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9 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - ADI : ADI 0000756-96.2007.807.0000 DF 0000756-96.2007.807.0000

Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 0000756-96.2007.807.0000 DF 0000756-96.2007.807.0000
Órgão Julgador
Conselho Especial
Publicação
06/12/2007, DJU Pág. 75 Seção: 3
Julgamento
13 de Novembro de 2007
Relator
FLAVIO ROSTIROLA
Documentos anexos
Inteiro TeorADI_7569620078070000_DF_1262814375346.doc
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Ementa

CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. PROCESSO LEGISLATIVO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. SANÇÃO TÁCITA. PROJETO DE LEI. CÂMARA LEGISLATIVA. GOVERNADOR. LEI FEDERAL Nº 9.868/99. REGIMENTO INTERNO. REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES. ÓRGÃOS E AUTORIDADES DAS QUAIS EMANOU A LEI. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PREVISÃO LEGAL DO RECURSO. OMISSÃO INEXISTENTE.

1.COM RELAÇÃO À PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR SEREM IRRECORRÍVEIS AS DECISÕES DECLARATÓRIAS DE INCONSTITUCIONALIDADE, AFASTOU-SE A ALEGAÇÃO. O PRÓPRIO ART. 26, DA LEI Nº 9.868/1999 PREVÊ A POSSIBILIDADE DE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS.
2.NOS CASOS DE SANÇÃO TÁCITA PELO GOVERNADOR DO DF, DESNECESSÁRIA A REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO LOCAL, NA FORMA DO ARTIGO DA LEI FEDERAL Nº 9.868/99 E ARTIGO 110 DO REGIMENTO INTERNO DO TJDFT. ISTO PORQUE A LEI IMPUGNADA É DE ORIGEM DE UM PARLAMENTAR E NÃO FOI SANCIONADA EXPRESSAMENTE PELO EMBARGANTE, MAS SIM PELA CASA LEGISLATIVA LOCAL ANTE A AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO.
3.A INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL RECONHECIDA EM FACE DO VÍCIO DE INICIATIVA DA LEI IMPUGNADA, DE ORIGEM PARLAMENTAR, NÃO É CONVALIDADO NEM MESMO PELA SANÇÃO DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO.
4.É ASSENTE NA DOUTRINA E NA JURISPRUDÊNCIA QUE, CASO O ÓRGÃO JULGADOR ENCONTRE MOTIVOS SUFICIENTES PARA FUNDAR A DECISÃO, ELE NÃO ESTÁ ADSTRITO À RESPOSTA DE TODAS AS ASSERTIVAS DESENVOLVIDAS PELAS P ARTES, NEM OBRIGADO A ATER-SE AOS FUNDAMENTOS APONTADOS POR ELAS OU A RESPONDER, UM A UM, TODOS OS SEUS ARGUMENTOS. NO CASO EM APREÇO, NÃO HÁ PONTOS OMISSOS NA DECISÃO RECORRIDA.

Acórdão

CONHECER. REJEITAR A PRELIMINAR. NO MÉRITO, NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS OPOSTOS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. UNÂNIME.

Resumo Estruturado

SUCESSIVO AO 270014.
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