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23 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - HBC: HC 0013568-73.2007.807.0000 DF 0013568-73.2007.807.0000

Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 0013568-73.2007.807.0000 DF 0013568-73.2007.807.0000
Órgão Julgador
2ª Turma Criminal
Publicação
13/02/2008, DJU Pág. 2406 Seção: 3
Julgamento
13 de Dezembro de 2007
Relator
GISLENE PINHEIRO
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_135687320078070000_DF_1262805300173.doc
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Ementa

HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. LIBERDADE PROVISÓRIA NEGADA. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. FOLHA DE ANTECEDENTES PENAIS QUE EVIDENCIA O ENVOLVIMENTO DO PRIMEIRO PACIENTE EM OUTROS DELITOS SEMELHANTES. AUSÊNCIA RESIDÊNCIA FIXA. NECESSIDADE DE GARANTIR ORDEM PÚBLICA, INSTRUÇÃO CRIMINAL E APLICAÇÃO LEI PENAL. ORDEM DENEGADA. SEGUNDO PACIENTE. LIBERDADE PROVISÓRIA NEGADA. PRIMÁRIO. BONS ANTECEDENTES. RESIDÊNCIA FIXA. INSUBSISTÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR. ORDEM CONCEDIDA.

1 - PRESENTES OS PRESSUPOSTOS DA PRISÃO PREVENTIVA, À VISTA DA FOLHA DE ANTECEDENTES PENAIS DO AGENTE, ONDE REGISTRA SEU ENVOLVIMENTO EM CRIMES SEMELHANTES, NÃO SE CONCEDE A LIBERDADE PROVISÓRIA A AUTOR DE FURTO QUALIFICADO, SOB PENA DE COLOCAR EM RISCO A ORDEM PÚBLICA. DEMAIS DISSO, NÃO APRESENTOU COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA FIXA, PERMITINDO INFERIR QUE SUA LIBERDADE COLOCARIA EM RISCO TAMBÉM A INSTRUÇÃO CRIMINAL E EVENTUAL APLICAÇÃO LEI PENAL.
2 - POR OUTRO LADO, EM RELAÇÃO AO SEGUNDO PACIENTE, AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO PERMITEM CONCLUIR QUE SUA LIBERDADE NÃO APRESENTA RISCO À ORDEM PÚBLICA, À INSTRUÇÃO CRIMINAL E EVENTUAL APLICAÇÃO DA LEI PENAL, EIS QUE CONTA COM APENAS 19 ANOS DE IDADE, É PRIMÁRIO E TEM RESIDÊNCIA FIXA, PECULIARIDADES QUE, NA ESPÉCIE, ESTÃO A RECOMENDAR O RESTABELECIMENTO DE SEU DIREITO DE LIBERDADE CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADO.
3 - HABEAS CORPUS CONHECIDO E ORDEM DENEGADA EM RELAÇÃO AO PACIENTE WALISSON. HABEAS CORPUS CONHECIDO E ORDEM CONCEDIDA EM RELAÇÃO AO PACIENTE DIONILSON.

Acórdão

CONCEDER A ORDEM COM EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA A FAVOR DE DIONILSON RODRIGUES DE SOUSA. DENEGAR A ORDEM NO PERTINENTE A WALISSON DE SOUZA PEREIRA. O 2º DENEGAVA TOTALMENTE A ORDEM IMPETRADA.

Resumo Estruturado

DENEGAÇÃO, LIBERDADE PROVISÓRIA, CO-RÉU, FURTO QUALIFICADO, CONCURSO MATERIAL, INEXISTÊNCIA, COMPROVANTE, RESIDÊNCIA, MAUS ANTECEDENTES, NECESSIDADE, GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, INSTRUÇÃO CRIMINAL, APLICAÇÃO, LEI PENAL. CONCESSÃO, LIBERDADE PROVISÓRIA, CO-RÉU, INEXISTÊNCIA, EMPREGO, VIOLÊNCIA, PRIMARIEDADE, RESIDÊNCIA FIXA, PREJUDICIALIDADE, PRISÃO, PERSONALIDADE DO AGENTE, POSSIBILIDADE, CUMPRIMENTO, PENA, REGIME ABERTO.

Referências Legislativas

Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/6618721/hbc-hc-135687320078070000-df-0013568-7320078070000

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