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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - APR: APR XXXXX-42.2006.807.0001 DF XXXXX-42.2006.807.0001

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

1ª Turma Criminal

Publicação

Julgamento

Relator

EDSON ALFREDO SMANIOTTO

Documentos anexos

Inteiro TeorAPR_776184220068070001_DF_1262815204369.doc
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Ementa

PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DEPOIMENTO DE POLICIAIS. DEPÓSITO DE DROGA. DOLO CONGRUENTE SIMÉTRICO.

1 - O FATO DE AS TESTEMUNHAS SEREM POLICIAIS NÃO INVALIDA OS SEUS DEPOIMENTOS. É PACÍFICO O ENTENDIMENTO DESTA CORTE DE JUSTIÇA DE QUE OS DEPOIMENTOS DE POLICIAIS SÃO DOTADOS DE CREDIBILIDADE, SOBRETUDO SE CORROBORADOS COM OUTRAS PROVAS TRAZIDAS À COLAÇÃO.
2 - O SIMPLES FATO DE TER EM DEPÓSITO A DROGA TAMBÉM JÁ INCIDE NA CONDUTA TÍPICA E ANTIJURÍDICA DO ARTIGO 12, CAPUT DA LEI 6.368/76, SENDO DISPENSÁVEL A COMPROVAÇÃO DO PROPÓSITO DE TRAFICÂNCIA, DIANTE DA PRESENÇA DO DOLO CONGRUENTE SIMÉTRICO QUE INTEGRA O TIPO INCRIMINADOR.

Acórdão

DESPROVER O RECURSO, À UNANIMIDADE.

Resumo Estruturado

SUCESSIVO AO 275299.
Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/6628683/apr-apr-776184220068070001-df-0077618-4220068070001

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