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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0002889-28.2018.8.07.0000 DF 0002889-28.2018.8.07.0000

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
CÂMARA CRIMINAL
Publicação
Publicado no DJE : 22/01/2019 . Pág.: 111/114
Julgamento
10 de Dezembro de 2018
Relator
JESUINO RISSATO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-DF__20180020029009_336bc.pdf
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Ementa

REVISÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. FALTA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO RÉU. NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS POSTERIORES. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO. HABEAS CORPUSDE OFÍCIO. REABERTURA DO PRAZO PARA APELAR.

1. Não sendo o réu preso intimado pessoalmente da sentença condenatória, ainda que tenha sido intimado seu advogado, não há que se falar em trânsito em julgado da sentença condenatória.
2. Sendo reconhecido o cerceamento de defesa, devem ser anulados os atos processuais posteriores à sentença e restituído ao acusado o prazo para apelar.
3. Revisão Criminal não conhecida. Ordem de habeas corpus concedida de ofício, para anular os atos posteriores à sentença e restituir ao réu o prazo para apelação.

Acórdão

NÃO ADMITIDA A REVISÃO CRIMINAL. CONCEDEU-SE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO PARA DECRETAR A NULIDADE DE TODOS OS ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS APÓS A SENTENÇA. UNÂNIME
Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/665652363/20180020029009-df-0002889-2820188070000

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