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19 de Maio de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 20170110579757 DF 0012404-21.2017.8.07.0001 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TJ-DF__20170110579757_d8132.pdf
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Poder Judiciário da União Fls. _____

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS




Órgão 


3ª TURMA CRIMINAL 

Classe 


APELAÇÃO 

N. Processo 


20170110579757APR
(0012404-21.2017.8.07.0001) 

Apelante(s) 


ANA FRANCISCA DA CRUZ 

Apelado(s) 


MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO
FEDERAL E TERRITÓRIOS 

Relatora 


Desembargadora NILSONI DE FREITAS
CUSTODIO 

Revisor 


Desembargador JOÃO BATISTA TEIXEIRA 

Acórdão N. 


1144483 

E M E N T A

TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO.

DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO. IMPOSSIBILIDADE. PALAVRA DOS POLICIAIS. FÉ PÚBLICA. DOSIMETRIA. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DO ARTIGO 42 DA LEI DE DROGAS. REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO. FRAÇÃO MÍNIMA MANTIDA. CAUSA DE AUMENTO. INCISO III, DO ART. 40, DA LAD. AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PARCIAL PROVIMENTO.

I - Inviável a absolvição ou a desclassificação do crime de tráfico para a conduta prevista no artigo 28 da Lei de Drogas, quando os depoimentos dos policiais, responsáveis pela prisão em flagrante, aliados às circunstâncias do caso, às filmagens e às declarações dos usuários que admitiram ter adquirido a droga da ré, evidenciam o tráfico.

II - A constatação de que as consequências do crime e a circunstância específica descrita no art. 42 da Lei de Drogas foram avaliadas desfavoravelmente com base na diversidade e na natureza da droga traficada, impõe-se a readequação dos fundamentos para fulcrar exclusivamente o exame da aludida Código de Verificação :2018ACOI95S91TNPNUYUCVYJQZ9

GABINETE DA DESEMBARGADORA NILSONI DE FREITAS CUSTODIO 1

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Apelação 20170110579757APR

circunstância específica.

III - O fato da acusada responder a ação penal pela prática do crime de tráfico de drogas cometido seis meses antes do delito em apuração, constitui fundamento apto a justificar a aplicação da fração redutora de 1/6 (um sexto), em face da aplicação do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06.

IV - Verificado que a prática do tráfico ocorria nas imediações de instituição de ensino, inviável o afastamento da causa de aumento prevista no inciso III, do artigo 40, da Lei de Drogas. V - Recurso conhecido e parcialmente provido.

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Apelação 20170110579757APR

A C Ó R D Ã O

Acordam os Senhores Desembargadores da 3ª TURMA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, NILSONI DE FREITAS CUSTODIO - Relatora, JOÃO BATISTA TEIXEIRA - Revisor, JESUINO RISSATO - 1º Vogal, sob a presidência do Senhor Desembargador JESUINO RISSATO, em proferir a seguinte decisão: CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO. UNÂNIME. , de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas.

Brasilia (DF), 13 de Dezembro de 2018.

Documento Assinado Eletronicamente

NILSONI DE FREITAS CUSTODIO

Relatora

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Apelação 20170110579757APR

R E L A T Ó R I O

Trata-se de ação penal pública incondicionada ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS em desfavor de ANA FRANCISCA DA CRUZ , atribuindo-lhe a autoria do delito previsto no art. 33, caput, c/c art. 40, inciso III, ambos da Lei nº 11.343/06, constando da denúncia (fls. 2/2v) que:

No dia 06 de dezembro de 2017 (quarta-feira), por volta das 16h00, no Setor Central C10, próximo ao Colégio Cimeit (Ensino Médio), Taguatinga/DF, a denunciada, de forma livre, voluntária e consciente, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, trazia consigo, para fins de difusão ilícita, 33 (trinta e três) porções de crack, em forma de pedras, individualmente envoltas em plástico, perfazendo a massa bruta de 9,61 g (nove gramas e sessenta e um centigramas) e 04 (quatro) porções de cocaína, em forma de pedras, individualmente envoltas em plástico, perfazendo a massa bruta de 2,53 g (dois gramas e cinquenta e três centigramas).

Nas mesmas circunstâncias de tempo e local, a denunciada, de forma livre, voluntária e consciente, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, vendeu uma porção de crack, perfazendo a massa líquida de 0,37g (trinta e sete centigramas) ao usuário FAUSTO AMARAL PEREIRA e 05 (cinco) porções de crack, perfazendo a massa líquida de 1,74 g (um grama e setenta e quatro centigramas), ao usuário WATILA RODRIGUES FERREIRA DA SILVA.

Agentes de polícia realizavam campana para reprimir o tráfico de drogas na região, quando perceberam a denunciada em movimentação típica de traficância nas imediações do Centro de Ensino Médio Escola Industrial de Taguatinga (CEMEIT).

Foram observadas cinco vendas, porém apenas duas foram registradas em filmagens. Em primeiro lugar, foi registrada a

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venda ao usuário FAUSTO, que foi abordado. Foi encontrada com FAUSTO a porção de crack, que ele que afirmou ter adquirido da Tia, pelo montante de R$ 10,00.

Em seguida, a denunciada vendeu crack ao usuário WATILA, que também foi abordado. Foram encontradas com WATILA cinco porções de crack, que ele declarou ter adquirido da denunciada pelo valor de R$ 50,00 (cinquenta reais).

Ato contínuo, foi realizada a abordagem da denunciada, com quem foram encontradas as 33 porções de crack, além de R$ 72,00 (setenta e dois reais) em espécie. Ao ser conduzida à 12ª DP, a denunciada dispensou no chão quatro porções de cocaína.

Ao sentenciar o feito (fls. 183/188v), a MMª. Juíza de Direito da 3ª Vara de Entorpecentes do Distrito Federal julgou procedente a pretensão punitiva estatal para condenar a ré à pena de 5 (cinco) anos e 6 (seis) meses de reclusão, em regime semiaberto, além de 549 (quinhentos e quarenta e nove) dias-multa, à razão unitária mínima. Por fim, revogou a prisão preventiva originalmente decretada e determinou a expedição de alvará de soltura.

Houve intimação da sentença (fls. 193, 196 e 197) oportunidade em que a acusada informou sua intenção de apelar (fl. 196).

Nas razões recursais de fls. 202/204, a Defesa sustenta a inexistência de provas suficientes para uma condenação. Alega que não há comprovação de que a apelante estava comercializando drogas para fins de difusão ilícita, salientando que a substância apreendida em seu poder destinava-se ao consumo pessoal.

Pontua que a prova oral se resume na versão dos policiais e em filmagem editada, tudo sem confirmação de testemunhas do povo, usuários ou outros meios de prova.

Quanto à dosimetria, requer a redução da pena ante o afastamento das circunstâncias judiciais das consequências do crime e do art. 42 da LAD, sob a alegação que a quantidade de droga apreendida, por ser compatível com o uso próprio, não justifica a elevação da reprimenda acima do mínimo legal e tampouco serve para fundamentar a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art.

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33, § 4º, da Lei Antidrogas em seu grau mínimo.

Pleiteia, também, o afastamento da majorante delineada no art. 40, inciso III, da Lei nº 11.343/06, aduzindo que não há provas nos autos comprovando que a ré vendia entorpecentes aos frequentadores da instituição de ensino descrita na denúncia, sendo certo que a proximidade geográfica, por si, não enseja o reconhecimento da causa de aumento.

Requer, com isso, a absolvição pela ausência de provas, nos termos do art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal e, subsidiariamente, a desclassificação da conduta imputada à acusada para a prevista no art. 28 da Lei nº 11.343/06, o redimensionamento da pena base para o mínimo legal, a aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33, da LAD, em seu grau máximo (dois terços) e o decote da majorante prevista no art. 40, inciso III, da Lei Antidrogas.

Em contrarrazões, o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios pugna pelo conhecimento e desprovimento do recurso (fls. 206/208).

A 6ª Procuradoria de Justiça Criminal, por intermédio do d. Procurador de Justiça Mauro Faria de Lima, oferta parecer (fls. 213/217) pelo conhecimento e desprovimento do apelo.

É o relatório.

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V O T O S

A Senhora Desembargadora NILSONI DE FREITAS CUSTODIO - Relatora

Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso.

DA MATERIALIDADE

A materialidade do delito restou demonstrada nos autos pelo Auto de Apresentação e Apreensão (fl. 68); Laudo de exame preliminar em material (fl. 85); Laudo de exame químico (fls. 123/128); e pela prova oral constante dos autos.

DA AUTORIA

No que concerne à autoria ,a Defesa da apelante alega, em síntese, a insuficiência de provas de que ela tenha praticado o crime de tráfico de drogas, razão pela qual postula a absolvição e, subsidiariamente, a desclassificação da conduta para aquela descrita no art. 28 da Lei de Drogas.

Contudo, nenhum dos pleitos merece acolhida.

Verifica-se da análise das provas carreadas aos autos que os agentes de polícia lotados na 12ª DP/DF se deslocaram ao Setor Central C10 de Taguatinga/DF com a intenção de realizar campana voltada a reprimir o tráfico de entorpecentes na região, onde notaram a apelante em movimentação típica de traficância nasimediações do Centro de Ensino Médio Escola Industrial de Taguatinga (CEMEIT).

Neste contexto, no decorrer das investigações, os policiais realizaram filmagens nos arredores do supracitado lugar, momento em que constataram que a acusada, de fato, estava vendendo drogas para alguns usuários.

Na fase de inquérito, o policial condutor do flagrante, Francisco Edélio Rocha Filho, prestou os seguintes esclarecimentos (fl. 4):

Estava em diligências, fazendo campanas para reprimir o tráfico de drogas na C9/C10, nas proximidades do colégio CEMEIT, em Taguatinga, quando percebeu uma mulher em atividade típica de tráfico de drogas, então a reconheceu como sendo ANA FRANCISCA DA CRUZ, a qual foi presa anteriormente pela equipe de repressão às drogas por praticar tráfico de drogas. Então passou a monitorar a autora, tendo a visto fazer cinco vendas, tendo filmado duas vendas,

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realizou abordagem de um usuário que adquiriu droga de ANA FRANCISCA, qualificado como sendo FAUSTO AMARAL PEREIRA, com o qual foi encontrada uma pedra de crack, ele afirmou ter pago a ANA FRANCISCA a quantia de 10 (dez) reais pela substância. Posteriormente, foi realizada abordagem de ANA FRANCISCA no momento em que ela realizava outra venda, tendo sido encontrados em poder dela 33 (trinta e três) porções de crack e 72 (setenta e dois) reais em espécie, em notas de pequeno valor, com o usuário WATILA RODRIGUES FERREIRA DA SILVA foram encontradas 05 (cinco) porções de crack as quais ele afirmou ter adquirido por 50 (cinqüenta) reais de ANA FRANCISCA. Ao ser conduzida para esta 12 Delegacia, quando chegou no hall de entrada, ANA FRANCISCA dispensou no chão 04 (quatro) porções de cocaína próximo ao balcão de atendimento. Ressalta que a traficância se deu nas proximidades do colégio CEMEIT e que a autuada foi presa outra vez por traficar drogas na mesma região. (Grifo nosso)

No mesmo sentido encontra-se o depoimento de seu colega de serviço, o policial Marlon Humberto Carvalho (fl. 5):

No dia 06/12/2017, por volta de 16h30min, estava em diligências, fazendo campanas para reprimir o tráfico de drogas na C9/C10, nas proximidades do colégio CEMEIT, em Taguatinga, quando percebeu uma mulher em atividade típica de tráfico de drogas, então a reconheceu como sendo ANA FRANCISCA DA CRUZ, a qual foi presa anteriormente pela equipe de repressão às drogas. Que ficou encarregado de realizar as filmagens e o acompanhamento da autora enquanto o restante da equipe realizava abordagem e

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condução do usuário. Então passou a monitorar a autora, tendo a visto fazer cinco vendas, tendo filmado duas vendas realizadas por ela, foi feita abordagem de um usuário que adquiriu droga de ANA FRANCISCA, qualificado como sendo FAUSTO AMARAL PEREIRA, com o qual foi encontrada uma porção de crack, ele afirmou ter pago a ANA FRANCISCA a quantia de 10 (dez) reais pela substância. Posteriormente, foi realizada abordagem de ANA FRANCISCA no momento em que ela realizava outra venda, tendo sido encontrados em seu poder 33 (trinta e três) porções de crack e 72 (setenta e dois) reais em espécie, em notas de pequeno valor. Com o usuário WATILA RODRIGUES FERREIRA DA SILVA foram encontradas 05 (cinco) porções de crack, as quais ele afirmou ter adquirido de ANA FRANCISCA pela quantia de 50 (cinqüenta) reais. Ao ser conduzida para esta 12 Delegacia, quando chegou no hall de entrada, ANA FRANCISCA dispensou no chão 04 (quatro) porções de cocaína próximo ao balcão de atendimento. Ressalta que o crime praticado por ANA FRANCISCA ocorreu nas proximidades do colégio CEMEIT e que a autuada foi presa anteriormente por traficar drogas na mesma região. (Grifo nosso)

O usuário Watila Rodrigues Ferreira da Silva confirmou (fl. 6) que no dia 06/12/2017, à tarde, foi abordado por policiais civis com 05 (cinco) porções de crack, que pagou a quantia de R$ 50,00 (cinquenta reais), que adquiriu de Tia Ana, a qual conhece há muitos anos, por ser traficante conhecida na região de Taguatinga Centro .

Da mesma forma, o usuário Fausto Amaral Pereira corroborou (fl. 7) os relatos dos agentes públicos ao dizer que sabe que tem uma senhora que é traficante e fica em Taguatinga Centro, conhecida como Tia, que adquiriu uma porção de crack de Tia pela quantia de dez reais, que fumou parte, logo em seguida foi abordado pelos policiais, que encontraram uma porção de crack no bolso direito de sua bermuda.

A ré Ana Francisca da Cruz, por sua vez, negou a autoria delitiva ao explanar que estava no local dos fatos vendendo cerveja, água e cigarro e que não

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dispensou nenhuma droga no chão. Confira-se (fl. 8):

Nega estava traficando drogas, que apenas vende cerveja, água e cigarro "picado". Não tinha drogas em seu poder, nem vendeu para ninguém. Afirma que é apenas usuária de drogas, mas não é viciada, que usa apenas de vez em quando. Alega que quando chegou à 12ª Delegacia não soltou nenhuma droga no chão.

Na fase judicial (mídia anexada à contracapa dos autos), a apelante manteve versão condizente com aquela apresentada na delegacia, ressalvando que estava sendo perseguida pelos policiais:

Estava vendendo água; vendeu 10 refrigerantes de R$2,00, 10 águas de R$2,00, 17 cigarros "picados" a R$1,00 e 5 cervejas de R$3,00; sua água tinha acabado, deixou uma menina cuidando da caixa de isopor e atravessou para ir ao depósito buscar mais água e cerveja; quando atravessou, foi abordada; quanto ao contato que teve com o "moço" do carro, estava comprando R$10,00 dele, é usuária de droga; não vende crack, é apenas usuária; no primeiro vídeo, entregou cigarro picado à pessoa, perto da parada, onde vende cerveja; nesse momento, estava saindo para comprar cerveja, sua caixa tinha ficado com a menina; o local onde fica é um pouco distante da parada, a menina ficou vendendo, enquanto saiu para comprar cerveja; em outro vídeo estava segurando e enrolando como se fosse uma bolinha, a pedra que tinha comprado para usar; estava comprando droga para seu uso; a pessoa lhe entregou dinheiro porque estava lhe devendo R$10,00; responde por outro processo de tráfico; os policiais que lhe prenderam foram os mesmos da outra ocorrência; estava sendo perseguida por eles; é usuária de crack e de maconha; com

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relação ao segundo vídeo, recebeu a droga junto com o dinheiro que ele estava lhe devendo; ele lhe devia R$20,00; os policiais perseguem as mulheres que ficam naquele local vendendo cerveja e se prostituindo; nesse dia pela manhã, os policiais a mandaram sair daquele local, respondeu que sairia mais tarde; eles disseram que os comerciantes não queriam que ficassem ali para vender água; o isopor que aparece nas filmagens é seu; estava trabalhando com uma menina, pois a AGEFIS tomou as mercadorias dela; não levaram seu isopor para a delegacia; foi abordada do outro lado da rua; usa droga desde 1992. (Grifo nosso)

Em contrapartida, os policiais militares Francisco Edélio e Marlon Humberto, respectivamente, ratificaram em juízo (mídia anexada à contracapa dos autos) as declarações anteriormente prestadas, vejamos:

Participou da operação que culminou com a prisão da Acusada; havia suspeita do envolvimento da Acusada no tráfico de drogas, que, inclusive, já foi presa pela equipe por tráfico alguns meses antes dessa prisão; estavam fazendo o monitoramento na C-09/C-10, nas proximidades do Colégio CEMEIT, que é ponto de tráfico de drogas; em pouco tempo que estavam em campana, perceberam a presença da Ré na localidade; começaram a monitorar sua atuação quando perceberam sua presença e permanência no local; conseguiram visualizar a Ré em troca de objetos com um indivíduo; na hora que ela o cumprimenta, entrega a porção de droga a ele; esse momento foi filmado, o usuário está de calça jeans e blusa preta; como não viram a entrega do dinheiro, não abordaram esse usuário, preferindo esperar mais um pouco para confirmar as suspeitas; na seqüência, a Ré se deslocou até a C-10, próximo a uma banca de revista e fez uma troca de objetos; essa troca pode ser vista claramente na

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filmagem, a Ré com uma porção de crack na mão esperando o usuário, entrega a droga e recebe o dinheiro; esse usuário, cujo nome é Fausto, foi abordado e disse que tinha comprado a porção por R$10,00 e mais cedo teria comprado duas porções por R$20,00 da Ana Francisca; Fausto é o usuário de camisa xadrez; na imagem estavam Ana Francisca, Fausto e outros usuários aguardando para comprarem também; esperaram o usuário se afastar, pois, como a equipe é pequena, não dava para abordar o traficante e usuário ao mesmo tempo; vendo as filmagens, o usuário confirmou que comprou a droga da Acusada; a Ré está nas filmagens com calça jeans e blusa feminina colorida; em seguida, a Ré atravessou a rua para o lado da C-12; nesse momento o depoente e o agente Edmundo saíram para abordar o usuário enquanto a Ré ficou sendo monitorada pelo agente Marlon; quando se encontraram com Marlon, ela já estava fazendo outra venda ao usuário Wátila; no momento da abordagem, Wátila tentou dispensar a droga, mas conseguiu dispensar somente três das cinco pedras que havia comprado; Marlon e Edmundo fizeram a abordagem de Wátila e o depoente fez a abordagem da Acusada; no momento da abordagem, quando falou 'polícia', ela faz um movimento para trás e levantou as mãos; com esse movimento ela jogou 33 porções de crack embaladas em um plástico de lixo preto; localizaram essas porções atrás dela; pegaram a droga, e conduziram todos à delegacia; na delegacia, a Ré balançou a roupa e caíram 04 porções de cocaína; cada uma das porções que estavam no plástico preto estava envolta em um plástico azul, idênticos à embalagem das drogas encontradas com Wátila e Fausto; também encontraram R$72,00 em dinheiro com a Ré; no momento, a Ré negou que tivesse vendido droga e afirmou que estava no local vendendo água, cerveja e cigarro; quanto ao dinheiro, afirmou que era oriundo da venda desses produtos; há aproximadamente uns seis meses antes a Ré foi presa em flagrante, também no centro de Taguatinga, mas em outro ponto por tráfico de drogas; não viu os objetos que ela alegou

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que estava vendendo; não tinha nenhum isopor com a Acusada; tinha um isopor, mas era de outra senhora; viu o momento que ela dispensou as porções de crack em um canteiro perto de onde estava; pegou essa droga dentro do canteiro; a outra porção de cocaína estava nas vestes da Ré; quem encontrou aas porções de cocaína foi o agente Marlon; há diversas denúncias de tráfico na região onde a Ré foi presa. (Grifo nosso)

Foram ao local em razão de denúncias de tráfico de drogas e, logo que chegaram, conseguiram visualizar a Ré em atitude suspeita de tráfico; não tinham alvo específico; já realizaram a prisão da Ré por tráfico de drogas no mesmo local;quando chegaram, visualizaram a Ré e concentraram a atenção em sua pessoa; em pouco tempo a viram em movimentação de troca de objetos com um usuário conhecido da equipe; tentaram fazer a abordagem desse usuário, mas não conseg...