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28 de Maio de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - Ação Cí­vel do Juizado Especial : ACJ 0002074-96.2007.807.0006 DF 0002074-96.2007.807.0006

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Ementa

CONSTITUCIONAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA E ESTADO DE PERIGO. NECESSIDADE DE P ARTO CESARIANA POR IMPOSSIBILIDADE DE P ARTO NORMAL. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO PARA A REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO. RISCO DE SAÚDE PARA A GESTANTE E O FETO. PRINCÍPIO DE RESPEITO À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. PRINCÍPIOS PROTETIVOS INSERTOS NO CDC. DANOS COMPROVADOS. DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA MANTIDA.

1. COMETE ATO ILÍCITO O PLANO DE SAÚDE QUE NEGA A ASSISTÊNCIA À GESTANTE NO SENTIDO DE AUTORIZAR OPERAÇÃO CESARIANA, POR IMPOSSIBILIDADE DE SE REALIZAR O P ARTO NORMAL, POSTO TER DADO À LUZ 10 DIAS ANTES DO PERÍODO ESPERADO PARA O P ARTO.
2. IMPROCEDE A ALEGAÇÃO DA RECORRENTE DE QUE NÃO HAVIA RISCO IMINENTE PARA A GESTANTE E SEU FILHO. ORA, É IMPOSSÍVEL SE AVALIAR UMA SITUAÇÃO EMERGENCIAL APENAS POR MERAS ALEGAÇÕES, ALÉM DE QUE SE TRATANDO DE COMPROVADA RELAÇÃO DE CONSUMO, INVERTE-SE O ÔNUS DA PROVA, DEVENDO O PLANO DE SAÚDE FAZER PROVA DE QUE A CIRURGIA NÃO ERA NECESSÁRIA.
3. SENDO CIRURGIA NECESSÁRIA E EMERGENCIAL, NÃO PODERIA A MESMA SER ADIADA PARA ADEQUAR-SE ÀS NORMAS DE CARÊNCIA IMPOSTAS EM CONTRATO DE ADESÃO, SOB PENA DE DANOS À GESTANTE E AO FETO, OU ACARRETANDO POSSIVELMENTE O ÓBITO. APLICAÇÃO DIRETA DOS PRINCÍPIOS PROTETIVOS PREVISTOS NO CDC E DEMAIS PREVISTOS NO ART. DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EM ESPECIAL O DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E O DIREITO À VIDA E À SAÚDE.
4. AINDA SE AFIGURAM NO CASO EM ANÁLISE A SITUAÇÃO DE PERIGO E A LESÃO, EXPOSTAS NOS ARTS. 156 E 157 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002, POSTO SER DESPROPORCIONAL A OBRIGAÇÃO ASSUMIDA PELA AUTORA E EM EVIDENTE SITUAÇÃO DE PERIGO, CONFORME OUTRORA MENCIONADO.
5. POR DERRADEIRO, FAZ SE NECESSÁRIO ANALISAR OS TERMOS DA RESOLUÇÃO NORMATIVA DE Nº 44, DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPL EMENTAR, EM CUJO TEXTO SE MOSTRA PREVISTO A PROIBIÇÃO DA EXIGÊNCIA DE CAUÇÃO PARA A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE SAÚDE, SEJA ANTERIOR OU "A POSTERIORI" DO MESMO.
6. DE CONFORMIDADE COM O REGRAMENTO QUE ESTÁ AMALGAMADO NO ARTIGO 55 DA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS (LEI Nº. 9.099/95), O RECORRENTE, SUCUMBINDO NO SEU INCONFORMISMO, SE SUJEITA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS ARBITRO EM 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR CORRIGIDO DA CONDENAÇÃO.
7. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO, SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS, LEGITIMANDO A LAVRATURA DO ACÓRDÃO NOS MOLDES AUTORIZADOS PELO ARTIGO 46 DA LEI Nº 9.099/95. UNÂNIME.

Acórdão

CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, SENTENÇA MANTIDA, POR UNANIMIDADE.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA.

Referências Legislativas

Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/6630409/acao-ci-vel-do-juizado-especial-acj-20749620078070006-df-0002074-9620078070006