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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: XXXXX-52.2017.8.07.0007 DF XXXXX-52.2017.8.07.0007

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

7ª Turma Cível

Publicação

Julgamento

Relator

ROMEU GONZAGA NEIVA

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-DF__00017765220178070007_490e3.pdf
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Ementa

DIREITO DO CONSUMIDOR. VEÍCULO. AQUISIÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. DESISTÊNCIA. FINANCIAMENTO BANCÁRIO. CONTRATO ACESSÓRIO. MONTANTE DO FINANCIAMENTO. RESTITUIÇÃO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. NOVIDADE RECURSAL. RESOLUÇÃO EM AÇÃO PRÓPRIA. SENTENÇA MANTIDA. SUCUMBÊNCIA.

1. Aquisição de veículo com financiamento enseja cadeia de fornecimento constituída pela concessionária e o agente bancário e impõe a guarda pelo Código de Defesa do Consumidor.
2. O contrato de financiamento de veículo é acessório ao contrato principal de compra e venda do veículo, e havendo a dissolução deste aquele não subsiste.
3. A restituição dos valores pagos pelo agente financiador à vendedora de veículos, quando não persiste a venda, deve ser objeto de disputa em ação própria, por se tratar de matéria afeta exclusivamente aos fornecedores, além do fato de não ter sido reclamado em primeira instância, configurando inovação recursal.
4. Nos termos do art. 85, §§ 2º e 11 do CPC/2015, o Tribunal, ao julgar o recurso, deve elevar o valor dos honorários fixados no 1º grau, a que fica condenada a parte vencida, levando em consideração o zelo profissional, o lugar do serviço, natureza e importância da causa, trabalho e tempo exigido do advogado.
5. Recurso conhecido. Apelo não provido. Fixada a verba honorária de sucumbência. Unânime.

Acórdão

CONHECIDO. IMPROVIDO. UNANIME.
Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/662637710/17765220178070007-df-0001776-5220178070007

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