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8 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0730229-34.2017.8.07.0001 DF 0730229-34.2017.8.07.0001

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Turma Cível
Publicação
Publicado no DJE : 21/01/2019 . Pág.: Sem Página Cadastrada.
Julgamento
12 de Dezembro de 2018
Relator
ROMULO DE ARAUJO MENDES
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-DF__07302293420178070001_c1484.pdf
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Ementa

APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. CONTRATO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. VÍCIO CONSENTIMENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO. NÃO CONFIGURADOS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. INDEVIDA. DANO MORAL. INEXISTENTE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONFIGURADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANTIDOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

1. Não houve comprovação que indicasse o vício no consentimento da apelante nem que houve falha na prestação do serviço pela ausência de informação, dado que as provas juntadas demonstram o esclarecimento das dúvidas após a informação do limite pré-aprovado além da expressa manifestação quanto à confirmação do envio do cartão.
2. Inexistindo irregularidade na cobrança efetuada, não há que se falar em restituição em dobro dos valores cobrados.
3. Tendo a autora ajuizado ação alterando a verdade dos fatos, correta a sentença que condenou a parte ao pagamento de multa por litigância de má-fé.
4. Ante a sucumbência total da parte autora, correta sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios.
5. Honorários majorados. Art. 85, § 11do CPC.
6. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.

Acórdão

CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME.
Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/665115632/7302293420178070001-df-0730229-3420178070001