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24 de Outubro de 2017
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    Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - CCP : 102213220078070000 DF 0010221-32.2007.807.0000

    CONFLITO DE COMPETÊNCIA. MEDIDA CAUTELAR. VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. VARA CÍVEL.

    Processo
    102213220078070000 DF 0010221-32.2007.807.0000
    Orgão Julgador
    1ª Câmara Cível
    Publicação
    13/11/2007, DJU Pág. 99 Seção: 3
    Julgamento
    22 de Outubro de 2007
    Relator
    VERA ANDRIGHI

    Ementa

    CONFLITO DE COMPETÊNCIA. MEDIDA CAUTELAR. VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. VARA CÍVEL.

    I - EMBORA INEXISTA OCORRÊNCIA POLICIAL OU REGISTRO PERANTE A AUTORIDADE JUDICIÁRIA, AS ATITUDES DO RÉU, FILHO DA AUTORA, SÃO FORMAS DE VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA, CONSOANTE DISPÕE O ART. , INC. II, DA LEI 11.340/06, O QUE OCASIONA A COMPETÊNCIA DA VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER.

    II - CONFLITO DE COMPETÊNCIA PROCEDENTE. UNÂNIME.

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