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28 de Maio de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - Ação Cí­vel do Juizado Especial : ACJ 0122264-40.2006.807.0001 DF 0122264-40.2006.807.0001

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Ementa

CONSTITUCIONAL. CIVIL. CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA E ESTADO DE PERIGO. NECESSIDADE DE CIRURGIA DE URGÊNCIA. INÉRCIA DE AUTORIZAÇÃO PARA A REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO EM HOSPITAL DIVERSO DO QUE REALIZARA O ATENDIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE SE FAZER NESTE. RISCO DE SAÚDE E PERIGO DE MORTE. PRINCÍPIO DE RESPEITO À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. PRINCÍPIOS PROTETIVOS INSERTOS NO CDC. DANOS COMPROVADOS. DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA MANTIDA.

1 - COMETE ATO ILÍCITO O PLANO DE SAÚDE QUE, MESMO APÓS AS AFIRMAÇÕES DE URGÊNCIA DA CIRURGIA E IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAR NO HOSPITAL ONDE A PACIENTE HAVIA SIDO INICIALMENTE ATENDIDA, SE MOSTRA INERTE NO SENTIDO DE AUTORIZAR OPERAÇÃO PARA RETIRADA DE TUMOR EM OUTRO HOSPITAL.
2 - IMPROCEDE A ALEGAÇÃO DA RECORRENTE DE QUE O HOSPITAL EM QUE A PACIENTE, FILHA DO AUTOR, FORA INICIALMENTE ATENDIDO (HOSPITAL SANTA M ARTA) DISPUNHA DOS MÉTODOS, APARATOS E PROFISSIONAIS NECESSÁRIOS AO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO, APENAS COM AS VÃS E MÍNGUAS ALEGAÇÕES DE QUE É BEM APARELHADO E QUE TENHA PROFISSIONAIS COMPETENTES. TEMERÁRIA AINDA A ALEGAÇÃO DE QUE FORA CULPA DO AUTOR DE QUE A PACIENTE NÃO FORA ATENDIDA POR PROFISSIONAL INDICADO PELO PLANO DE SAÚDE. A DEMORA E A RESPONSABILIDADE FORAM DO ORA RECORRENTE, POR TRATAR COM DESCASO SITUAÇÃO DE URGÊNCIA E DEVERIA TER TIDO A PRESTEZA DE INDICAR PROFISSIONAL ASSIM QUE SOLICITADO, E NÃO HORAS APÓS O REQUERIMENTO INICIAL. ALÉM DO MAIS, É IMPOSSÍVEL SE AVALIAR UMA SITUAÇÃO EMERGENCIAL APENAS POR MERAS ALEGAÇÕES, ALÉM DE QUE SE TRATANDO DE COMPROVADA RELAÇÃO DE CONSUMO, INVERTE-SE O ÔNUS DA PROVA, DEVENDO O PLANO DE SAÚDE FAZER PROVA DE QUE A CIRURGIA NÃO ERA NECESSÁRIA E QUE O AUTOR COLOCARA A PACIENTE EM HOSPITAL DIVERSO POR SUA PRÓPRIA VONTADE.
3 - SENDO CIRURGIA NECESSÁRIA E EMERGENCIAL, NÃO PODERIA ESPERAR MAIS O AUTOR POR PROVIDÊNCIAS ADMINISTRATIVAS POR P ARTE DA RÉ, SOB PENA DE DANOS E LESÕES À PACIENTE MENOR DE IDADE, OU, EM CASO EXTREMO, VINDO A ACARRETAR POSSIVELMENTE O ÓBITO. APLICAÇÃO DIRETA DOS PRINCÍPIOS PROTETIVOS PREVISTOS NO CDC E DEMAIS PREVISTOS NO ART. DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EM ESPECIAL O DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E O DIREITO À VIDA E À SAÚDE.
4 - AINDA SE AFIGURAM NO CASO EM ANÁLISE A SITUAÇÃO DE PERIGO E A LESÃO, EXPOSTAS NOS ARTS. 156 E 157 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002, POSTO SER DESPROPORCIONAL A OBRIGAÇÃO ASSUMIDA PELO AUTORA E EM EVIDENTE SITUAÇÃO DE PERIGO, CONFORME OUTRORA MENCIONADO.
5 - POR DERRADEIRO, FAZ-SE NECESSÁRIO ANALISAR OS TERMOS DA RESOLUÇÃO NORMATIVA DE Nº 44, DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPL EMENTAR, EM CUJO TEXTO ENCONTRA-SE PREVISTO A PROIBIÇÃO DA EXIGÊNCIA DE CAUÇÃO PARA A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE SAÚDE, SEJA ANTERIOR OU "A POSTERIORI" DO MESMO.
6 - CORRETA A CONDENAÇÃO AO RESSARCIMENTO DOS VALORES GASTOS COM A CIRURGIA, DEDUZIDOS OS EFETIVAMENTE PAGOS PELA RECORRENTE, ESTES NO IMPORTE DE R$ 10.142,65 (DEZ MIL CENTO E QUARENTA E DOIS REAIS E SESSENTA E CINCO CENTAVOS).
7 - DE CONFORMIDADE COM O REGRAMENTO QUE ESTÁ AMALGAMADO NO ARTIGO 55 DA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS (LEI Nº. 9.099/95), O RECORRENTE, SUCUMBINDO NO SEU INCONFORMISMO, SE SUJEITA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS ARBITRO EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR CORRIGIDO DA CONDENAÇÃO.
8 - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO, SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS, LEGITIMANDO A LAVRATURA DO ACÓRDÃO NOS MOLDES AUTORIZADOS PELO ARTIGO 46 DA LEI Nº 9.099/95. UNÂNIME.

Acórdão

CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, SENTENÇA MANTIDA, POR UNANIMIDADE.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA.

Referências Legislativas

  • CÓDIGO CIVIL/2002 FED LEI-10406/2002
  • 0000FF"> ART- 156
  • 0000FF"> ART- 157
  • LEI DO JUIZADO ESPECIAL FED LEI-9099/1995
  • 0000FF"> ART- 55
  • 0000FF"> ART- 46
Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/6623548/acao-ci-vel-do-juizado-especial-acj-1222644020068070001-df-0122264-4020068070001