Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: XXXXX-24.2015.8.07.0016 DF XXXXX-24.2015.8.07.0016 - Inteiro Teor

Poder Judiciário da União

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS

TERRITÓRIOS

Órgão Primeira Turma Recursal DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO

FEDERAL

Processo N. RECURSO INOMINADO XXXXX-24.2015.8.07.0016

RECORRENTE (S) CEB DISTRIBUICAO S.A.

RECORRIDO (S) OTAVIO AUGUSTO FERREIRA DA SILVA

Relator Juiz FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA

Acórdão Nº 1140065

EMENTA

JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. CEB. SOCIEDADE DE ECONOMIA

MISTA. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. LEI

12.153/09. LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA. COMPETÊNCIA. JUÍZO FAZENDÁRIO. IRDR 2017.00.2.0011909-9. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PREJUDICADO.

1. Cuida-se de recurso interposto pela CEB, por meio do qual se insurge contra sentença que

julgou parcialmente procedentes os pedidos para condená-la ao pagamento de quantia cobrada

indevidamente do apelado.

2. É absolutamente incompetente o Juizado Especial de Fazenda Pública para processar e

julgar a causa em desfavor da CEB DISTRIBUIÇÃO S.A., sociedade de economia mista, em razão do disposto no artigo 26, inciso I, da Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal e no art. 5º, II, da

Lei 12.153/2009

3. Destarte, o fato de se tratar de feitos de menor complexidade, propostos contra sociedades de economia mista, não tem o condão de modificar a competência funcional, disposta em lei. A supressão da Sociedade de economia mista no artigo 5º, inciso II, da Lei 12.153/09 não pode ser tida como mero lapso do legislador, mas antes como silêncio eloquente, ou seja, o legislador excluiu tal ente da esfera de competência do Juizado da Fazenda Pública.

4. Sendo assim, em razão da ausência de expressa autorização legal não se pode conferir

interpretação extensiva ou analógica, a fim de estender ao Juizado Especial de Fazenda Pública a

competência para processar e julgar demanda que verse sobre interesses de sociedade de economia

mista que faz parte do complexo administrativo do Distrito Federal.

6. Incompetência absoluta reconhecida de ofício, nos termos do art. 64, § 1º, do CPC.

7. Recurso prejudicado. Situação processual que impõe a anulação da sentença vergastada pelo reconhecimento da incompetência absoluta do Juizado Especial de Fazenda Pública para a análise da

lide, com consequente extinção do processo sem resolução do mérito, nos exatos termos do que

estabelece o art. 51, inciso II, da Lei 9.099/95.

8. Sem condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55, Lei 9099/95).

ACÓRDÃO

Acordam os Senhores Juízes da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA -Relator, SONÍRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNÇÃO - 1º Vogal e AISTON HENRIQUE DE

SOUSA - 2º Vogal, sob a Presidência do Senhor Juiz FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA, em

proferir a seguinte decisão: RECURSO PREJUDICADO. UNÂNIME., de acordo com a ata do

julgamento e notas taquigráficas.

Brasília (DF), 26 de Novembro de 2018

Juiz FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA

Presidente e Relator

RELATÓRIO

Relatório dispensado na forma da Lei n. 9.099/95

VOTOS

O Senhor Juiz FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA - Relator

A Ementa servirá de acórdão (arts. 2º e 46, Lei n. 9.099/95).

Com o relator

O Senhor Juiz AISTON HENRIQUE DE SOUSA - 2º Vogal Com o relator

DECISÃO

RECURSO PREJUDICADO. UNÂNIME.