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17 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0703806-43.2018.8.07.0020 DF 0703806-43.2018.8.07.0020

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO. PAÍS DO MERCOSUL. RECUSA DO SERVIÇO DE MIGRAÇÃO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. CONFIGURADA. INEXISTÊNCIA DE ILÍCITO CONTRATUAL. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. VOO DE VOLTA. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 210. APLICAÇÃO DA CONVENÇÃO DE VARSOVIA E MONTREAL. DEVER DE TRANSPORTE E ENTREGA DOS PERTENCES INCÓLUMES. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR FIXADO COM PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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Processo
0703806-43.2018.8.07.0020 DF 0703806-43.2018.8.07.0020
Órgão Julgador
1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF
Publicação
Publicado no DJE : 21/01/2019 . Pág.: Sem Página Cadastrada.
Julgamento
7 de Dezembro de 2018
Relator
FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA

Ementa

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO. PAÍS DO MERCOSUL. RECUSA DO SERVIÇO DE MIGRAÇÃO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. CONFIGURADA. INEXISTÊNCIA DE ILÍCITO CONTRATUAL. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. VOO DE VOLTA. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 210. APLICAÇÃO DA CONVENÇÃO DE VARSOVIA E MONTREAL. DEVER DE TRANSPORTE E ENTREGA DOS PERTENCES INCÓLUMES. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR FIXADO COM PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
1. Recurso próprio, regular e tempestivo com apresentação de contrarrazões pela parte ré.
2. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora onde requer a reforma da sentença que julgou procedente, em parte, o pedido inicial e condenou a parte ré ao pagamento da quantia de R$ 1.000,00, a título de danos morais.
3. A recorrente alega que a empresa aérea foi responsável pelos danos morais e materiais causados, pois foi impedida pela imigração Argentina de continuar viagem para a cidade de Bariloche com seus filhos, em razão da ausência do documento de identidade do seu filho menor, não obstante portar a certidão de nascimento e a autorização de viagem, e que caberia à recorrida conferir os documentos do passageiro em viagem internacional por ocasião do embarque, e informar a necessidade da apresentação da documentação devida, bem como foi a responsável pelo extravio temporário de sua bagagem.
4. O Supremo Tribunal Federal julgou em sede de repercussão geral o RE 636331 (dano material) e o ARE 766618 (prescrição), fixando a seguinte tese: ?Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor? (Tema 210).
5. O art. 14 do CDC preceitua que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros.
6. No caso dos autos, a recorrente e seus filhos foram impedidos de ingressar na Argentina, pelo serviço de migração daquele país, em razão da falta de documento de viagem válido do filho menor, ocasião em que foi obrigada a retornar ao país de origem, sendo responsabilidade do adquirente da passagem aérea, ou de seu responsável, observar as exigências legais para entrada no país de destino, como documentação exigida, validade mínima do passaporte, necessidade de visto, certificado de vacinação, entre outros, a fim de evitar eventuais transtornos, não podendo a empresa aérea ser responsabilizada pela ausência de documentação necessária para uma viagem internacional e pelos prejuízos sofridos pela recorrente e seus filhos.
7. Verifica-se nos portais de informações da Agencia Nacional de Aviacao Civil - ANAC, da Infraero, do Ministério das Relações Exteriores - MRE, do departamento de migração da Argentina e da própria empresa aérea entre outros sites, que, para os brasileiros ingressarem na Argentina na condição de turista, devem apresentar a carteira de identidade civil (RG) emitida pelos institutos de identificação das polícias civis dos Estados e Distrito Federal e/ou passaporte, sendo necessário que o documento esteja em bom estado de conservação e com foto que permita identificar claramente o titular, sendo obrigatória a apresentação de autorização de viagem para os menores de 18 anos, não sendo aceitos como documento de viagem certidão de Nascimento (mesmo para recém nascidos ou para menores de idade).
8. Cabe à empresa aérea a guarda e conservação dos bens a ela entregues, sob pena de arcar com os prejuízos causados, nos termos do art. 734 do CC. Este dispositivo legal impõe ao transportador um dever de incolumidade, até o destino contratado, do passageiro e de sua bagagem. As bagagens devem ser entregues imediatamente após o desembarque dos passageiros. A não localização ou não devolução da bagagem no momento do desembarque impõe à prestadora do serviço de transporte aéreo o dever de indenizar o consumidor pelos danos causados.
9. De acordo com art. 22 da Convenção de Montreal (internalizada por meio do Decreto 5.910/2006), das Condições Gerais de Transporte Revisão e Consolidação - CGTRC da ANAC, de 04/05/2016 e do art. 17 da Resolução nº 400 da ANAC, de 13/12/2016, a responsabilidade objetiva das companhias aéreas em caso de destruição, perda, avaria ou atraso no transporte de bagagem se limita a 1.131 (mil cento e trinta e um) Direitos Especiais de Saque (DES) por passageiro, salvo declaração especial do valor da bagagem em montante superior, e em caso de dano causado por atraso no transporte de pessoas a responsabilidade do transportador se limita a 4.150 (quatro mil cento e cinquenta) Direitos Especiais de Saque (DES) por passageiro, cujos valores são definidos pelo Fundo Monetário Internacional. 11. A recorrida não recebeu a sua bagagem ao desembarcar no aeroporto de Brasília, em 20/09/2017, e os fatos narrados fundamentam a existência de dano e não se caracteriza meros dissabores. O extravio de bagagem no exterior, após ter frustrada a viagem com a família, em razão de negativa de entrada da migração Argentina, é capaz de causar alteração no estado anímico e, consequentemente, atraindo o dever de indenizar. 12. Na seara da fixação do valor da reparação devida, mister levar em consideração a gravidade do dano, a peculiaridade do lesado, além do porte econômico da lesante. Também não se pode deixar de lado a função pedagógico-reparadora do dano moral consubstanciada em impingir à parte ré uma sanção bastante a fim de que não retorne a praticar os mesmos atos, sem gerar enriquecimento sem causa. 13. Em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, tenho que o valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) amolda-se melhor ao conceito de justa reparação. 14. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. 15. Condenada a recorrente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor da condenação (art. 55, Lei 9.099/95). 16. A Súmula de julgamento servirá de acórdão, conforme regras dos art. 46 da Lei n.º 9.099/95 e art. 99 do Regimento Interno das Turmas Recursais do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.

Acórdão

CONHECIDO. IMPROVIDO. UNÂNIME.