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25 de Outubro de 2020
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - Ação Cí­vel do Juizado Especial : ACJ 0120394-57.2006.807.0001 DF 0120394-57.2006.807.0001

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SEGUNDA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DO DF
Publicação
12/11/2007, DJU Pág. 112 Seção: 3
Julgamento
21 de Agosto de 2007
Relator
LUIS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA
Documentos anexos
Inteiro TeorACJ_1203945720068070001_DF_1262818319912.doc
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Ementa

AÇÃO DE EXECUÇÃO. CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO. CARACTERIZADA. POSSIBILIDADE DE RECONHECÊ-LA DE OFÍCIO. - NO CASO DE EXECUÇÃO AMPARADA EM TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL, MAIS ESPECIFICAMENTE, CONTRATO DE HONORÁRIOS, O PRAZO PRESCRICIONAL TEM SEU TERMO "A QUO" ESTABELECIDO PELO ART. 25 DO ESTATUTO DA ADVOCACIA (LEI NO. 8.906/94). - SE O CONTRATO PREVÊ ESPECIFICAMENTE O SEU VENCIMENTO ANTECIPADO E A EXIGIBILIDADE IMEDIATA DOS HONORÁRIOS EM CASO DE TRANSAÇÃO E ACORDO, TENDO A P ARTE CONTRATANTE DOS SERVIÇOS CELEBRADO ACORDO EXTRAJUDICIAL SEM A P ARTICIPAÇÃO OU CONHECIMENTO DO SEU ADVOGADO, O PRAZO INICIAL SERÁ A DATA EM QUE TOMAR CONHECIMENTO DO ATO. - DECORRIDOS MAIS DE CINCO ANOS ENTRE O CONHECIMENTO DO ACORDO EXTRAJUDICIAL E A PROPOSITURA DA AÇÃO DE EXECUÇÃO, É CABÍVEL O RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO. - RECURSO IMPROVIDO.

Acórdão

CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, SENTENÇA MANTIDA, POR UNANIMIDADE.

Resumo Estruturado

IMPROCEDÊNCIA, EXECUÇÃO, CONTRATO, HONORÁRIOS, RECONHECIMENTO, OFÍCIO, PRESCRIÇÃO.

Referências Legislativas

Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/6631727/acao-ci-vel-do-juizado-especial-acj-1203945720068070001-df-0120394-5720068070001