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19 de Maio de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0721316-32.2018.8.07.0000 - Segredo de Justiça 0721316-32.2018.8.07.0000

HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. DECISÃO FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA.

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Processo
0721316-32.2018.8.07.0000 - Segredo de Justiça 0721316-32.2018.8.07.0000
Órgão Julgador
2ª Turma Criminal
Publicação
Publicado no PJe : 18/12/2018 . Pág.: Sem Página Cadastrada.
Julgamento
14 de Dezembro de 2018
Relator
ROBERVAL CASEMIRO BELINATI

Ementa

HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. DECISÃO FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA.

1. Mostra-se escorreita a decisão que decretou a internação provisória do paciente pelo prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, pois a medida é adequada e necessária para manutenção da ordem pública, diante da gravidade concreta do ato infracional análogo ao crime de homicídio por motivo fútil e recurso que dificultou a defesa da vítima, cometido em estabelecimento comercial, local de circulação de pessoas, e em razão de desavenças anteriores entre os envolvidos.

2. A gravidade concreta do ato infracional atribuído ao paciente justifica a necessidade imperiosa da medida, demonstrando a presença dos requisitos ensejadores da decretação da internação provisória, na forma do artigo 108, parágrafo único, e artigo 174, in fine, ambos do Estatuto da Criança e do Adolescente.

3. Ordem denegada para manter decisão que decretou a internação provisória do paciente pelo prazo de 45 (quarenta e cinco) dias.

Acórdão

DENEGAR A ORDEM. UNÂNIME