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19 de Maio de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 20171010035737 DF 0003490-38.2017.8.07.0010 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TJ-DF__20171010035737_7919d.pdf
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Poder Judiciário da União Fls. _____

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS




Órgão 


4ª TURMA CÍVEL 

Classe 


APELAÇÃO CÍVEL 

N. Processo 


20171010035737APC
(0003490-38.2017.8.07.0010) 

Apelante(s) 


ALTIVO CARVALHO DE SOUSA 

Apelado(s) 


ARNALDO PERES DA SILVA 

Relator 


Desembargador LUÍS GUSTAVO B. DE
OLIVEIRA 

Acórdão N. 


1144693 

E M E N T A

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECOLHIMENTO VOLUNTÁRIO DO PREPARO. PEDIDO PREJUDICADO. AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. NULIDADE INEXISTENTE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE NÃO DECLARADA. JULGAMENTO DO MÉRITO FAVORÁVEL A QUEM APROVEITA A RECONHECIMENTO DO VÍCIO. CONTRATO DE PERMUTA DE UNIDADES PREDIAIS. REVELIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. BOA-FÉ E PROBIDADE. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURADOS. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

1. O pedido de concessão da justiça gratuita é declarado prejudicado, quando houver recolhimento do respectivo preparo pela parte interessada. Tal comportamento é não só incompatível com o pleito formulado, como também afasta a alegada presunção de hipossuficiência econômica, conditio sine qua non para a concessão do benefício processual. Precedentes do STJ e TJDFT.

2.A declaração de nulidade, por ausência de realização da audiência de conciliação, pressupõe a demonstração do efetivo prejuízo. Verificado o desinteresse de uma das partes em realizar acordo, desnecessária a tentativa judicial de Código de Verificação :2018ACO2VX1YHSZB9QPGRYPBYAJ

GABINETE DO DESEMBARGADOR LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA 1

Fls. _____

Apelação Cível 20171010035737APC

conciliação, o que somente acarretaria a prática de atos processuais desnecessários e sem resultado útil ao processo. Além do que, as partes podem transigir a qualquer tempo.

3. Não se declara o cerceamento de defesa quando o mérito favorece ao apelante, nos termos do artigo 282, § 2º, do CPC. Preliminar rejeitada.

4. Decretada a revelia do réu que, devidamente citado, não apresentou contestação, presumem-se verdadeiras as alegações de fato em que se repousa a pretensão do autor (art. 344, CPC).

5. Os contratantes devem pautar sua conduta nos princípios da boa-fé e da probidade, agindo com ética em todas as fases contratuais (art. 422, CC).

6. Os danos morais se caracterizam por ofensa aos atributos da personalidade, tais como a honra, a imagem, o nome, etc, assim como ao estado anímico da pessoa, de modo a causarlhe perturbação ou alteração grave no equilíbrio emocional. Via de regra, o mero descumprimento contratual não atenta qualquer bem imaterial das partes contratantes. Precedentes. 7. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.

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Apelação Cível 20171010035737APC

A C Ó R D Ã O

Acordam os Senhores Desembargadores da 4ª TURMA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA - Relator, ARNOLDO CAMANHO - 1º Vogal, SÉRGIO ROCHA - 2º Vogal, sob a presidência do Senhor Desembargador ARNOLDO CAMANHO, em proferir a seguinte decisão: APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. , de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas.

Brasilia (DF), 12 de Dezembro de 2018.

Documento Assinado Eletronicamente

LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA

Relator

Fls. _____

Apelação Cível 20171010035737APC

R E L A T Ó R I O

Trata-se de apelação interposta por ALTIVO CARVALHO DE SOUSA, em face à sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais.

Na origem, ALTIVO CARVALHO DE SOUSA ajuizou ação de obrigação de fazer, cumulada com perdas e danos, em desfavor de ARNALDO PERES DA SILVA.

Narrou que celebrou com o requerido contrato de cessão de direitos de um imóvel residencial localizado na Quadra 19, casa 98, Setor Oeste, Gama-DF, cujo preço total foi R$ 310.000,00 (trezentos e dez mil reais).

A forma de pagamento avençada foi a seguinte: R$ 30.000,00 (trinta mil reais) em dinheiro; e R$ 280.000,00 (duzentos e oitenta mil reais) representado por um prédio em construção localizado na CL 117, lote 6, Santa Maria, que deveria ser entregue concluído até 23/06/2014.

Até o momento, o réu não cumpriu com a obrigação de entregar o prédio concluído, pois faltam obras estruturais e de acabamento.

Não foram apresentados os documentos de jogo de projeto estrutural e instalação da obra, RT com nome do engenheiro responsável, comprovante de registro junto ao CREA, especificações e memorial descritivo da obra e declaração de entrega da obra com garantia mínima de 5 anos.

Esses requisitos são indispensáveis para a consecução do “habitese”.

Alegou sofrer chacotas e humilhação devido à negociação.

Requereu a condenação do suplicado para que conclua a obra, conforme contratado, no prazo máximo de 30 dias, sob pena de multa diária de mil reais. Alternativamente, caso o demandado não cumpra em trinta dias, que a obrigação seja convertida em perdas e danos.

Por fim, pleiteou a condenação do demandado em indenização por danos morais.

Com a inicial vieram os documentos de fls. 8/54.

Devidamente citado à fl. 94verso, o réu não apresentou contestação, sendo decretada sua revelia à fl. 97.

Sobreveio sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais, sob o fundamento de que a obrigação que se buscava cumprimento não constava do negócio jurídico celebrado entre as partes e, portanto, não poderia ser exigida (fl. 106/109).

Fls. _____

Apelação Cível 20171010035737APC

Inconformado, o demandante interpôs apelação (fls. 111/121).

Repisou os argumentos da exordial.

A expressão “concluído e acabado” contida no contrato de cessão é clara e o laudo apresentado por profissional da área conclui que existem pendências no imóvel.

Em caso de dúvida, o Magistrado deveria ter requisitado perícia técnica.

As provas carreadas aos autos não foram analisadas.

Sustentou que não houve aplicação do princípio da solução consensual do litígio por meio de conciliação e que foi surpreendido por decisão antecipada da lide, sem que fosse permitida a produção de novas provas.

Requereu, por fim, a concessão da gratuidade de justiça.

Preparo à fl. 122.

Sem contrarrazões nos termos da certidão de fl.125.

É o relatório.

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Apelação Cível 20171010035737APC

V O T O S

O Senhor Desembargador LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA - Relator

Ação ajuizada no dia 19.6.2017, sentença proferida no dia 11.6.2018 e apelação interposta em 6.7.2018.

Presente os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço a apelação.

Da gratuidade de justiça

Em seu recurso, o apelante postulou a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, porque não poderia arcar com as custas judiciais sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família.

De acordo com o novo Código de Processo Civil, a parte que tiver negado o pedido de assistência judiciária gratuita, poderá formular igual pedido no recurso, sendo dispensado do recolhimento do preparo, até decisão do Relator ou do Colegiado (art. 99, § 7º, do CPC).

No caso dos autos, o recorrente pleiteou o benefício em grau recursal. Contudo, efetuou o recolhimento do preparo (fl. 122), comportamento que atenta contra a presunção de insuficiência, pois revela sua condição para suportar as despesas do processo.

Nesse sentido, precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta E. Corte de Justiça:

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. SEGUNDA FASE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A DEFINIR A RESPONSABILIDADE PELO ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. DISTRIBUIÇÃO ENTRE O AUTOR E O RÉU. PROVA CUJA REALIZAÇÃO FOI DETERMINADA PELO JUÍZO. DIRETA INCIDÊNCIA DO ART. 33 DO CPC. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PEDIDO NÃO ANALISADO PELO JUÍZO MONOCRÁTICO. REEDIÇÃO DA PRETENSÃO NO RECURSO DE APELAÇÃO. PAGAMENTO DO PREPARO RECURSAL. PEDIDO PREJUDICADO. POSSIBILIDADE DE REEDIÇÃO DO PEDIDO, UMA VEZ AFASTADA A

Fls. _____

Apelação Cível 20171010035737APC

PRESUNÇÃO, MEDIANTE DA PROVA DA EFETIVA NECESSIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE ENTRE OS ACÓRDÃOS ALEGADAMENTE DISSONANTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (AgRg no REsp 902.541/RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/08/2011, DJe 31/08/2011).

INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PRECLUSÃO LÓGICA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PRESUNÇÃO. PROVA.

1. Há incompatibilidade entre o pedido de gratuidade de justiça e o preparo simultâneo do recurso, o que implica preclusão lógica.

2. Apresunção de paternidade prevalece quando inexiste nos autos qualquer outro elemento capaz de infirmar o alegado. A recusa injustificada da realização do exame de DNA induz à presunção de paternidade.

3. Não é documento novo aquele que já existia à época da propositura da ação e que era acessível à parte que, somente na fase do recurso o juntou aos autos.

(Acórdão n.1111278, 20150110931998APC, Relator: FERNANDO HABIBE 4ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 25/07/2018, Publicado no DJE: 31/07/2018. Pág.: 359/366)

Ante esses fundamentos, julgo prejudicado o pedido de assistência judiciária gratuita.

Nulidade por ausência de Audiência de conciliação

O recorrente alegou que o Magistrado não designou audiência de conciliação e, portanto, não observou o princípio da solução consensual do litígio.

A declaração de nulidade pressupõe a comprovação de efetivo prejuízo, o que não se vislumbra no caso em análise, pois ...