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19 de Maio de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0712780-12.2017.8.07.0018 DF 0712780-12.2017.8.07.0018

DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EDUCAÇÃO. DIREITOS FUNDAMENTAIS SOCIAIS DE NATUREZA PRESTACIONAL E DE FRUIÇÃO COLETIVA. MATRÍCULA EM CRECHE PRÓXIMA À RESIDÊNCIA DA CRIANÇA. INEXISTÊNCIA DE VAGA. LISTA DE ESPERA. CRITÉRIOS OBJETIVOS. ISONOMIA. PODER JUDICIÁRIO. POLÍTICAS PÚBLICAS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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Processo
0712780-12.2017.8.07.0018 DF 0712780-12.2017.8.07.0018
Órgão Julgador
1ª Turma Cível
Publicação
Publicado no PJe : 16/01/2019 . Pág.: Sem Página Cadastrada.
Julgamento
14 de Dezembro de 2018
Relator
ROBERTO FREITAS

Ementa

DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EDUCAÇÃO. DIREITOS FUNDAMENTAIS SOCIAIS DE NATUREZA PRESTACIONAL E DE FRUIÇÃO COLETIVA. MATRÍCULA EM CRECHE PRÓXIMA À RESIDÊNCIA DA CRIANÇA. INEXISTÊNCIA DE VAGA. LISTA DE ESPERA. CRITÉRIOS OBJETIVOS. ISONOMIA. PODER JUDICIÁRIO. POLÍTICAS PÚBLICAS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

1. O direito à educação ancora-se nos artigos 205 e 208 da Constituição Federal e, em nível infraconstitucional, nos artigos 29 e 30 da Lei 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação), bem como nos artigos 53, 54 e 55 da Lei 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente) e na Resolução n. 7 de 14/12/2010 do Conselho Nacional de Educação, que são parâmetros balizadores das ações da Administração Pública na efetivação de políticas públicas.

2. O direito à educação deve ser compreendido sob a perspectiva do sentido comunitário da sua fruição, de natureza comum, coletiva, indivisível e escassa, envolvendo discussão sobre o papel do Poder Judiciário frente à alocação de recursos para a realização de políticas públicas, à isonomia entre os infantes incluídos em lista de espera e ao impacto da decisão judicial no âmbito coletivo.

3. A decisão sobre a pretensão de matrículas em creches se localiza no marco de análise da efetividade das políticas públicas que concretizam os direitos fundamentais, assim como a discussão mais ampla sobre o direito à educação.

4. Ante a existência de critérios clarificados e objetivos para alocação em vagas, o princípio de que todos são iguais perante a lei demarca a fixação de regras que devem afastar a seletividade judicial, sendo defeso ao Poder Judiciário tomar decisões políticas pela sociedade, a não ser em casos limite nos quais se verifique um flagrante e relevante esvaziamento de um direito.

5. Em razão da sucumbência recursal, majoro os honorários advocatícios em 2% sobre os anteriormente fixados, com fulcro no art. 85, § 11, CPC, cuja exigibilidade fica suspensa em face da gratuidade da justiça concedida.

6. Apelação conhecida e não provida.

Acórdão

DECISÃO DEFINITIVA: CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO. DECISÃO POR MAIORIA. VENCIDOS 1º E 3º VOGAIS. JULGAMENTO REALIZADO NA FORMA DO ART. 942 DO CPC, COM QUÓRUM QUALIFICADO.