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17 de Maio de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0704414-56.2018.8.07.0015 DF 0704414-56.2018.8.07.0015

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
6ª Turma Cível
Publicação
Publicado no DJE : 30/01/2019 . Pág.: Sem Página Cadastrada.
Julgamento
23 de Janeiro de 2019
Relator
JOSÉ DIVINO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-DF__07044145620188070015_39341.pdf
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Ementa

DIREITO CIVIL. ALTERAÇÃO DE NOME E RETIFICAÇÃO DE REGISTRO. INCLUSÃO. PATRONÍMICO DO AVÔ PATERNO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. POSSIBILIDADE.

I - Em princípio, o nome não pode ser modificado, porém, em casos excepcionais e justificados, a lei e a jurisprudência admitem a retificação ou alteração do mesmo. Deveras, a imutabilidade do nome é relativa, pois a própria Lei de Registros Publicos prevê possibilidades para tanto, a exemplo do disposto em seus artigos 56 e 57.
II - Configurada a excepcionalidade e justificado o motivo pelo qual se pretende a alteração se evidenciado que a inclusão do patronímico do avô paterno não causará nenhum prejuízo à identificação do autor, aos apelidos de família ou a quem quer que seja, uma vez que não será retirado qualquer dos sobrenomes materno ou paterno, mas sim acrescido outro de origem paterna.
III - Deu-se provimento ao recurso.

Acórdão

CONHECIDO. PROVIDO. UNÂNIME.
Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/669232887/7044145620188070015-df-0704414-5620188070015

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