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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: XXXXX-78.2014.8.07.0001 DF XXXXX-78.2014.8.07.0001

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

3ª TURMA CRIMINAL

Publicação

Julgamento

Relator

JOÃO BATISTA TEIXEIRA

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-DF__20140110562718_77767.pdf
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Ementa

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO CONSUMADO E LESÃO CORPORAL. NULIDADES POSTERIORES À PRONÚNCIA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE QUESITO OBRIGATÓRIO. DEFICIÊNCIA NA REDAÇÃO DE QUESITO. REFERÊNCIA À DECISÃO CONFIRMATÓRIA DE PRONÚNCIA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. IMPOSSIBILIDADE. INVERSÃO NA ORDEM DE QUESITAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. INVIABILIDADE. ERRO NO TOCANTE À APLICAÇÃO DA PENA. ANÁLISE DESFAVORÁVEL DA CULPABILIDADE AFASTADA PARA TODOS OS DELITOS. MANUTENÇÃO DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME QUANTO A UM DOS CRIMES DE LESÃO CORPORAL. PENA REDUZIDA.

1. Reconhecido pelo Conselho de Sentença, ao responder ao 3º quesito, a ocorrência de dolo eventual, repelindo, assim, a tese da defesa de desclassificação, não há falar em ausência de quesito específico, bem como não há necessidade de discutir, em quesito separado, a existência de culpa.
2. Não é complexo o quesito que indaga aos jurados sobre a existência de dolo eventual na conduta do réu, acrescentando circunstâncias inseparáveis deste fato.
3. Asimples referência à decisão confirmatória de pronúncia, sem usá-la como argumento de autoridade, por si só, não acarreta a nulidade do julgamento, o que somente ocorrerá se houver prejuízo ao réu, o que não restou demonstrado.
4. Aordem dos quesitos foi devidamente observada pelo Juiz Presidente, além do que o inciso VIII do art. 571 do Código de Processo Penal preceitua que as nulidades ocorridas no plenário de julgamento do Tribunal do Júri deverão ser arguidas, durante a sessão, sob pena de preclusão.
5. Se o Conselho de Sentença escolhe a versão apresentada em plenário pela acusação para condenar o réu, afirmando que os resultados (mortes e lesões corporais) eram previsíveis, bem como que assumiu o risco da ocorrência deles ao não se abster de conduzir veículo automotor sob influência de bebida alcoólica, em alta velocidade e com movimentos de ultrapassagem zigue-zague, de forma que a decisão encontra amparo nos elementos de convicção colhidos sob o crivo do contraditório, não há falar em decisão manifestamente contrária à prova dos autos.
6. Afasta-se a valoração desfavorável da culpabilidade seos mesmos fundamentos já foram utilizados para reconhecer o dolo eventual.
7. Mantém-se a análise desfavorável das consequências do crime quando sua fundamentação é idônea para esse fim.

Acórdão

CONHECIDO. DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO. UNÂNIME.
Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/671866574/20140110562718-df-0013668-7820148070001

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