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24 de Outubro de 2017
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    Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - APR : APR 51942320028070007 DF 0005194-23.2002.807.0007

    Processo
    APR 51942320028070007 DF 0005194-23.2002.807.0007
    Orgão Julgador
    2ª Turma Criminal
    Publicação
    31/01/2008, DJU Pág. 994 Seção: 3
    Julgamento
    28 de Junho de 2007
    Relator
    ROMÃO C. OLIVEIRA

    Ementa

    PENAL. ART. 121, CAPUT, C/C O ARTIGO 14, INCISO II DO CÓDIGO PENAL. DESCLASSIFICAÇÃO LESÃO CORPORAL GRAVE. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO - LEI 9.099/95 - POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. UNÂNIME. VERIFICADA A DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE HOMICÍDIO PARA LESÃO CORPORAL GRAVE DEVE O JUÍZO CONCEDER VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA MANIFESTAÇÃO A RESPEITO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO.

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