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19 de Maio de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07010768520188079000 DF 0701076-85.2018.8.07.9000 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

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Poder Judiciário da União

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS

TERRITÓRIOS

Órgão Primeira Turma Recursal DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO

FEDERAL

Processo N. AGRAVO REGIMENTAL 0701076-85.2018.8.07.9000

AGRAVANTE (S) DISTRITO FEDERAL

AGRAVADO (S) RUI GOMES ALVES

Relator Juiz FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA

Acórdão Nº 1139813

EMENTA

JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO

INTERNO. PREJUDICADO. BOMBA DE INFUSÃO DOMICILIAR. FORNECIMENTO. DEVER DO ESTADO. PRESCRIÇÃO MÉDICA. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

1. Recurso próprio, regular e tempestivo.

2. Agravo de Instrumento interposto pelo Distrito Federal contra a decisão que deferiu a medida

antecipatória requerida, no aditamento à petição inicial, para determinar que o agravante forneça à

parte autora/agravada, no prazo de 5 (cinco) dias, Bomba de Infusão Domiciliar, a fim de dar

continuidade ao seu tratamento quimioterápico, de forma a viabilizar a administração dos

medicamentos que foram objeto de decisão liminar anterior do Juízo de origem. O agravante aduz

queo tratamento do autor deve ser encaminhado na rede pública de saúde, em ambiente hospitalar,

evitando-se a compra da bomba de infusão, que não teria nenhuma utilidade após a conclusão do

tratamento. O pedido de efeito suspensivo foi indeferido (5130779).

3. Preliminarmente, em que pese tenha sido interposto agravo interno, que está pendente de

apreciação, há similitude entre as matérias tratadas nos recursos (agravo de instrumento e agravo

interno). Obedecido ao rito procedimental do agravo de instrumento (com a manifestação da parte

agravada), encontra-se maduro para o julgamento de mérito. Observados os princípios da efetividade e da celeridade do processo, o AGRAVO INTERNO RESTA PREJUDICADO. Nada obstante, as razões recursais são apreciadas integralmente, não havendo que se falar em prejuízo para qualquer das partes.

4. Há informação nos autos principais (ID 16774041) de que o autor possui diagnóstico de câncer de cólon e iniciou o tratamento de saúde na rede pública de saúde – Hospital Regional de Taguatinga,

mediante fornecimento, pela Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal, dos medicamentos que foram objeto da primeira decisão liminar no processo de origem.

6. Os arts. 196 e 198, II, da Constituição Federal, estipulam que a saúde...