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19 de Maio de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 00140204820158070018 DF 0014020-48.2015.8.07.0018 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TJ-DF__00140204820158070018_8fca1.pdf
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Poder Judiciário da União

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS

TERRITÓRIOS

Órgão 1ª Turma Cível

Processo N. APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO 0014020-48.2015.8.07.0018

APELANTE (S) DISTRITO FEDERAL e DISTRITO FEDERAL

APELADO (S) MARTA VIEIRA PINTO DE ALMEIDA

Relator Desembargador RÔMULO DE ARAÚJO MENDES

Acórdão Nº 1144258

EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO.

DIREITO PROCESSUAL CÍVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C

DECLARATÓRIA C/C ALTERAÇÃO DE PROVENTOS DA APOSENTADORIA.

CONVERSÃO DA APOSENTADORIA. INTEGRAL. DOENÇA GRAVE. PARALISIA.

PREVISÃO LEGAL. NEXO DE CAUSALIDADE. DOENÇA. ATIVIDADES.

DESNECESSÁRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. CONDENAÇÃO. FAZENDA PÚBLICA.

NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. . TEMA 905 STJ. INPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

1. Oartigo 40, § 1º, inciso I da Constituição da Republica autoriza a concessão de aposentadoria com proventos integrais ao servidor público em caso de decorrência de doença grave.

2. Aprevisão constitucional foi devidamente regulamentada pela 8.112/90, que determinou em seu

artigo 186, que o servidor será aposentado em caso de doença grave e que a paralisia a paralisia

irreversível e incapacitante é conciserada como doença grave.

3. A Lei Complementar n. 769/2008 que trata do Regime Próprio de Previdência do Distrito Federal, dispõe no art. 18, § 5º que o servidor acometido de doença grave deve perceber provento integral.

4. No caso dos autos, restou demonstrado que a autora possui paralisia incapacitante e irreversível,

sendo devida a reversão da aposentadoria com proventos proporcionais em integrais.

5. É suficiente a existência da doença grave especificada em lei para o servidor aposentado fazer jus à reversão de seus proventos para a integralidade. Inteligência do 18 da LC 769/08. Precedentes.

6. OSTJ decidiu no REsp 1.495.146, submetido ao regime dos recursos repetitivos que os índices a

serem aplicados nas condenações judiciais de caráter previdenciário é o INPC.

7. Honorários majorados. Art. 85, § 11, do CPC.

ACÓRDÃO

Acordam os Senhores Desembargadores do (a) 1ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito

Federal e dos Territórios, RÔMULO DE ARAÚJO MENDES - Relator, HECTOR VALVERDE

SANTANA - 1º Vogal e TEÓFILO CAETANO - 2º Vogal, sob a Presidência da Senhora

Desembargadora SIMONE LUCINDO, em proferir a seguinte decisão: CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO. DECISAO UNANIME., de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas.

Brasília (DF), 12 de Dezembro de 2018

Desembargador RÔMULO DE ARAÚJO MENDES

Relator

RELATÓRIO

Trata-se, na origem, de Ação Declaratória c/c de Obrigação de Fazer c/c Alteração de Proventos da

Aposentadoria, proposta por MARTA VIEIRA PINTO DE ALMEIDA em face do DISTRITO

FEDERAL, requerendo: que o réu passe a pagar sua aposentadoria com proventos integrais, a isenção do Imposto de Renda sobre os proventos percebidos, bem como a restituição das diferenças dos valores pagos a título de aposentadoria com proventos proporcionais.

Peço vênia ao MM Juiz para utilizar parte do relatório da sentença de ID 5574525, in verbis:

Cuida-se de ação de conhecimento pelo procedimento comum ajuizada por MARTA VIEIRA PINTO

DE ALMEIDA em face do DISTRITO FEDERAL, partes já qualificadas nos autos.

Narra a autora que ocupou o cargo de médica intervencionista na Fundação Hospitalar do Distrito

Federal, de 14.05.1985 a 25.04.1996, data em que foi aposentada por invalidez com proventos

proporcionais ao tempo de serviço.

Defende que a invalidez é permanente e decorrente de doença grave (artrite reumatóide provocadora de paralisia irreversível e incapacitante), o que justifica a concessão de aposentadoria com proventos integrais, bem como isenção de imposto de renda. Argumenta que o REsp n. 1.324.671/SP não se

aplica ao caso, pois no caso subjacente ao acórdão paradigma não havia sido diagnosticada a

paralisia, a qual teria sido diagnosticada neste caso.

A inicial veio acompanhada de documentos.

Citado, o Distrito Federal ofereceu contestação (ID 8362419), também acompanhada de documentos. Defende que não estão comprovados os fatos constitutivos do direito alegado pela autora. Requer a

improcedência total dos pedidos ou, subsidiariamente, a fixação do termo inicial da aposentadoria

como a data do laudo de verificação do nexo de causalidade entre a doença incapacitante e as

atribuições funcionais da autora.

Foi determinada a produção de prova técnico-pericial.

Laudo juntado no ID 8362500 (e ID 8808780, p. 1 e 2).

Ambas as partes se manifestaram sobre o laudo pericial (DF, ID 21437385 e autora, ID 21592582).

Após, vieram os autos conclusos para sentença.

O Juízo da Segunda Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal julgou parcialmente procedente os

pedidos iniciais nos seguintes termos:

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, a fim de

(1) DETERMINAR a conversão de aposentadoria concedida à autora por invalidez com proventos

proporcionais em aposentadoria com proventos integrais;

(2) CONDENAR o Distrito Federal, sucessivamente, a pagar à autora as diferenças decorrentes da

conversão de aposentadoria por invalidez com proventos proporcionais em aposentadoria com

proventos integrais, desde a data da citação (26.10.15 – ID 8362407 e ID 8362410). Devem incidir

juros de mora, pelos índices aplicáveis à caderneta de poupança (Lei n. 9.494/97, art. 1º-F) e correção monetária, pelo INPC, desde a data de cada pagamento a menor.

(3) DECLARAR, cumulativamente, a isenção de imposto de renda sobre as verbas de proventos de

aposentadoria pagas à autora desde 26.10.15.

Por consequência, EXTINGO O PROCESSO, com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do

CPC.

Diante da sucumbência recíproca, condeno a parte autora ao pagamento de 20% (vinte por cento) das despesas processuais. Deixo de condenar o Distrito Federal ao pagamento de custas em razão da

isenção prevista no art. 1º do Decreto-lei n. 500/69, o que não abrange o dever de restituição das

despesas eventualmente antecipadas pela parte autora.

Condeno as partes ao pagamento de honorários advocatícios, estes arbitrados em R$ 1.000,00 (mil

reais) em favor dos patronos do Distrito Federal e em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em favor dos

patronos da parte autora, com supedâneo no art. 85, § 8º, e no art. 86, caput, do CPC.

Inconformado, o Distrito Federal interpôs Apelação Cível no ID 5574527, aduzindo a necessária

reforma da sentença. Aduz que, a junta médica oficial emitiu laudo médico classificando a patologia da apelada como “artrite reumatóide”, e que a referida doença não consta do rol das Leis 8.112/90 e

769/2008.

Diz, ainda, que em que pese a Constituição da Republica ter previsto a possibilidade de aposentaria por invalidez com proventos integrais, ficou a cargo do legislador infraconstitucional a regulamentação das situações em que são devidas este tipo de aposentadoria. Explica que, entre as doenças previstas pelo

legislador, não consta a patologia que acomete a apelada, devendo perceber apenas proventos

proporcionais de aposentaria.

posterior a 26/03/2015. Explica que a Eg. Corte Suprema determinou a aplicação da correção

reconhecida na sentença combatida, somente na fase de expedição do precatório.

Tece considerações, colaciona julgados e ao fim pugna pelo conhecimento e provimento do recurso

para reformar a sentença, julgando improcedentes os pedidos iniciais (i), ou, caso seja mantida a

condenação, que seja aplicada a TR como índice de correção monetária até a expedição do precatório

(ii).

Ausente o preparo ante a isenção legal.

Devidamente intimada, a parte apelada não apresentou contrarrazões, conforme certidão de ID

5574529.

É o relatório.

Peço dia para julgamento.

VOTOS

O Senhor Desembargador RÔMULO DE ARAÚJO MENDES - Relator

Conheço do recurso, eis que presentes os pressupostos de reexame necessário.

Não havendo preliminares, passo ao exame do mérito.

1. Da conversão da aposentadoria com proventos proporcionais em integrais

O apelante afirma que a patologia da apelante (artrite reumatóide) não tem nexo de causalidade com as

atividades desempenhadas na Secretaria de Saúde, bem como não é prevista no rol taxativo das Leis

8.112/90 e 769/08.

Sem razão.

O reconhecimento, pelo Juízo a quo, quanto ao direito da apelada passar a receber sua aposentadoria com proventos integrais, não se deu com lastro na doença “artrite reumatóide”, como alegou o apelante, mas sim pela paralisia irreversível e incapacitante, como restou atestado no laudo médico de ID 5574490

solicitado pela Secretaria de Estado e Saúde e emitido pelo Hospital de Base do Distrito Federal.

Como é cediço, o artigo 40, § 1º, inciso I da Constituição da Republica autoriza a concessão de

aposentadoria com proventos integrais ao servidor público em caso de decorrência de doença grave.

A previsão constitucional foi devidamente regulamentada pela Lei 8.112/90, confira-se:

moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificada em lei, e proporcionais nos demais casos;

(...)

§ 1 Consideram-se doenças graves, contagiosas ou incuráveis, a que se refere o inciso I deste artigo,

tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira posterior ao

ingresso no serviço público, hanseníase, cardiopatia grave, doença de Parkinson, paralisia irreversível e incapacitante, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados do mal de Paget

(osteíte deformante), Síndrome de Imunodeficiência Adquirida - AIDS, e outras que a lei indicar, com

base na medicina especializada. (grifei)

Nesse passo, nos termos da Lei Complementar n. 769/2008 que trata do Regime Próprio de Previdência

do Distrito Federal, os proventos da aposentadoria devem ser pagos proporcionalmente ao tempo de

contribuição, exceto, entre outros casos, quando o segurado for acometido de doença grave. Confira-se:

Art. 18. A aposentadoria por invalidez é devida ao segurado que for considerado incapaz de readaptação para o exercício das atribuições do cargo, de forma compatível com a limitação que tenha sofrido, e deve ser paga, com base na legislação vigente, a partir da data da publicação do respectivo ato e enquanto o servidor permanecer nessa condição.

§ 1º Os proventos da aposentadoria por invalidez serão proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se decorrentes de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, hipóteses em que os proventos serão integrais, observado, quanto ao seu cálculo, o disposto no art. 46.

(grifei)

As doenças consideradas graves são aquelas descritas no rol taxativo do § 5º do referido artigo, veja-se:

§ 5º Para efeito de concessão de aposentadoria compulsória por invalidez permanente com proventos

integrais, consideram-se moléstia profissional ou doenças graves, contagiosas ou incuráveis, a que se

refere o parágrafo primeiro, as seguintes: tuberculose ativa; hanseníase; leucemia; pênfigo foliáceo;

alienação mental; neoplasia maligna; cegueira posterior ao ingresso no serviço público; paralisia

irreversível e incapacitante; cardiopatia grave; doença de Parkinson; espondiloartrose anquilosante;

nefropatia grave; estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante); síndrome da deficiência

imunológica adquirida – Aids; neuropatia grave; esclerose múltipla; contaminação por radiação, com

base em conclusão da medicina especializada; e hepatopatia, aplicando-se ainda, no que couber, os

critérios estabelecidos pelo Regime Geral de Previdência Social. (grifei)

Nesse passo, A Lei Complementar n. 840/11 acrescentou o § 9º ao artigo em análise, que assim determina:

Portanto, conforme a legislação transcrita e o laudo mé...