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19 de Maio de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 20150310258264 DF 0032515-97.2015.8.07.0000 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TJ-DF__20150310258264_171ef.pdf
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Poder Judiciário da União Fls. _____

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS




Órgão 


2ª TURMA CRIMINAL 

Classe 


APELAÇÃO 

N. Processo 


20150310258264APR
(0032515-97.2015.8.07.0000) 

Apelante(s) 


RIVALDO BELARMINO DE QUEIROZ 

Apelado(s) 


MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO
FEDERAL E TERRITÓRIOS 

Relatora 


Desembargadora MARIA IVATÔNIA 

Revisor 


Desembargador ROBERVAL CASEMIRO
BELINATI 

Acórdão N. 


1144520 

E M E N T A

APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA. ART. 93, CF/88. ART. 381, III, CPP. INEXISTÊNCIA. CRIMES DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO. DOLO EVENTUAL. CONDENAÇÃO. CONTRARIEDADE À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. DESCLASSIFICAÇÃO. DECISÃO CONTRÁRIA À LEI EXPRESSA OU À DECISÃO DOS JURADOS. EMBRIAGUEZ. BIS IN IDEM. NÃO OCORRÊNCIA. ERRO OU INJUSTIÇA NO TOCANTE À APLICAÇÃO DA PENA. UNIFICAÇÃO. CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO. PENALIDADE ACESSÓRIA. PROPORCIONALIDADE. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Tendo o Conselho de Sentença respondido negativamente ao 3º quesito, quando indagados os Jurados se o acusado quis ou aceitou a produção de lesões corporais nas cinco vítimas sobreviventes, operou-se a desclassificação das tentativas de homicídio descritas na denúncia para o crime previsto no artigo 303 do Código de Trânsito Brasileiro. Afirmadas materialidade e autoria, cumpria ao Juiz togado aplicar as penas cabíveis, dispensando-se o quesito genérico de absolvição em se Código de Verificação :2018ACOWDIL5DSHCBQ5XKRGM11G

GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA IVATÔNIA 1

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tratando de crime conexo remanescente (art. 492, §§ 1º e 2º, CPP), não havendo que se falar, por isso, em violação ao disposto nos artigos 93, IX da CF/88 e 381, inciso III do CPP. 2. A decisão dos jurados somente é manifestamente contrária à prova dos autos quando é arbitrária, totalmente divorciada do acervo probatório. Se o Conselho de Sentença acolheu a tese da acusação, que encontra arrimo nas provas produzidas durante toda a instrução e em Plenário, a decisão que entendeu comprovadas a materialidade, autoria é soberana e deve prevalecer.

3. Havendo respaldo probatório mínimo de que, além de embriagado, o apelante conduzia veículo em alta velocidade e inobservando regras de cuidado objetivo no trânsito, não é manifestamente contrária à prova dos autos a decisão dos Jurados que concluiu pela existência de dolo eventual no resultado morte de 3 (três) vítimas.

4. O crime de embriaguez é precedente aos delitos que se sucederam e deriva de desígnio autônomo. Não há que se falar em bis in idem se a embriaguez do apelante não foi utilizada para aumentar as penas impostas pela prática dos crimes de lesão corporal na direção de veículo automotor (parágrafo único do art. 303 c/c o art. 302, § 1º, inciso V do CTB) e, isoladamente, não foi invocada para configurar o dolo eventual. Logo, inaplicável o princípio da consunção e a sentença não padece do vício descrito na alínea b do inciso III do artigo 593 do Código de Processo Penal.

5. Aos crimes de homicídio doloso consumado e aos de lesão corporal culposa na direção de veículo automotor, cometidos no mesmo contexto fático, aplica-se a regra do concurso formal próprio de crimes prevista no artigo 70, primeira parte, do Código Penal, ressalvada a inviabilidade de unificação entre penas de espécies diferentes.

6. Na fixação do prazo da penalidade de suspensão ou proibição de se obter permissão ou habilitação para dirigir veículo automotor previsto no art. 293 da Lei 9.503/1997, devem ser seguidos os mesmos critérios utilizados na fixação da pena corporal, atendendo-se ao critério da

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proporcionalidade.

7. Apelação conhecida e parcialmente provida.

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A C Ó R D Ã O

Acordam os Senhores Desembargadores da 2ª TURMA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, MARIA IVATÔNIA -Relatora, ROBERVAL CASEMIRO BELINATI - Revisor, JAIR SOARES - 1º Vogal, sob a presidência do Senhor Desembargador JAIR SOARES, em proferir a seguinte decisão: DAR PARCIAL PROVIMENTO. UNÂNIME. , de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas.

Brasilia (DF), 13 de Dezembro de 2018.

Documento Assinado Eletronicamente

MARIA IVATÔNIA

Relatora

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R E L A T Ó R I O

RIVALDO BELARMINO QUEIROZ foi denunciado como incurso nas penas dos artigos 121, caput (por três vezes) e 121, caput c/c o artigo 14, inciso II (por quatro vezes), todos do Código Penal Brasileiro pelos fatos assim descritos na seguinte denúncia:

“No dia 21 de novembro de 2015, por volta de 05h15, na QNN 01, cruzamento, em via pública em frente à Beth e Lili, Norte, Ceilândia/DF, o denunciado, de forma livre e consciente, na direção de veículo automotor e assumindo o risco do resultado morte, matou LILIANE DE OLIVEIRA LIMA, JANIO FERREIRA SIQUEIRA e RAFAEL MORAIS DE ARAÚJO, e lesionou SHIRLEY SHINEIDER LAMOUNIER, LUIZ CLÁUDIO CRUZ, ELIZÂNGELA VIEIRA DE CARVALHO e CÁSSIO SILVA DE SOUSA, causando-lhes as lesões descritas nos Laudos de Exame de Corpo de Delito acostados aos autos (à exceção do laudo da vítima Jânio, que será juntado oportunamente).

O crime de homicídio em relação às vítimas sobreviventes somente não se consumou por circunstâncias alheias à vontade do denunciado, porquanto não foram atingidas em região e intensidade letais.

Na data e local indicados, o denunciado, após ingerir grande quantidade de bebidas alcoólicas e ficar com a capacidade psicomotora alterada, imprimiu alta velocidade na condução do veículo GM/Vectra, mesmo diante dos pedidos dos caronas para que ele reduzisse a velocidade, e colidiu contra o veículo FIAT/Uno, que atravessava o cruzamento naquele instante, matando LILIANE DE OLIVEIRA LIMA, JANIO FERREIRA SIQUEIRA e RAFAEL MORAIS DE ARAÚJO (que estavam a bordo do FIAT/Uno), e lesionando SHIRLEY SHINEIDER LAMOUNIER, LUIZ CLÁUDIO CRUZ, ELIZÂNGELA VIEIRA DE CARVALHO e CÁSSIO SILVA DE SOUSA (que estavam a bordo do GM/Vectra).”(fls. 2/2-A)

O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios aditou a

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denúncia (fls. 293/294) para denunciar o acusado como incurso nas penas do artigo 121, caput c/c o artigo 14, inciso II do Código Penal também em relação à vítima Herbert Rafael Duarte Ferreira.

Encerrada a instrução, o MM. Juiz a quo proferiu a r. decisão de fls. 366/368, na qual pronunciou RIVALDO BELARMINO DE QUEIROZ como incurso nas penas dos artigos 121, caput (por três vezes) e 121, caput c/c o artigo 14, inciso II (por cinco vezes) do Código Penal.

A Defesa interpôs recurso em sentido estrito (fls. 377/400) ao qual esta egrégia Turma negou provimento à unanimidade, nos termos do v. acórdão de fls. 424/433 verso.

O réu foi julgado perante o Tribunal do Júri de Ceilândia/DF, sobrevindo a r. sentença de fls. 504/505 que impôs a RIVALDO BELARMINO DE QUEIROZ a pena definitiva de 21 (vinte e um) anos de reclusão, a ser cumprida no regime inicialmente fechado, e 10 (dez) dias-multa calculados à razão unitária mínima, a saber: 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente na data do fato.

A Defesa apelou com fulcro nas alíneas a, b, c e d do inciso III do artigo 593 do Código de Processo Penal (fl. 503 verso). Nas razões de fls. 541/567, aduz que o MM. Juiz a quo aplicou a regra do artigo 70, infine do Código Penal, indevidamente no seu entender, porquanto devia ter aplicado o concurso formal próprio de crimes.

Nessa toada, alega que os resultados decorreram de uma única ação e o apelante não agiu com desígnios autônomos, conforme se extrai da própria inicial acusatória, ressaltando que a nobre Promotora de Justiça sustentou na sua tréplica em Plenário que, em caso de condenação por todos os crimes, aplicar-se-ia o concurso formal próprio de crimes na unificação das penas. Diante disso, a Defesa sustenta que falta correlação entre a sentença e a denúncia.

Noutro giro, argumenta que o Magistrado a quo não fundamentou adequadamente os motivos pelos quais unificou as penas segundo o comando do artigo 70, infine do Código Penal, em dissonância com o que dispõe os artigos 93, inciso IX da Constituição Federal e 381, inciso III do Código de Processo Penal.

Pondera, ainda, que o reconhecimento de desígnios autônomos na conduta do apelante implica incompatibilidade lógica com a tentativa de evitar o resultado ao acionar os freios do veículo que conduzia, fato relatado pelas vítimas sobreviventes, o que demonstra não ter agido deliberadamente a fim de atingir a integridade física dos ocupantes do veículo FIAT/Uno.

Sob outra perspectiva, argumenta que a embriaguez do apelante foi utilizada para caracterizar o dolo eventual, razão pela qual entende que a

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condenação pela prática do crime previsto no artigo 306 da Lei 9.503/1997 implica bis in idem. Nesse ponto, pugna pela aplicação do princípio da consunção.

No que tange aos crimes de lesão corporal culposa na condução de veículo automotor previsto no artigo 303 da Lei 9.503/1997, o apelante defende a anulação do julgamento invocando a Súmula 156 do Supremo Tribunal Federal. Informa que o Conselho de Sentença desclassificou as cinco imputações da prática do crime tipificado no artigo 121, caput c/c o artigo 14, inciso II do Código Penal, tendo o MM. Juiz sentenciante avocado para si a competência para julgar o apelante monocraticamente, atropelando a necessidade de formulação do quesito obrigatório.

Nesse diapasão, alega que, operada a desclassificação para crime que não seja da competência originária do Tribunal do Júri, pode o Juiz-Presidente julgá-los como crimes conexos. Porém, não pode considerar o réu automaticamente condenado diante da desclassificação e simplesmente fixar as penas cabíveis, no que mais uma vez houve ofensa ao disposto nos artigos 93, inciso IX da Constituição Federal e 381, inciso III do Código de Processo Penal.

Sustenta, ainda, que o apelante faz jus à fixação em quantum mínimo da penalidade de suspensão ou proibição de se obter permissão ou habilitação para dirigir veículo automotor.

Requer o conhecimento e o provimento do recurso a fim de que seja anulado o julgamento em face de decisão manifestamente contrária à prova dos autos, assim como pelo não acolhimento da tese defensiva de desclassificação dos 3 (três) homicídios dolosos consumados para homicídios culposos consumados na condução de veículo automotor (art. 302, CTB).

Alternativamente, pleiteia a unificação das penas na forma do artigo 70, primeira parte do Código Penal, bem como a anulação da sentença no tocante aos crimes previstos no artigo 303 do Código de Trânsito Brasileiro, absolvição quanto ao crime de embriaguez ao volante (art. 306, CTB) e a fixação da penalidade acessória no piso legal.

Nas contrarrazões de fls. 569/583, a ilustre representante do Parquet pugnou pelo conhecimento e provimento parcial do apelo a fim de que seja reconhecido o concurso formal próprio de crimes na unificação das penas.

A douta Procuradoria de Justiça manifestou-se por intermédio do parecer de fls. 589/590 verso pelo conhecimento e parcial provimento da apelação, ratificando as razões esposadas em contrarrazões formais.

É o relatório .

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V O T O S

A Senhora Desembargadora MARIA IVATÔNIA - Relatora

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Como se viu do relatório, a Defesa de RIVALDO BELARMINO DE QUEIROZ apelou com fulcro nas alíneas a, b, c e d do inciso III do artigo 593 do Código de Processo Penal (fl. 503 verso). Nas razões oferecidas às fls. 430/433 restringiu o objeto da sua insurgência nas alíneas a, c e d desse dispositivo legal.

Cediço, todavia, que nas apelações interpostas em processos de competência do Tribunal do Júri é o termo e não as razões, que delimita os fundamentos do recurso segundo o disposto na Súmula 713 do Supremo Tribunal Federal. Desse modo, em respeito ao direito de ampla defesa garantido ao acusado, abordo, ainda que sucintamente, a matéria relativa à alínea b além das alíneas a, c e d do inciso III do artigo 593 do Código de Processo Penal.

I. Da alegação de nulidade posterior à pronúncia - artigo 593, inciso III, alínea a do Código de Processo Penal

No que se refere ao recurso interposto pela Defesa concernente à alínea a do inciso III do artigo 593 do Código de Processo Penal, observo que, tanto durante a fase de formação de culpa, como posteriormente à pronúncia na fase de julgamento, inexistiu qualquer nulidade.

Verifico, inclusive, que a sessão transcorreu normalmente, sem arguição de quaisquer nulidades, relativas ou absolutas, consoante se depreende da leitura da ata de julgamento (fl. 503 e verso), cumprindo registrar que se a suposta nulidade não é suscitada em momento adequado, fica preclusa a oportunidade para manifestação. Ainda que assim não fosse, não ficou evidenciada qualquer nulidade ou mesmo a existência de prejuízo para a Defesa.

A análise dos quesitos apresentados aos jurados (fls. 499/500 verso) indica que foram formulados segundo a ordem estabelecida no artigo 483 do Código de Processo Penal e que não houve deficiência ou contradição entre eles.

A Súmula 156 do Supremo Tribunal Federal preconiza: "É absoluta a nulidade do julgamento, pelo júri, por falta de quesito obrigatório." Nesse particular, a Defesa alega que o Juiz estava obrigado a perguntar aos Jurados se absolviam o apelante do crime de tentativa de homicídio após terem-na respondido negativamente no quesito anterior.

Ao negar que as lesões corporais produzidas nas vítimas foram

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consequências de tentativas de homicídio mediante dolo eventual (3º quesito), o Conselho de Sentença promoveu tacitamente a desclassificação dos 5 (cinco) crimes de tentativa de homicídio para lesões corporais na condução de veículo automotor (art. 303, CTB). No entanto, respondendo aos 1º e 2º quesitos (materialidade e autoria), os Jurados reconheceram que as cinco vítimas sofreram lesões corporais, as quais foram produzidas pelo ora apelante na condução de veículo automotor.

Tratando-se de crimes conexos cuja competência originária não é do Tribunal do Júri, cumpre ao Juiz-Presidente julgá-los na forma do artigo 492, § 2º do Código de Processo Penal, logo, não havia necessidade de formulação do quesito genérico de absolvição previsto no artigo 483, inciso III do mesmo diploma legal, no que a combativa Defesa está novamente desassistida de razão.

Diante da soberania do veredicto, afirmadas pelo Conselho de Sentença a materialidade e a autoria dos crimes de lesão corporal causados nas vítimas pelo apelante na condução de veículo automotor, cumpria ao Juiz fixar as penas cabíveis, no que não existe nulidade por ofensa ao disposto nos artigos 93, inciso IX da Constituição Federal e 381, inciso III do Código de Processo Penal.

Assim, concluo pela ausência de nulidade posterior à pronúncia no julgamento do crime de homicídio descrito na denúncia.

II. Da alegação de que a decisão dos jurados é manifestamente contrária à prova dos autos - artigo 593, inciso III, alínea d do Código de Processo Penal

De início, consigno que somente é considerada manifestamente contrária à prova dos autos a decisão totalmente divorciada do acervo. Assim, havendo duas versões e pautando-se o Conselho de Sentença por uma delas com lastro no arcabouço probatório, mantém-se o seu veredicto. Nesse sentido:

"APELAÇÃO CRIMINAL. JÚRI. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. DESCLASSIFICAÇÃO. LESÃO CORPORAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. RECURSO DA DEFESA. DOSIMETRIA. DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO. QUANTUM PROPORCIONAL PARA MAJORAÇÃO. NEGADO PROVIMENTO AOS RECURSOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DA DEFESA.

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1. Não há que se falar em decisão contrária à prova dos autos nas hipóteses em que o Conselho de Sentença acata uma das teses possíveis, com respaldo nas provas coligidas durante a instrução processual. Somente será contrária à prova dos autos a decisão arbitrária, totalmente divorciada do acervo. Quando os Jurados acolhem versão que tem arrimo no acervo probatório dos autos, sua decisão deve ser respeitada, em homenagem ao princípio da soberania dos veredictos.

(omissis)." (Acórdão 1070558, 20160110243783APR, Relator: JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA, 2ª TURMA CRIMINAL, Data de Julgamento: 25/01/2018, Publicado no DJE: 06/02/2018. Pág.: 216/235 - grifo e destaque nossos)

"APELAÇÃO CRIMINAL. JÚRI. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS. EMPREGO DE RECURSO QUE POSSA RESULTAR PERIGO COMUM. EMPREGO DE MEIO QUE DIFICULTE OU TORNE IMPOSSÍVEL A DEFESA DA VÍTIMA. TERMO DE APELAÇÃO AMPLO. CONHECIMENTO POR TODAS AS ALÍNEAS DO ARTIGO 593, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. SÚMULA Nº 713 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE NULIDADE. SENTENÇA NÃO CONTRÁRIA À LEI EXPRESSA OU À DECISÃO DOS JURADOS. DECISÃO DOS JURADOS DE ACORDO COM AS PROVAS DOS AUTOS. ERRO OU INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. PENA-BASE. PRESENÇA DE MAIS DE UMA QUALIFICADORA. DESLOCAMENTO. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA AGRAVANTE. QUANTUM DE AUMENTO PARA CADA CIRCUNSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE PROPORCIONALIDADE.

(omissis).

3. A soberania dos veredictos do Conselho de Sentença é princípio constitucional que só cede espaço às decisões que não encontram mínimo apoio no contexto probatório. Desta feita, ao Corpo de Jurados é lícito optar por uma das versões verossímeis dos autos, ainda que a versão não acatada também possa ser sustentada, somente sendo considerada manifestamente contrária à prova dos autos a decisão totalmente divorciada do acervo probatório - o que não ocorreu no caso dos autos.

(omissis)." (Acórdão 1047453, 20161510002222APR, Relator: CESAR LOYOLA, 2ª TURMA CRIMINAL, Data de Julgamento: 14/09/2017, Publicado no DJE: 22/09/2017. Pág.: 142/148 - grifo e destaque nossos)

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"APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRELIMINAR DEFENSIVA DE DESCABIMENTO DO APELO POR PARTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO COM BASE NA ALÍNEA 'D'. REJEITADA. TERMO DE APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DELIMITAÇÃO. CONHECIMENTO RESTRITO. MÉRITO. DECISÃO DOS JURADOS NÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS EM RELAÇÃO À PRIMEIRA VÍTIMA. ANULAÇÃO PARCIAL DA SESSÃO PLENÁRIA EM RELAÇÃO AO JULGAMENTO DO DELITO CONTRA A SEGUNDA VÍTIMA. AUSÊNCIA DE TESES ABSOLUTÓRIAS. AUSÊNCIA DO QUESITOS DE DESCLASSIFICAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

(omissis).

5. Para que o apelante seja submetido a novo julgamento pelo Tribunal do Júri, sob fundamento de que a decisão dos jurados é manifestamente contrária à prova dos autos, deve haver prova cabal de ser esta totalmente dissociada do conjunto probatório. Se houver o acolhimento de uma das teses apresentadas e esta tiver lastro probatório, não se configura a hipótese do artigo 593, inciso III, alínea 'd', do Código de Processo Penal.

(omissis)." (Acórdão 1036807, 20110310333649APR, Relator: SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS, 2ª TURMA CRIMINAL, Data de Julgamento: 03/08/2017, Publicado no DJE: 08/08/2017. Pág.: 175/191 - grifo e destaque nossos)

A materialidade delitiva está suficientemente comprovada por intermédio dos seguintes documentos:

1. Auto de Prisão em Flagrante (fls. 2-D/16), conduzido RIVALDO BELARMINO DE QUEIROZ;

2. Laudo de Exame de Corpo de Delito (fl. 27 e verso), o qual concluiu que o periciando RIVALDO BELARMINO DE QUEIROZ, submetido a exame clínico, estava embriagado;

3. Laudo de Exame de Corpo de Delito (fls. 32/33) a que se submeteu a vítima Shirley Shineider Lamounier, conclusivo para a ocorrência de lesões contusas;

4. Laudo de Exame de Corpo de Delito (fls. 34/35) a que se

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submeteu a vítima Luiz Claudio Cruz, conclusivo para a ocorrência de lesões contusas;

5. Laudo de Exame de Corpo de Delito (fls. 36/37) a que se submeteu a vítima Elizângela Vieira de Carvalho, conclusivo para a ocorrência de lesão contusa;

6. Laudo de Exame de Corpo de Delito (fls. 38/39) a que se submeteu a vítima Cássio Silva de Sousa, conclusivo para a ocorrência de lesão contusa;

7. Comunicação de Ocorrência Policial 13.122/2015-3 - 21ª DP (fls. 46/52), na qual constou:

"Questionado sobre o ocorrido, o Sr. RIVALDO falou apenas que havia colidido o veículo contra um poste. De acordo com as informações preliminares, repassadas aos policiais pelo chefe do plantão da 15ª DP, por volta das 05h, o Sr. RIVALDO conduzia o veículo GM/VECTRA, na via pública da QNN 01, Ceilândia/DF, muito embriagado, e, no cruzamento das vias, não teria parado no semáforo, ocasionando, por tal motivo, a colisão contra um veículo FIAT/UNO, causando a morte instantânea de uma mulher que viajava neste veículo e lesões corporais em outras pessoas que viajavam no GM/VECTRA e no FIAT/UNO. Ainda de acordo com o chefe do plantão, as vítimas feridas foram socorridas aos hospitais de Ceilândia e de Taguatinga, sendo que algumas já haviam recebido alta médica e se encontravam na 15ª DP, registrando o fato.

A vítima fatal morreu no local do fato. A outra vítima que viajava no FIAT/UNO fora socorrida ao pronto socorro do hospital de Taguatinga, em estado grave.

Os veículos ainda se encontravam no local do acidente, para serem periciados.

(omissis).

Posteriormente, foi trazido a esta delegacia de polícia o Sr. HEBERSON RAFAEL DUARTE FERREIRA, o qual foi formalmente ouvido em termos de declaração, esclarecendo que no veículo FIAT/UNO viajavam 4 pessoas: ele, HEMERSON, JÂNIO, a quem conhece como CHINA, LILIANE e RAFAEL. De acordo com HEBERSON, o Sr. RAFAEL teria falecido no HRC..."(fls. 50/51)

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8. Comunicação de Ocorrência Policial 7.685/2015-2 - 15ª DP (fls. 53/57), na qual constou que a equipe do plantão policial "tomou conhecimento por intermédio do Agente FÁBIO, mat. 31.685-7, do PPHRT, que houve o falecimento, por volta das 18h44min, nesta data 21/11/2015, da vítima que fora internada no HRT, JANIO FERREIRA SIQUEIRA..." (fl. 57);

9. Laudo de Exame de Corpo de Delito (fls. 63/64) a que se submeteu a vítima Heberson Rafael Duarte Ferreira, conclusivo para a ocorrência de lesões contusas;

10. Laudo de Exame de Corpo de Delito - cadavérico - (fls. 71/72), o qual concluiu que a vítima Liliane de Oliveira Lima morreu em decorrência de politraumatismo por ação contundente;

11. Laudo de Exame de Corpo de Delito - cadavérico - (fls. 74/76), o qual concluiu que a vítima Rafael Morais de Araújo morreu em decorrência de politraumatismo por ação contundente;

12. Laudo de Exame de Corpo de Delito - cadavérico - (fls. 100/101 verso), o qual concluiu que a vítima Jânio Ferreira Siqueira morreu em decorrência de traumatismo abdominal devido à ação de instrumento contundente;

13. Laudo de Exame em Local de Acidente de Trânsito com Vítima (fls. 128/139), no qual constou que ...