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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: 072XXXX-24.2015.8.07.0016 DF 072XXXX-24.2015.8.07.0016

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF

Publicação

Publicado no PJe : 22/01/2019 . Pág.: Sem Página Cadastrada.

Julgamento

27 de Novembro de 2018

Relator

FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-DF__07270692420158070016_a15ce.pdf
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Ementa

JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. CEB. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. LEI 12.153/09. LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA. COMPETÊNCIA. JUÍZO FAZENDÁRIO. IRDR 2017.00.2.0011909-9. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PREJUDICADO.

1. Cuida-se de recurso interposto pela CEB, por meio do qual se insurge contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos para condená-la ao pagamento de quantia cobrada indevidamente do apelado.
2. É absolutamente incompetente o Juizado Especial de Fazenda Pública para processar e julgar a causa em desfavor da CEB DISTRIBUIÇÃO S.A., sociedade de economia mista, em razão do disposto no artigo 26, inciso I, da Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal e no art. , II, da Lei 12.153/2009 3. Destarte, o fato de se tratar de feitos de menor complexidade, propostos contra sociedades de economia mista, não tem o condão de modificar a competência funcional, disposta em lei. A supressão da Sociedade de economia mista no artigo , inciso II, da Lei 12.153/09 não pode ser tida como mero lapso do legislador, mas antes como silêncio eloquente, ou seja, o legislador excluiu tal ente da esfera de competência do Juizado da Fazenda Pública. 4. Sendo assim, em razão da ausência de expressa autorização legal não se pode conferir interpretação extensiva ou analógica, a fim de estender ao Juizado Especial de Fazenda Pública a competência para processar e julgar demanda que verse sobre interesses de sociedade de economia mista que faz parte do complexo administrativo do Distrito Federal. 5. Demais disso, no mesmo sentido, registre-se que foi proferida decisão no IRDR 2017.00.2.0011909-9, do TJDFT (IRDR nº 9), que declarou a incompetência dos Juizados Especiais de Fazenda Pública para processar e julgar as ações que tenham como ré as sociedades de economia mista. 6. Incompetência absoluta reconhecida de ofício, nos termos do art. 64, § 1º, do CPC. 7. Recurso prejudicado. Situação processual que impõe a anulação da sentença vergastada pelo reconhecimento da incompetência absoluta do Juizado Especial de Fazenda Pública para a análise da lide, com consequente extinção do processo sem resolução do mérito, nos exatos termos do que estabelece o art. 51, inciso II, da Lei 9.099/95. 8. Sem condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55, Lei 9099/95).

Acórdão

RECURSO PREJUDICADO. UNÂNIME.
Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/667245482/7270692420158070016-df-0727069-2420158070016

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