I).

No dia 11 de dezembro de 2013, Joana da Silva Souza, esposa do primeiro denunciado, ANTÔNIO FÁBIO, requereu o credenciamento da empresa Ômega Serviços de Brigada Particular LTDA. (fl. 21 do apenso I), junto a Diretoria de Vistorias do CBMDF para a prestação de serviços de brigada. No dia seguinte, 12 de dezembro de 2013, seguindo a mesma conduta fraudulenta, os denunciados, valendo-se da função que exerciam na Diretoria de Vistorias do CBMDF, aprovaram pessoalmente o credenciamento da empresa Ômega Serviços de brigada Particular LTDA. (fls. 01, 15, 17, 18, 19 e 37 do apenso III), inclusive o primeiro denunciado, ANTÔNIO FÁBIO, realizando pessoalmente o pagamento da taxa de credenciamento, antes mesmo da apresentação do requerimento, em 09 de dezembro de 2013 (fl. 02 do apenso III), não cumprimento as exigências normativas (Nota Técnica nº 06/02 do CBMDF e Memorando nº 198/2014) (fls. 70/73 do apenso I).

A partir disso, os denunciados, nas visitas e fiscalizações seguintes ao Condomínio do Edifício General Alencastro, passaram a oferecer os serviços da empresa Ômega Serviços de Brigada Particular LTDA., para a elaboração do PCCI, prometendo uma pronta elaboração e aprovação do PPCI. Com efeito, pouco tempo depois, a empresa K2 Conservação e Serviços Gerais LTDA., que, à época, geria o Condomínio do Edifício General Alencastro, subcontratou a empresa Ômega Serviços de Brigada Particular LTDA. Para a confecção do PPCI, por um valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), (35/37 apenso IV).

No dia 07 de agosto de 2014, menos de dois meses após a subcontratação, o PPCI do Condomínio do Edifício General

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Alencastro foi elaborado e protocolado na Divisão de Vistorias do CBMDF (nº 1771/2014 — fl. 88).

Na mesma data, 07 de agosto de 2014, o primeiro denunciado, ANTÔNIO FÁBIO, realizou a análise interna do PPCI apresentado pelo Condomínio do Edifício General Alencastro, supostamente elaborado pela sua esposa, e mesmo não sendo atribuição do vistoriador, e valendo-se da sua função exercida na Seção de Credenciamento da Diretoria de Vistorias — DIVIS do DESEG, inseriu em documento público — formulário de verificação do Plano de prevenção contra Incêndio e Pânico — PPCI — declaração falsa, com o fim de alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante, qual seja, o cumprimento das exigências feitas nas notificações para que ocorresse a aprovação do PPCI do Edifício General Alencastro (fl. 89). No dia seguinte, 08 de agosto de 2014, o primeiro denunciado, ANTÔNIO FÁBIO, mais uma vez, de forma simulada e fraudulenta, aprovou o PPCI, sem realizar uma vistoria no local, como determina a norma, encaminhou o PPCI para o Diretor de Vistorias, que o assinou, em virtude da confiança depositada nos denunciados, que atestaram o cumprimento de todos os requisitos.

Com o PPCI aprovado, os denunciados, mediante fraude, obtiveram vantagem ilícita, bem como abalaram a credibilidade da Administração Militar que aprovou PPCI sem o cumprimento das exigências legais necessárias.

Assim agindo, os denunciados violaram deveres legais inerentes ao cargo e profissão, imposto pelos arts. 29, caput e incisos III, VII, IX, XIII e XV, e 32, inciso VI, do Estatuto dos Policiais Militares da PMDF (Lei Federal nº 07289/84) [ ]e pelo art. 2º do Regulamento de Contingências, Sinais de Respeito e Cerimonial (Portaria Normativa nº 660-MD, de 19/05/2009) [ ], aplicada à PMDF e ao CBMDF por força do art. 1º do Decreto Distrital nº 33.575, de PMDF e ao CBMDF por força do art. 1º do Decreto Distrital nº 33.575, de 13/03/2012.

As convicções do subscritor desta exordial acusatória encontram-se no incluso IPM, especialmente pela NT 007/2011 (fls.), Memorando nº 101/2015 — SECRE/DIVIS/DESEG (fls.

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176/177), Memorando nº 185/2015 — SECRE/DIVIS/DESEG (fls. 234/235), processo nº 057.000.130/2014, Relatório de Auditoria nº 13/2015 e nas declarações das testemunhas.

Nestes termos, estando os denunciados, incursos no crime previsto no art. 251, todos do Código Penal Militar , o Ministério Público requer o recebimento da presente denúncia e a instauração de processo-crime, citando-se os denunciados para todos os seus termos, até final sentença condenatória e intimando-se as pessoas abaixo arroladas para prestarem seus depoimentos, sob as penas da lei. [ ]” (fls. 2-A/2-C).

Recebida a denúncia (fls. 409), sobreveio instrução processual (fls. 448/458; 516/520 e 571/574), da qual resultou no aditamento da peça acusatória, recebido à fl. 536.

Do aditamento da denúncia (fls. 2-E/2-H), o Ministério Púbico modificou parte dos fatos, alterando, igualmente, a capitulação jurídica do crime imputado aos réus para os artigos 308, § 1º e 311, § 1º do CPM — corrupção passiva e falsificação de documento:

“[ ] No período compreendido entre 11 de dezembro de 2013 e março de 2015 , os denunciados, com a vontade e consciência desimpedida, em unidade de desígnios, receberam , para si, vantagem indevida , na forma de pagamento de prestação deserviços, equivalente a uma quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), ao praticar ato de ofício infringindo dever funcional .

Para obterem êxito na corrupção, os denunciados simularam a criação de uma empresa em nome das suas esposas e alteraram documentos públicos verdadeiros, ao inserir dados falsos no formulário de verificação do Plano de Prevenção contra Incêndio e Pânico — PPCI, no intuito aprovar ilegalmente o credenciamento da empresa e aprovar Plano de Prevenção e Combate contra Incêndio — PPCI, em desconformidade com a legislação regente, induzindo e

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mantendo em erro Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal.

[ ]

Com o PPCI aprovado, os denunciados, mediante fraude, obtiveram vantagem ilícita, bem como abalaram a credibilidade da Administração Militar que aprovou PPCI sem o cumprimento das exigências legais necessárias, atentando assim contra a administração militar.

[ ]

Nestes termos, estando os denunciados, incursos nos crimes previstos no art. 308, § 1º, e art. 311, § 1º, ambos do Código Penal Militar , o Ministério Público requer o recebimento do presente aditamento à denúncia, interrogandose novamente os denunciados e dando vista dos autos à defesa para, se quiser, se manifestar a respeito do aditamento e da produção de novas provas.” (fls. 2-E/2-H).

Às fls. 698/709, julgou-se parcialmente procedente a pretensão punitiva estatal para absolver o réu Paulo George Neres Farias nos termos do art. 439, ‘c’ do CPPM e para condenar o réu Antônio Fábio do Nascimento Souza como incurso nas sanções dos artigos 308, § 1º e 312 do Código Penal Militar, pena de 3 (três) anos e 8 (oito) meses de reclusão, regime aberto.

Irresignada, a defesa do réu Antônio Fábio do Nascimento Souza apelou na audiência (fl. 697, verso). Em razões de fls. 733/754, pede a absolvição nos termos das alíneas ‘a’, ‘c’ ou ‘e’ do art. 439 do CPPM — não haver prova da existência do fato; não existir prova de ter o acusado concorrido para a infração penal; e não existir prova suficiente para a condenação.

Para tanto, alega que o réu não inseriu informações falsas no formulário de verificação do Plano de Prevenção Contra Incêndio — PPCI, afirmando que ele somente averiguou se as informações lançadas no documento estavam de acordo com as exigências das normas que regulam o procedimento.

Além disso, sustenta que não há que se falar em recebimento de vantagem indevida pelo réu, R$ 5.000,00 (cinco mil reais), decorrente da aprovação célere do PPCI, uma vez que este documento não foi elaborado pela empresa de sua esposa (J. da Silva Souza), mas pelo Engenheiro Roberto Ulisses dos Santos,

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não havendo impedimento de sua parte para atuar no feito. Ademais, a transação se deu entre pessoas jurídicas (Empresa K2 e J. da Silva Souza), não o envolvendo diretamente.

Em manifestação de fl. 762, o Ministério Público deixou de apresentar contrarrazões.

Às fls. 769/779, a Procuradoria de Justiça oficiou pelo conhecimento e desprovimento da apelação.

É o relatório.

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V O T O S

A Senhora Desembargadora MARIA IVATÔNIA - Relatora

Conheço do recurso, vez que presentes os pressupostos de admissibilidade.

Conforme relatado, narra a denúncia que o apelante obteve para si vantagem indevida de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), consistente no pagamento de serviços pela empresa de sua esposa, J. da Silva Souza, que prestou consultoria na elaboração do Plano de Prevenção contra Incêndio e Pânico - PPCI do Edifício General Alencastro, aproveitando-se de suas atribuições como ocupante de cargo funcional no CBMDF, bem como alterou documento público verdadeiro, inserindo informação inverídica no formulário de verificação do Plano de Prevenção contra Incêndio e Pânico - PPCI, com vistas a aprovar ilegalmente o referido plano, agindo em desconformidade com a legislação regente, incorrendo nos crimes de corrupção passiva e falsificação de documento.

A acusação foi julgada procedente em relação ao apelante, que foi condenado pelos fatos descritos em denúncia, mas modificada a capitulação da falsificação de documento para falsidade ideológica.

Irresignada, a Defesa apelou. Em razões, nega a imputação, argumentando que o réu não inseriu informação falsa no documento público, mas apenas verificou se as informações contidas no PPCI estavam de acordo com o que prevê o regulamento específico; e que o apelante não recebeu vantagem indevida em decorrência de sua função pública, tendo em vista que a empresa K2 subcontratou a empresa de sua esposa para a prestação de consultoria na elaboração do PCCI do Ed. Coronel Alencastro, sendo ela a pessoa que recebeu o pagamento pelo serviço prestado.

Sem razão à Defesa.

Materialidade e autoria dos crimes de corrupção passiva e falsidade ideológica suficientemente demonstradas pela prova colhida na fase inquisitorial e em juízo, bem como pelos seguintes documentos:

1) Portaria de instauração do IPM (fls. 2-J/2-K), instaurado para apurar autoria e materialidade de crime tipificado no artigo 308 do Código Penal Militar, decorrente de notícia informando que militares do CBMDF teriam recebido propina para aprovar o Plano de Prevenção Contra Incêndio - PPCI do Condomínio General Alencastro, localizado no endereço SEPS 702/902 CONJUNTO B BLOCO A - Asa Sul, Brasília/DF.

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2) Notificação 1355/2013 (fls. 6/7 do anexo IV), em que o apelante, na função de agente fiscalizador, notificou, em 9.9.2013, o Condomínio do Edifício General Alencastro para corrigir as seguintes irregularidades:

a) Dimensionar e implantar brigada de incêndio na edificação, conforme o previsto no Anexo A, levando-se em conta a população fixa e o risco de incêndio; item 4.3.1 da NT 007/2011 CBMDF.

b) Fora do horário de funcionamento das atividades desenvolvidas na edificação é permitida a permanência mínima de 02 (dois) Brigadistas Particulares no local; conforme item 4.63.1 da NT 007/2011 CBMDF.

c) Apresentar o Plano de Prevenção Contra Incêndio (PPCI) aprovado junto a DESEG/SECRE, seção em que o apelante estava lotado à época, conforme item 4.8.1 da NT 007/2011 CBMDF.

3) Retorno de Vistoria 17/2014 (fl. 13 do anexo IV) em que o apelante atesta, em 12.2.2014, que as exigências determinadas não foram cumpridas pelo Condomínio do Edifício General Alencastro.

4) Retorno de Vistoria 152/2014 (fl. 20 do anexo IV) em que o apelante, como agente fiscalizador, atestou, em 19.10.2014, o cumprimento de todas as exigências da notificação 1355/2013 pelo Ed. General Alencastro.

5) Lista de Verificação do PPCI nº 76 (fls. 21/22 do anexo IV e 237 dos autos) em que o apelante atesta, em 7.8.2014, a conformidade do PPCI. De acordo com a fl. 22, a primeira via da lista de verificação deve ser arquivada no processo com a assinatura do supervisor, sendo disponibilizada a segunda via ao interessado, que, no caso, foi a esposa do apelante, Joana da Silva Souza, que recebeu o documento em 19.8.2014, mesma data da realização do retorno de vistoria de fl. 20 do anexo IV, da aprovação do PPCI e do ofício informando a aprovação do plano.

6) Ofício 335/2014-DESEG/DIVIS/SECRE (fl. 88 dos autos) comunicando ao Engenheiro Roberto Ulisses dos Santos a aprovação do Plano de Prevenção Contra Incêndio e Pânico - PPCI do Edifício General Alencastro em 14.8.2014, Ofício que foi recebido pela esposa do apelante, Joana de S. Souza em 19.8.2014, e não pelo Engenheiro Roberto Ulisses dos Santos.

7) Contrato de fls. 35/37 do anexo IV em que a empresa da esposa do apelante, J. da Silva Souza Brigada Particular, celebra contrato de prestação de serviços com a K2 Conservação e Serviços Gerais LTDA - EPP, então responsável pelos serviços de brigada no Ed. General Alencastro, obrigando-se a elaborar o Plano de Prevenção Contra Incêndio do referido edifício pelo valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

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8) Relatório Técnico 2/2015/SECRE/DIVIS (fls. 128/129 do anexo IV), atestada "divergência entre as informações documentais apresentadas na aprovação da análise do PPCI e a execução no condomínio General Alencastro", o que "poderia ter sido evitado se os Agentes Fiscalizadores tivessem realizado a vistoria 'in loco' no condomínio". Isso significa, portanto, que o apelante não realizou a vistoria antes da aprovação do PPCI, como atestado no "Retorno de Vistoria 152/2014 (fl. 20 do anexo IV) e na Lista de Verificação do PPCI nº 76 (fls. 21/22 do anexo IV), o que deveria ter sido feito, sendo que duas pendências descritas na notificação 1355/2013 encontravam-se sem correção.

9) Memorandos 3/2015-IPM 05/2015 e 101/2015-SECRE/DIVIS/DESEG (fls. 130/132 do anexo IV) em que foi questionado ao departamento responsável pelas vistorias e credenciamento o procedimento para a aprovação do PCCI, tendo sido respondido que, caso o fiscal verificasse pendências, a empresa seria notificada, como ocorreu na Notificação 1355/2013 (fls. 6/7), e a aprovação do PCCI deveria ser precedida de vistoriain loco realizada pelo agente fiscalizador, no caso, o apelante, o que não foi feito.

10) Livro de registro de pessoas do Ed. Coronel Alencastro (fls. 292/298), demonstrando que não compareceu nenhum militar do CBMDF para vistoriar o imóvel no período compreendido entre 7.8.2014 a 14.8.2014.

No seu interrogatório judicial (mídia, fl. 574), o apelante negou a prática dos fatos imputados em denúncia; disse que trabalhava como vistoriador e analista de processos na seção de vistorias do CBMDF; que é casado com a senhora Joana de Silva Souza; que sua esposa, juntamente com outra pessoa, criou uma pessoa jurídica para prestar serviços de brigada; que não existe norma que impeça que sua esposa tenha uma empresa nesse ramo e que preste serviço diretamente ligado à atividade exercida pelo réu; que participou de uma etapa do processo de credenciamento da empresa de sua esposa; que nesta etapa fez a vistoria in loco e a conferência da documentação da empresa de sua esposa na fase de credenciamento; que a taxa de credenciamento foi paga através de conta corrente conjunta que tem com sua esposa; que o tempo normal de um credenciamento, se toda a documentação estiver correta, leva em torno de quatro dias; que o credenciamento da empresa de sua esposa se deu em metade do tempo, 48 horas (quarenta e oito horas), pois ele e o diretor estavam disponíveis na data para finalizar o processo; que todos os normativos do Corpo de Bombeiros foram cumpridos pela empresa de sua esposa; que participou de vistorias do Condomínio Ed. Coronel Alencastro, negando ter oferecido os serviços da empresa de sua esposa para o condomínio; que a administração do Ed. Coronel Alencastro

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contratou a empresa K2, a qual subcontratou a empresa de sua esposa para a elaboração do PPCI; que a empresa contratada não foi a empresa Ômega, mas a J. da Silva Souza; que a empresa Ômega era de sua esposa e de uma sócia; que a empresa J. da Silva Souza é apenas de sua esposa, empresa individual que foi contratada pela K2 ; que a empresa individual de sua esposa foi contratada para elaborar o PPCI; que o PPCI leva, normalmente, entre dez e quinze dias para ser aprovado; que o PPCI em exame seguiu estritamente o rito da norma técnica; que ele fazia a análise da conformidade da documentação de PPCI's e a vistoria in loco, caso necessário; que, à época, somente ele se encontrava na seção, por isso analisou o PPCI referente ao Condomínio do Ed. General Alencastro; que não foi a sua esposa que elaborou o PPCI, pois ela não tem capacidade técnica para tanto; que o PPCI foi assinado por um engenheiro, pessoa habilitada; negou que o PPCI em exame tenha sido aprovado em vinte e quatro horas; que a norma técnica não exige a realização de vistoria para a aprovação de PPCI; que foram feitas cinco vistorias anteriores no local e foram constatadas irregularidades; que o PPCI não pode ser aprovado se constatadas irregularidades no local ; que o PPCI é um documento que não tem relação com as condições físicas da edificação; que deu parecer favorável no sentido de que o PPCI deveria ser homologado; que nesse PPCI não foi feita vistoria in loco antes da aprovação, porque não viu necessidade, já que ele já havia vistoriado a edificação cinco vezes; que o PPCI é uma relação teórica de itens que devem constar na edificação; que a empresa J. da Silva Souza, da sua esposa, não foi credenciada no Corpo de Bombeiros, tendo em vista a desnecessidade de tal procedimento para se prestar consultoria no ramo; que quem elaborou o PPCI foi a empresa K2; que a empresa K2 era credenciada para a prestação deste serviço; que quem fez o PPCI foi um engenheiro da empresa K2; que sabia que sua esposa estava auxiliando na elaboração do PPCI do Ed. Coronel Alencastro ; que não informou ao seu chefe imediato ou ao Diretor de vistorias que realizava análises e vistorias de empresas em que sua esposa prestava serviços diretos ; que fez a vistoria de credenciamento da empresa Ômega em um escritório corporativo; que a empresa Ômega foi descredenciada pelo Diretor em ato discricionário dele; que não realizou vistoria in loco das alterações para a aprovação do PPCI do Ed. Coronel Alencastro, pois não houve necessidade, conforme a norma e a Instrução Normativa 5; que os três itens da brigada do Cond. Gen. Alencastro que ele tinha notificado foram sanados; que a sua incumbência era a...