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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - Mandado de Segurança: MS 0005411-87.2002.807.0000 DF 0005411-87.2002.807.0000

Detalhes da Jurisprudência
Processo
MS 0005411-87.2002.807.0000 DF 0005411-87.2002.807.0000
Órgão Julgador
Conselho Especial
Publicação
14/01/2008, DJU Pág. 1991 Seção: 3
Julgamento
18 de Setembro de 2007
Relator
LECIR MANOEL DA LUZ
Documentos anexos
Inteiro TeorMS_54118720028070000_DF_1262824624486.doc
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Ementa

MANDADO DE SEGURANÇA - TERRA PÚBLICA - MERA DETENÇÃO - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO EM RELAÇÃO AO ATO DITO COATOR - DEMANDA POSSESSÓRIA ENTRE P ARTICULARES - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - CARÊNCIA DA AÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO - UNÂNIME.

I - UMA VEZ CONSTATADO QUE O ATO APONTADO COMO COATOR NÃO PRODUZIU SEUS JURÍDICOS EFEITOS, NÃO HÁ DIREITO LÍQUIDO E CERTO A SER AMPARADO PELA AÇÃO MANDAMENTAL, FALECENDO AO IMPETRANTE INTERESSE PROCESSUAL.
II - A VIA ESTREITA DO MANDAMUS NÃO COMPORTA DILAÇÃO PROBATÓRIA, O QUE ACARRETA A IMPOSSIBILIDADE DO MANEJO DO WRIT COMO SUCEDÂNEO DE AÇÃO POSSESSÓRIA.
III - PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, COM SUPEDÂNEO NO ARTIGO 267, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

Acórdão

EXTINGUIR O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. DECISÃO UNÂNIME.

Resumo Estruturado

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, CONCESSÃO DE USO, IMÓVEL RURAL, OBSERVÂNCIA, SIMPLES, DETENÇÃO, IMÓVEL, IMPOSSIBILIDADE, POSSE, INOBSERVÂNCIA, PROVA, DIREITO LÍQUIDO E CERTO.
Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/6637664/mandado-de-seguranca-ms-54118720028070000-df-0005411-8720028070000

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