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19 de Maio de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07069849720188070020 DF 0706984-97.2018.8.07.0020 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TJ-DF__07069849720188070020_6975a.pdf
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Poder Judiciário da União

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS

TERRITÓRIOS

Órgão Primeira Turma Recursal DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO

FEDERAL

Processo N. RECURSO INOMINADO 0706984-97.2018.8.07.0020

RECORRENTE (S) LENILSON PIMENTEL DE SA

RECORRIDO (S) RAFAEL OLIVEIRA SOUZA e JORNAL DO GUARA EDITORA E

COMUNICACAO EIRELI - ME

Relator Juiz FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA

Acórdão Nº 1142590

EMENTA

JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. REPORTAGEM.

JORNAL. EVENTO MUSICAL. RECURSOS PÚBLICOS. PRINCÍPIOS

CONSTITUCIONAIS. LIBERDADE DE EXPRESSÃO. DIREITO À IMAGEM. DIREITO À

INFORMAÇÃO. VIOLAÇÃO. PERSONALIDADE. INOCORRÊNCIA. DANOS MORAIS.

INCABÍVEIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

1. Recurso próprio, regular e tempestivo.

2. Recurso interposto pelo autor em que alega abuso no exercício da liberdade de expressão e de

imprensa por parte da ré, acrescentando que a divulgação de ofensas e inverdades violaram seus

direitos da personalidade, a ensejar danos morais. Requer seja julgado procedente seu pedido inicial.

3. Na origem, o autor aduz violação a sua honra, pois a matéria jornalística, produzida pela parte ré, induz que fora beneficiado por recursos púbicos, por ser membro da mesma igreja que o administrador da região administrativa do Guará, e ainda, retrata sua foto dentro da igreja, sem qualquer vínculo com o evento.

4. O princípio da liberdade de imprensa e direito à informação não são absolutos, devendo se

harmonizar com os demais direitos fundamentais presentes no texto constitucional, principalmente no que dizem respeito ao direito à intimidade, honra e vida privada.

5. O art. 220 da Constituição Federal permite a manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, em processo ou veículo. A matéria jornalística publicada, seja a

televisionada ou a escrita, deve cingir-se a transmitir a notícia de interesse público, para que a

sociedade tome conhecimento de fatos que lhe digam respeito. Esse é o substrato da liberdade de

informação consagrada no Texto Constitucional.

atribuída à parte seja a causa da lesão experimentada.

7. A atividade jornalística, bem como a publicação em redes sociais, pois, envolve a colisão ...