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19 de Maio de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07031246120178070008 DF 0703124-61.2017.8.07.0008 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TJ-DF__07031246120178070008_680e2.pdf
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Poder Judiciário da União

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS

TERRITÓRIOS

Órgão 1ª Turma Cível

Processo N. APELAÇÃO 0703124-61.2017.8.07.0008

APELANTE (S) FATIMA PINTO DE CARVALHO

APELADO (S) ANA CLAUDIA FELIPE HAAG

Relatora Desembargadora SIMONE LUCINDO

Acórdão Nº 1145543

EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. DENÚNCIA. SUPOSTAS IRREGULARIDADES OCORRIDAS NO

ÂMBITO DO BERÇÁRIO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. SINDICÂNCIA

ADMINISTRATIVA. APURAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS. ARQUIVAMENTO.

EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE INEQUÍVOCA

INTENÇÃO DE OFENSA À IMAGEM DO SUPOSTO INFRATOR. REPERCUSSÃO

NEGATIVA DOS FATOS. NÃO COMPROVAÇÃO. DANO MORAL. NÃO

CARACTERIZAÇÃO. SENTENÇA MENTIDA.

1. O dano moral passível de ser compensado é aquele que adentra a órbita dos direitos da

personalidade, afetando a dignidade da pessoa humana, não ficando caracterizado, portanto, diante de qualquer dissabor, aborrecimento ou contrariedade.

2. Os processos administrativos de sindicância são, em si mesmos, constrangedores e incômodos para quem tem de respondê-los, contudo, por si sós, não tem o condão de ensejar compensação por danos

morais, se não está presente a inequívoca intenção de ofender a intimidade, vida privada, honra ou

imagem do suposto infrator, manifestando-se como regular exercício do direito de defesa.

3. Nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, incumbe ao autor provar o fato

constitutivo de seu direito, de modo que, não comprovado o ato ilícito e o dano, não há que se falar em compensação por danos morais.

4. Apelação conhecida e não provida.

ACÓRDÃO

Acordam os Senhores Desembargadores do (a) 1ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito

Federal e dos Territórios, SIMONE LUCINDO - Relatora, RÔMULO DE ARAÚJO MENDES - 1º

Vogal e ROBERTO FREITAS - 2º Vogal, sob a Presidência do Senhor Desembargador RÔMULO DE ARAÚJO MENDES, em proferir a seguinte decisão: CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE

PROVIMENTO, UNÂNIME., de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas.

Brasília (DF), 17 de Dezembro de 2018

Desembargadora SIMONE LUCINDO

Relatora

RELATÓRIO

Cuida-se de apelação cível interposta por Fátima Pinto de Carvalhoem face da r.

sentença (ID 5837959) proferida na presente ação de reparação de danos morais, ajuizada em

desfavor de Ana Cláudia Felipe Haag, na qual o d. sentenciante julgou improcedente o pleito exordial, na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, condenando, ao final, a autora ao pagamento

das custas processuais e dos honorários advocatícios, arbitrados em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), nos termos do artigo 85, § 8º, do mesmo diploma legal.

Em suas razões recursais (ID 5837962), a autora/apelante declara que é servidora do Ministério da

Saúde, cedida ao Tribunal Superior do Trabalho (TST), onde exerce a função de Supervisora da Seção de Administração do Berçário, desde 2015. Acrescenta que, em razão de denúncia anônima,

concernente à supostas irregularidades administrativas ocorridas no âmbito do berçário, instaurou-se

processo de sindicância para apuração dos fatos, imputados à autora/apelante, ocasião na qual a

ré/apelada assumiu a autoria da denúncia apresentada perante a Ouvidoria do TST. Ressalta que a

Comissão de Sindicância concluiu pelo arquivamento do processo, ante a ausência de provas. Nesse

contexto, sustenta que “a prova documental acostada aos autos é uníssona em provar a extrema má-fé e leviandade da apelada em acusar a apelante de prática criminosa”, de modo que houve extrapolação ao exercício do direito de petição, apto a ensejar compensação por danos morais. Afirma, outrossim, que restou evidenciada a repercussão negativa que sofreu perante seus colegas de trabalho e familiares,

mormente porque “ela e seu marido, Vicente Saldanha, foram exonerados das funções que

desempenhavam no Eg. TST”. Requer, pois, o conhecimento e provimento do apelo, julgando-se

procedente o pedido inicial.

Preparo regular (IDs 5837963 e 5837964).

Contrarrazões ao ID 5837965, nas quais a ré/apelada pugna pelo não provimento do apelo e pela

majoração dos honorários advocatícios, na forma do art. 85, § 11, do CPC.

É o relatório.

VOTOS

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Na origem, a autora Fátima Pinto de Carvalho ajuizou ação de reparação de danos morais em desfavor de Ana Cláudia Felipe Haag objetivando o recebimento de indenização por danos morais, porquanto, ao responder processo de sindicância instaurado para apuração de supostas irregularidades

administrativas que lhe foram imputadas, experimentou abalo moral, tendo sua imagem denegrida

perante seus colegas de trabalho e superiores.

Citada, a ré Ana Cláudia Felipe Haag apresentou contestação (ID 5837940) defendendo, em suma,

que a simples instauração de procedimento administrativo não enseja dano moral, constituindo mero

exercício regular de um direito.

Cumprido o itinerário processual, sobreveio sentença na qual o d. magistrado a quo julgou

improcedente o pleito exordial, na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil.

Inconformada, a autora apela reiterando que, diante da “atitude da apelada em acusar a apelante de

prática criminosa, sabendo ser ela inocente”, ocasionando, assim, a instauração do processo de

sindicância administrativa, sofreu constrangimentos de ordem moral perante seus familiares e colegas de trabalho, razão pela qual faz jus ao recebimento de indenização pelos danos morais suportados.

Razão não lhe assiste.

Como cediço, a responsabilidade civil se caracteriza pela necessária convergência de três elementos: o dano, o ato ilícito e o nexo causal entre ambos. Assim, surge o dever de indenizar a partir do momento em que se vislumbra a existência desses três requisitos.

Ademais, como já consagrado na doutrina e na jurisprudência, não é o mero dissabor, aborrecimento

ou contrariedade que geram o dever de indenizar ou compensar, uma vez que o fato ofensivo deve ser de tal monta e capaz de causar desequilíbrio psicológico na vítima, afetando, com isso, a sua

dignidade como pessoa humana.

A respeito do tema, colacionam-se os ensinamentos do Professor Sérgio Cavalieri Filho, que bem

discorre acerca do assunto. Confira-se:

Dissemos linhas atrás que dano moral, à luz da Constituição vigente, nada mais é do que agressão à

dignidade humana. Que consequências podem ser extraídas daí? A primeira diz respeito à própria

configuração do dano moral. Se dano moral é agressão à dignidade humana, não basta para

configurá-lo qualquer contrariedade.

Nessa linha de princípio, só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou

humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do

indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor,

aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral,

porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso diaadia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são in...