Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: XXXXX-42.2018.8.07.0000 DF XXXXX-42.2018.8.07.0000

I - Inadmissível o manejo de Habeas Corpus como substitutivo recursal, ressalvada a concessão da ordem de ofício em hipóteses de manifesta ilegalidade.

II - Não há qualquer ilegalidade no indeferimento do acesso aos autos quando diligências sigilosas ainda estão em curso ou cuja veiculação e suas repercussões possa acarretar prejuízo à investigação.

III - Deve ser mantida a decisão que decreta a prisão preventiva para garantia da ordem pública, ordem econômica e conveniência da instrução criminal, quando, presentes a materialidade e indícios de autoria, verifica-se que a liberdade provisória do paciente poderá criar embaraços à continuidade das investigações, em razão do alto cargo à época exercido, a saber, Diretor de Assistência Especializada da Secretaria de Saúde do Distrito Federal, assim como do vínculo até então mantido com os demais investigados.

IV - A custódia cautelar deve ter correspondência temporal com a investigação e não com a data em que os crimes foram praticados. Isso porque a prisão cautelar, na hipótese, visa acautelar não só o procedimento investigatório, mas também a ação penal e a eficaz concretização da justiça.

V - Condições pessoais favoráveis não são suficientes para afastar a custódia cautelar quando evidenciada a gravidade concreta das condutas imputadas ao paciente.

VI - Ordem admitida em parte e, nesta denegada.

CONHECIDO PARCIALMENTE. NA PARTE CONHECIDA. DENEGOU-SE A ORDEM UNÂNIME.