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23 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
MS 0005411-87.2002.807.0000 DF 0005411-87.2002.807.0000
Órgão Julgador
Conselho Especial
Publicação
14/01/2008, DJU Pág. 1991 Seção: 3
Julgamento
18 de Setembro de 2007
Relator
LECIR MANOEL DA LUZ
Documentos anexos
Inteiro TeorMS_54118720028070000_DF_1262824624486.doc
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Inteiro Teor

Poder Judiciário

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Gabinete do Desembargador Lecir Manoel da Luz

MSG 2002.00.2.005411-2

283937

283937

Órgão :Conselho Especial

Classe :MSG – Mandado de Segurança n.º 2002.00.2.005411-2

Impetrante :PAULO CESAR DE ANDRADE REIS

Informantes :SECRETÁRIO DE ASSUNTOS FUNDIÁRIOS DO DISTRITO

FEDERAL

:DISTRITO FEDERAL (litisconsorte passivo)

:ROSALVA BARBOSA DOS SANTOS LIMA (litisconsorte passivo)

:CRISPIM DE SOUSA LIMA (litisconsorte passivo)

Relator :Desembargador LECIR MANOEL DA LUZ

EMENTA

MANDADO DE SEGURANÇA - TERRA PÚBLICA - MERA DETENÇÃO - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO EM RELAÇÃO AO ATO DITO COATOR - DEMANDA POSSESSÓRIA ENTRE PARTICULARES - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - CARÊNCIA DA AÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO - UNÂNIME.

I - Uma vez constatado que o ato apontado como coator não produziu seus jurídicos efeitos, não há direito líquido e certo a ser amparado pela ação mandamental, falecendo ao Impetrante interesse processual.

II - A via estreita do mandamus não comporta dilação probatória, o que acarreta a impossibilidade do manejo do writ como sucedâneo de ação possessória.

III - Processo extinto sem julgamento do mérito, com supedâneo no artigo 267, VI, do Código de Processo Civil.

Acórdão

Acordam os Senhores Desembargadores do Conselho Especial do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, LECIR MANOEL DA LUZ - Relator, CRUZ MACEDO, ROMEU GONZAGA NEIVA, SÉRGIO BITTENCOURT, HAYDEVALDA SAMPAIO, CARMELITA BRASIL, NATANAEL CAETANO, VASQUEZ CRUXÊN, NÍVIO GONÇALVES e ESTEVAM MAIA - Vogais, sob a presidência do Desembargador EDUARDO DE MORAES OLIVEIRA, em EXTINGUIR O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. DECISÃO UNÂNIME, de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas.

Brasília - DF, 18 de setembro de 2007.

Desembargador LECIR MANOEL DA LUZ Relator

RELATÓRIO

Cuida-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por Paulo César de Andrade Reis em face do Excelentíssimo Senhor Secretário de Assuntos Fundiários do Distrito Federal, imputando-lhe a prática de ato que entende ofensivo ao seu direito líquido e certo, consistente na concessão de uso de lote em núcleo rural a Rosalva Barbosa dos Santos Lima, por meio da Resolução n.º 56/02 do Conselho de Administração e Fiscalização de Áreas Públicas Rurais Regularizadas.

Narra o Impetrante ser ocupante da Gleba n.º 11 da Fazenda “Sobradinho dos Melos”, de propriedade da NOVACAP, na região do Paranoá, tendo adquirido os direitos de posse, de particulares, no dia 16 de maio de 1978.

Sustenta que, em fins de 1999, sofreu violência em sua posse por parte da Administração do Paranoá, consistente em derrubada de cercas de sua gleba, o que o motivou a mover ação de Interdito Proibitório, não logrando êxito, motivo pelo qual buscou, por vias administrativas, a regularização de sua posse.

Aduz que, ao formular o pedido à Secretaria de Assuntos Fundiários para a regularização de sua ocupação, foi informado que Rosalva Barbosa dos Santos Lima era possuidora de parte do imóvel.

Alega que tanto Rosalva Barbosa quanto seu marido, Crispim de Souza Lima, são, na verdade, seus comodatários, e que buscam se apoderar deslealmente de parte da área ocupada pelo Impetrante, havendo aqueles, inclusive, conseguido decisão deferitória de liminar em ação de interdito proibitório proferida pela Juíza de Direito da Vara Cível do Paranoá (fls. 56/58).

Considera, assim, ilegal a Resolução n.º 56, do Conselho de Administração e Fiscalização de Áreas Públicas Rurais Regularizadas, que autorizou a concessão de uso referente ao lote n.º 20, do Núcleo Rural Sobradinho dos Melos a Rosalva Barbosa dos Santos Lima, por 50 (cinqüenta) anos.

Requer, inclusive liminarmente, seja anulada a Resolução n.º 56, acima citada; o reconhecimento da situação de comodatário de Rosalva Barbosa dos Santos Lima e de seu esposo, Crispim de Sousa Lima; o reconhecimento do alegado direito à regularização de sua ocupação na área do Núcleo Rural dos Sobradinho dos Melos.

Junta documentos de fls. 09/43.

Às fls. 46/47, a liminar foi indeferida pelo relator originário, e. Desembargador Hermenegildo Gonçalves.

Às fls. 50/52, agravo regimental interposto pelo Impetrante, improvido nos termos do acórdão de fls. 62/68.

À fl. 75, o Distrito Federal requereu seu ingresso na lide na qualidade de litisconsorte passivo, deferido à fl. 79.

Em manifestação de fls. 82/85, o Distrito Federal noticia a extinção da Secretaria de Estado de Assuntos Fundiários, por meio da Lei Distrital n.º 3.104, de 27 de dezembro de 2002, com a transferência de suas atribuições legais para a Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação (SEDUH), Companhia Imobiliária de Brasília - TERRACAP e Secretaria de Agricultura e Abastecimento - SEAPA.

Argumenta que o presente mandamus teve seu objeto prejudicado, porquanto a interessada, Sr.ª Rosalva Barbosa dos Santos Lima, não assinou o termo de concessão de uso, o que equivale à desistência da concessão.

Em seguida, aduz a ausência de direito líquido e certo do Impetrante à formalização de contrato de concessão de uso com o Poder Público, tendo por objeto a área em questão, uma vez que tal hipótese é subordinada a uma série de requisitos, não comprovados de plano no presente feito.

Por fim, sustenta a impossibilidade jurídica do pedido no que concerne ao reconhecimento do contrato de comodato, pois o imóvel vertente é de natureza pública, só podendo ser objeto de contratos formalmente celebrados pelo Poder Público. Juntou documentos de fls. 86/90.

Os autos foram remetidos ao Ministério Público, o qual ofertou promoção de fls. 92/95, observando, na oportunidade, a inexistência de juntada do processo administrativo n.º 205.000.495/2000, referente à habilitação de Rosalva Barbosa dos Santos Lima.

Advertiu o Parquet, ainda, a necessidade de citação da litisconsorte passiva necessária para se manifestar, reservando-se para oferecer o parecer após a regularização do feito.

Em despacho de fl. 96, determinou-se a intimação do Impetrante para manifestar-se sobre o interesse no prosseguimento do feito, tendo o prazo transcorrido in albis.

Retornando os autos ao Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios, foi oficiado pela extinção do processo sem julgamento de mérito, com supedâneo no artigo 267, III, do Código de Processo Civil.

Às fls. 103/104, o Impetrante peticionou, aduzindo que o seu patrono não o comunicou de posterior impedimento, acrescentando a exigência de intimação pessoal para promoção de citação, o que não ocorreu.

Requereu a citação de Rosalva Barbosa dos Santos Lima e de Crispim de Souza Lima e pugnou pela juntada do Processo de Habilitação Administrativa n.º 205.000.495/2000.

À fl. 106, o pedido foi deferido.

Em contestação de fls. 118/126, Rosalva Barbosa dos Santos Lima e Crispim de Souza Lima sustentam que o Impetrante não demonstra qualquer fundamento jurídico capaz de amparar a utilização da estreita via do mandado de segurança.

À fl. 133, vieram os autos, por redistribuição, a esta Relatoria.

Em parecer de fls. 137/149, a ilustre Procuradoria de Justiça manifestou-se pela extinção do feito, sem julgamento de mérito, com supedâneo no artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.

É o relatório.

VOTOS

O Senhor Desembargador LECIR MANOEL DA LUZ - Relator

Conforme relatado, cuida-se de mandado de segurança impetrado por Paulo Cesar de Andrade Reis em face do Excelentíssimo Senhor Secretário de Assuntos Fundiários do Distrito Federal, imputando-lhe a prática de ato que entende ofensivo ao seu direito líquido e certo, consistente na concessão de uso de lote em núcleo rural a Rosalva Barbosa dos Santos Lima, por meio da Resolução n.º 56/02 do Conselho de Administração e Fiscalização de Áreas Públicas Rurais Regularizadas, haja vista estar na posse de parte do mesmo imóvel desde o ano de 1978.

Preliminarmente, entendo assistir razão ao Distrito Federal, bem como ao il. Parquet, quanto à perda superveniente do objeto da impetração em relação ao primeiro pedido, qual seja, a anulação da Resolução n.º 56/02, haja vista não ter-se concretizado a relação jurídica entre o Poder Público e a Sr.ª Rosalva Barbosa dos Santos Lima, a qual deixou de assinar o termo de concessão de uso do imóvel rural em questão, o que de fato equivale à desistência da concessão.

Assim, se o ato impugnado não gerou qualquer efeito, não há direito líquido e certo a ser amparado pela ação mandamental, falecendo ao Impetrante interesse processual.

De outra parte, quanto aos demais pedidos formulados pelo Impetrante, de reconhecimento da situação de comodatário de Rosalva Barbosa dos Santos Lima e de seu esposo, Crispim de Sousa Lima, e do reconhecimento do alegado direito à regularização de sua ocupação na área do Núcleo Rural dos Sobradinho dos Melos, verifica-se a total inadequação da via eleita, posto se tratar de matéria altamente controvertida, a qual demandaria instrução probatória, incabível na via estreita do mandado de segurança.

Note-se, por oportuno, que o objeto do litígio é terra pública, cuja possibilidade de regularização prende-se a critérios e requisitos previamente estabelecidos pelo Poder Público, sob o manto dos princípios administrativos e de acordo com as políticas sociais estabelecidas pelo Poder Executivo.

Frise-se, ainda, que o Impetrante é mero detentor do imóvel, conforme constatado pelo MM. Juiz da 7.ª Vara de Fazenda Pública do DF (fls.30/36) nos autos do Interdito Proibitório n.º 49272-3/99, não havendo a necessária prova pré-constituída de ter o Impetrante recebido, do Poder Público, por meio de seus Órgãos competentes, concessão de uso do imóvel rural em tela.

Por fim, com inteira razão o il. Parquet, quando sustenta ser incabível o manejo do mandado de segurança como sucedâneo de ação possessória, justamente por não comportar dilação probatória.

É o que ratifica a remansosa jurisprudência do col. STJ, conforme se verifica pelas ementas a seguir transcritas, in verbis:

“PROCESSUAL - MANDADO DE SEGURANÇA - FATOS CONTROVERTIDOS -DESAPROPRIAÇÃO - IMISSÃO PROVISORIA - AREA USUCAPIADA.

O MANDADO DE SEGURANÇA NÃO É VIA PROPRIA PARA DIRIMIR QUESTÕES POSSESSÓRIAS E FATOS CONTROVERTIDOS.

O ALEGADO DIREITO NÃO SE APRESENTA "MANIFESTO NA SUA EXISTÊNCIA, DELIMITADO NA SUA EXTENSÃO E APTO A SER EXERCIDO NO MOMENTO DA IMPETRAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO.” (RMS 2072/RJ, Rel. Ministro GARCIA VIEIRA, DJ 09.05.1994, p. 10801).

“MANDADO DE SEGURANÇA ENVOLVENDO QUERELA POSSESSÓRIA. AUSÊNCIA DE DIREITO LIQUIDO E CERTO.

O MANDADO DE SEGURANÇA, REMÉDIO JURÍDICO CONSTITUCIONAL PARA DEFESA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO, SÓ TEM CABIDA EM CASOS EXCEPCIONAIS, NÃO SE CONSTITUINDO EM SUCEDÂNEO DE AÇÕES QUE TÊM PROCEDIMENTOS ADEQUADOS INSTITUÍDOS NAS LEIS PROCESSUAIS.

EM SEDE DE MANDADO DE SEGURANÇA E IMPRATICÁVEL O REESTUDO OU A APRECIAÇÃO MINUDENTE DE ELEMENTOS DE PROVA QUE, AO INVÉS DE ESCLARECER OS LINDES DA PENDENGA, TORNAM INCERTO O DIREITO PLEITEADO NO MANDAMUS.

SEGURANÇA DENEGADA, POR MAIORIA DE VOTOS.” (MS 1740/DF, Rel. Ministro DEMÓCRITO REINALDO, DJ 16.11.1992 p. 21080).

Na mesma esteira jurisprudencial, é o entendimento manifestado por esta e. Corte, in litteris:

“MANDADO DE SEGURANÇA. Descabe a segurança, como sucedâneo possessório, visando à proteção do direito de ocupação de terras públicas pelo Impetrante, como detentor de posse, por não se coadunar com a índole do remédio heróico a dilação probatória. Impetração não conhecida, por maioria.” (MSG736597, Relator HERMENEGILDO GONÇALVES, Conselho Especial, julgado em 03/02/1998, DJ 16/09/1998 p. 45).

“MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO POSSESSÓRIO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. CARÊNCIA DE AÇÃO. A AÇÃO MANDAMENTAL VISA PROTEGER DIREITO LÍQUIDO E CERTO, DEMONSTRADO DE PLANO, DE FORMA INEQUÍVOCA, EXISTENTE E DEFINIDO EM SEU CONTEÚDO, INDEPENDENTE DE POSTERIOR COMPROVAÇÃO. QUESTÃO POSSESSÓRIA, ENSEJADORA DE DILAÇÃO PROBATÓRIA, IMPOSSIBILIDADE DE SUA ANÁLISE PELA VIA ESTREITA DO MANDAMUS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. DECRETOU-SE A CARÊNCIA DE AÇÃO. UNÂNIME.” (1998.00.2.001083-0MSG, Relator VAZ DE MELLO, Conselho Especial, julgado em 22/09/1998, DJ 09/04/1999 p. 167)

Frente às razões supra, não sendo caso de mandado de segurança, é o Impetrante carecedor da ação, motivo pelo qual julgo extinto o processo sem julgamento do mérito, com fulcro no artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.

É como voto.

O Senhor Desembargador CRUZ MACEDO - Vogal

De acordo.

O Senhor Desembargador ROMEU GONZAGA NEIVA - Vogal

De acordo.

O Senhor Desembargador SÉRGIO BITTENCOURT - Vogal

De acordo.

A Senhora Desembargadora HAYDEVALDA SAMPAIO - Vogal

De acordo.

A Senhora Desembargadora CARMELITA BRASIL - Vogal

De acordo.

O Senhor Desembargador NATANAEL CAETANO - Vogal

De acordo.

O Senhor Desembargador VASQUEZ CRUXÊN - Vogal

De acordo.

O Senhor Desembargador NÍVIO GONÇALVES - Vogal

De acordo.

O Senhor Desembargador ESTEVAM MAIA - Vogal

De acordo.

DECISÃO

Processo extinto, sem julgamento do mérito, nos termos do voto Relator. Decisão unânime.

Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/6637664/mandado-de-seguranca-ms-54118720028070000-df-0005411-8720028070000/inteiro-teor-102079966

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