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19 de Maio de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07021779520178070011 DF 0702177-95.2017.8.07.0011 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TJ-DF__07021779520178070011_252cf.pdf
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Poder Judiciário da União

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS

TERRITÓRIOS

Órgão Primeira Turma Recursal DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO

FEDERAL

Processo N. RECURSO INOMINADO 0702177-95.2017.8.07.0011

RECORRENTE (S) ANDRE LUIS ALVES DE MELO

RECORRIDO (S) ANTONIO MARCOS DE PAULO

Relator Juiz FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA

Acórdão Nº 1142583

EMENTA

JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. REPORTAGEM.

JORNAL. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. LIBERDADE DE EXPRESSÃO. DIREITO À IMAGEM. DIREITO À INFORMAÇÃO. VIOLAÇÃO. PERSONALIDADE.

INOCORRÊNCIA. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA.

PRELIMINARES REJEITADAS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E

PROVIDO.

1. Recurso próprio, regular e tempestivo.

2. Recurso interposto pelo réu em argui, preliminarmente, a incompetência territorial e a sua

ilegitimidade passiva. No mérito, alega a ausência de requisitos indispensáveis para a caracterização da responsabilidade civil, porquanto não se trata de entrevista por ele concedida, e sim de veiculação de

matéria jornalística que em nada contribuiu. Requer a improcedência do pedido inicial.

3. Incompetência territorial. O art. , III, da Lei 9099/95 preconiza que é competente o Juizado “do domicílio do autor ou do local do ato ou fato, nas ações para reparação de dano de qualquer natureza”. Em que pese os fatos discutidos nos autos terem ocorrido na comarca de Araguari/MG, constata-se que o domicílio do autor é no Núcleo Bandeirante/DF. Preliminar de incompetência territorial rejeitada.

4. Ilegitimidade passiva. O pedido de reparação por dano moral tem como principal fundamento

suposta ofensa proferida pelo réu/recorrente na condição de pessoa física e não de agente público,

conforme declarações por ele mesmo prestadas no Conselho Nacional do Ministério Público (ID

5908820). Rechaçada, assim, a aplicação do art. 37, § 6º, CF. Preliminar de ilegitimidade passiva

rejeitada.

6. O princípio da liberdade de imprensa e direito à informação não são absolutos, devendo se

harmonizar com os demais direitos fundamentais presentes no texto constitucional, principalmente no que dizem respeito ao direito à intimidade, honra e vida privada.

7. O art. 220 da Constituição Federal permite a manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, em processo ou veículo. A matéria jornalística publicada, seja a

televisionada, seja escrita, deve cingir-se a transmitir a ...